DOMCE 04/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3495 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
Lances:(www.bnc.og.br)–Agente de Contratação:(Emanuel Fernando 
Ribeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4F051A11 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 64/2024 
 
QUE 
INSTAURA 
A 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA A SER PROCESSADA 
PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA 
E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista 
o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
CONSIDERANDO, a instauração da Tomada de Contas Especial 
Processo nº 16876/2019-5 pelo Tribunal de Contas do Estado -CE em 
face dos Pregões Presenciais 05.08.19-01 e 07.01.20-01 realizados por 
esta Municipalidade; 
CONSIDERANDO, que a atual administração possui o dever de 
apurar irregularidades ocorridas no decorrer do mandato para 
imputação de eventuais responsabilidades e seus respectivos 
responsáveis, efetivando assim, a possibilidade de ressarcimento de 
danos ao erário público; 
CONSIDERANDO, que é poder-dever da Administração Pública 
anular e rever seus próprios atos quando considerados ilegais, nos 
termos das Súmulas nº 346 e 473 do E. Supremo Tribunal Federal; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar supostos 
ilícitos apontados na Tomada de Contas Especial Processo nº 
16876/2019-5 pelo Tribunal de Contas do Estado-CE em face dos 
Pregões Presenciais 05.08.19-01 e 07.01.20-01 realizados por esta 
Municipalidade. 
Art. 2° - O prazo para a conclusão da Sindicância será de até 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, 
podendo ser prorrogado, a critério da autoridade que ordenou a sua 
instauração. 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo constante do caput sem que seja 
apresentado o relatório, a autoridade competente poderá promover a 
apuração da responsabilidade dos membros da comissão. 
Art. 3° - Fica determinado que a presente Comissão Permanente de 
Processo Administrativo será responsável pelo processamento e 
julgamento do presente processo, ficando sob a coordenação e 
supervisão da Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de 
julho de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C93C3FB9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA Nº 216/2024 – GP 01 de Julho de 2024 
  
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA COORDENADORA DE 
PROMOÇÃO 
DE 
EVENTOS 
CULTURAIS, 
LOTADA 
NA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE 
IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora Andréa Kilvia Vieira Pereira, do 
cargo em comissão de Coordenadora de Promoção de Eventos 
Culturais, Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e 
Cultura do Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as 
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta 
data. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Julho de 
2024. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:265B9FF1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA Nº 217/2024 – GP  
01 de Julho de 2024 
  
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA COORDENADORA DE 
PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTADA NA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – 
CEARÁ. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora Ana Clébia Rodrigues de Melo, do 
cargo em comissão de Coordenadora de Patrimônio Cultural, 
Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do 
Município de Ibaretama-CE. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Julho de 
2024. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:68B17AE1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 869/2024 
 
Dispõe sobre a alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 
726/2020 e adota outras providências. 
Autor: Poder Executivo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:  

                            

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