DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BATURITÉ, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.387.343/0001-08, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, HERBERLH 
FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA, portador do RG nº 94002167547 SSP/CE e CPF/MF Nº 996.234.123-04, resolvem firmar o presente Convênio. 
OBJETO: Aquisição de Girotecas para o município de Baturité/ce, que beneficiarão as escolas EMTI Domingos Sávio e EMTI Estevão Alves da Rocha. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei 
Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro 
de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: 
FORO: FORTALEZA - CE VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por 12 meses contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
1.077.600,00 VALOR: (um milhão, setenta e sete mil e seiscentos reais), previsto no MAPP 2486, arcando a CONCEDENTE com R$ R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), a ser repassado em DUAS PARCELAS conforme o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) após a data de assinatura; b) Segunda Parcela – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dois meses após a data da assinatura; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.361.142.11269.07.444042.1.5009100000.0 O valor a ser pago pela CONCEDENTE, deverá ser depositado 
na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº 71335-5, Agência nº 1111-8, Operação 006. CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA 4.1. A 
título de contrapartida, o município comprometer-se-á com recursos próprios, onde repassará ao CONCEDENTE, recursos financeiros no valor total de R$ 
R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) que será pago em DUAS PARCELAS, de acordo com o estabelecido no Cronograma de Desembolso 
do Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 27 DE JUNHO DE 2024 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - 
CONCEDENTE, HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA - Prefeito Municipal de Baturité - CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1. AECIO 
DE OLIVEIRA MAIA, 2. GEMA GALGANE FRANÇA BUENO AIRES . Fortaleza 28 de junho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: NUP 22001.082885/2024-65
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº045/2014
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ARARIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.984/0001-22, representado por 
seu/sua Prefeito(a), CICERO FERREIRA DA SILVA portador(a) do RG nº 2001032019245 e CPF nº 442.977.933-34, doravante denominados simplesmente 
CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no processo supracitado e em conformidade com a 
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações posteriores, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual 
nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quinto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros 
destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições; II - OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO - 1.1. O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO - 2.1. O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a 
partir de 29 de junho de 2024 até 28 de junho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO - 3.1. Passa a integrar o Convênio CEI nº 
045/2014 novo Plano de Trabalho, conforme anexo; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 00 ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do instrumento original e seus aditivos;; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Junho de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária 
da Educação - CICERO FERREIRA DA SILVA, Prefeitura MUNICIPAL DE ARARIPE. TESTEMUNHAS: 1- ALESSANDRO CHAGAS DE FREITAS. 
2-GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO. Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR -ASJUR
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº037/2023 -NUP 22001.080016/2024-04 - IG: 1327279 - SACC: 1284309
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente 
e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CARIRÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.600/0001-
42, representado por seu/sua Prefeito(a), ANTÔNIO RUFINO MARTINS portador(a) do RG nº 05810491-0 SSP/CE e CPF nº 746.437.707-91, resolvem 
firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 
32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 
15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem 
como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 037/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. 
O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 
29 de junho de 2024 até 25 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do 
Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas 
testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JUNHO DE 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , ANTÔNIO RUFINO 
MARTINS - Prefeito(a) Municipal de Cariré. TESTEMUNHAS: 1. FRANCISCO BRUNO FREIRE, 2. AECIO DE OLIVEIRA MAIA SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº81/2023
NUP 22001.081328/2024-27 IG: 1327220 SACC: 1280682
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE IPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, representado 
por seu/sua Prefeito(a), ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA, portador(a) do RG nº 292688794 e CPF nº 73092347315, resolvem firmar o Termo 
Aditivo ao Termo de Compromisso nº 81/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, 
Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023, Decreto nº 35.763, de 
27 de novembro de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo 
tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 81/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir 
de 29 de junho de 2024 até 25 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do 
Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas 
abaixo. Fortaleza, 27 de Junho de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA Prefeito(a) 
Municipal de IPU/CE TESTEMUNHAS: 1.AECIO DE OLIVEIRA MAIA 2.ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR ASJUR
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