DOMCE 04/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3495

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a Srª. Maria Magnólia Arrais
Fortaleza, portadora do CPF nº. 635.210.753-20 e RG nº
96029229949 SSPDS/CE, para o cargo comissionado de DIRETOR
ADMINISTRATIVO ESCOLAR–DAE-1, junto à Secretaria de
Políticas para a Educação do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 03 (três) dias do mês de julho de (2024) dois
mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:D3281D2C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.07.03.0002/2024.

CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PARA
FINS DE CANDIDATURA AO PLEITO MUNICIPAL DE 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e...;

CONSIDERANDO que o servidor será afastado de suas atividades
até 03 (três) meses antes do pleito, para concorrer a mandato eletivo,
garantindo-lhe o direito à percepção dos seus vencimentos integrais,
nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar nº
64, de 1990, a seguir transcrito: ―(...) I) os que, servidores públicos,
estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder
Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito,
garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais‖;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a partir de 06 de julho de 2024, licença remunerada
a servidora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, Matrícula nº
0000506320, CPF nº 298.564.503-49, RG nº 20084311210, de suas
atividades funcionais junto ao cargo efetivo de Professora do quadro
de servidores do Município de Campos Sales-CE, no período de 03
(três) meses, para fins de candidatura ao cargo eletivo de vereador no
pleito municipal de 2024.

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 03 (três) dias do mês de julho de (2024) dois
mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:FF36DEFC

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICA O EDITAL Nº 04/2024

Errata nº 01/2024
RETIFICA O EDITAL Nº 04/2024

A Coordenação da PNAB CAMPOS SALES informa a seguinte
retificação do EDITAL nº. 04/2024, referente ao processo de seleção
para acesso ao recurso da PNAB (POLITICA NACIONAL ALDIR
BLANC) publicado no Diário Oficial do Município, em 03 de Julho
de 2024 .

No item 2.3 do edital, onde se lê: ―Cada espaço, ambiente ou
iniciativa artístico culturalreceberá subsídio mensal no valor de R$
60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PAGO EM PARCELA ÚNICA
AO ESPAÇO SELECIONADO.
Sobre o valor total repassado pelo MUNICIPIO DE CAMPOS
SALES/CE ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda,
Imposto Sobre Serviço-ISS, e eventuais impostos próprios da
contratação de serviços.
O valor total deste edital é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS)

leia-se: ―Cada espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural
receberá subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS)
PAGO
EM
PARCELA
ÚNICA
AO
ESPAÇO
SELECIONADO‖.
Sobre o valor total repassado pelo MUNICIPIO DE CAMPOS
SALES/CE ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda,
Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da
contratação de serviços.
O valor total deste edital é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS). ―CONTEMPLANDO SEIS ESPAÇOS‖.

A Coordenação ressalta que a presente alteração foi COMUNICADA
à todos os interessados no processo seletivo, além de ser publicada no
site do programa em 03/07/2024.

CICERO ANTONIO LEITE
Coordenador PNAB 2024

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:F9E7E23B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.07.03.0003/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II,
"a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de
12 de Julho de 2022, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;