DOMCE 04/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3495

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Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 03 DE
JULHO DE 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:209A4DC6

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM
NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A
TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 814/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO
ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO
DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente,
em nome do Município, o imóvel do Sr. Julio Cabral Leite, portador
do CPF nº. 438.323.263-91.
§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de
710,00 m² e localização descrita no memorial anexo à presente Lei.
§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a
análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 350.349,50
(trezentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e
cinquenta centavos).
§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de
escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula
no imóvel.

§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei.

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como
principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade
social, tendo o Município um projeto de urbanização na região onde
está inserido o lote.

Art. 3ºA aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do
montante avençado de R$ 350.349,50 (trezentos e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), a ser
adimplido através do pagamento de uma entrada e mais 6(seis)
parcelas de igual valor, conforme termos pactuados entre as partes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 03 DE JULHO DE 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:2FDBCD90

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-EXTRATO DE
CONTRATO Nº 2024.07.02.002-SEOB DE EMPREITADA POR
PREÇO GLOBAL, CONTRATANTE: Município de Ibicuitinga,
localizado à Rua Edval Maia da Silva, 16 Centro, Ibicuitinga-CE,
CNPJ sob o nº 12.461.646/0001-55. CONTRATADA: A T L
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
04.302.210/0001-95. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
EM TSD NO ACESSO A CE 265 A VIÇOSA E PAVIMENTAÇÃO
EM CBUQ EM RUAS DO DISTRITO DE VIÇOSA NO
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, CONFORME MAAP: 2921.
VALOR GLOBAL: R$ 4.979.519,21 (quatro milhões, novecentos e
setenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e um
centavos). DOTAÇÃO: nº 07.01. 15.451.0013.1.017/ 4.4.90.51.00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
Nº 2405.29-01-SEOB-CE, LEI 14.133/2021. SIGNATÁRIOS:
Jordelio Coelho Damasceno – Ordenador de despesas e Amanda
Witória Bezerra Lopes-representante.

Ibicuitinga-CE, 02 de julho de 2024.

Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:8018A055

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.02.001-SEOB

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA -EXTRATO
DO CONTRATO Nº 2024.07.02.001-SEOB DE EMPREITADA
POR PREÇO GLOBAL, CONTRATANTE: Município de
Ibicuitinga, localizado à Rua Edval Maia da Silva, 16 Centro,
Ibicuitinga-CE,
CNPJ
sob
o
nº
12.461.646/0001-55.
CONTRATADA:
KRONUS
SERVIÇOS,
LOCAÇÕES
E
CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ sob o Nº 37.239.818/0001-71.
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO
EM
DIVERSAS
RUAS
DO
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – CE, CONFORME MAPP: 5742.
VALOR GLOBAL R$ 1.010.611,51 (um milhão, dez mil, seiscentos
e onze reais e cinquenta e um centavos). DOTAÇÃO: nº
07.01.15.451.0013.1.017/
4.4.90.51.00.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2406.04-01-SEOB-
CE, LEI 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Secretaria de Obras e Serv.
Urbanos – Jordelio Coelho Damasceno e Empresa KRONUS
SERVIÇOS, LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI – Sr.
Francisco Charles Melo do Vale.
Ibicuitinga-CE, 02 de julho de 2024.
Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:FC025AA9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024, de 27 de junho de 2024.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao
Senhor Luiz Osvaldo Sant’iago Moreira de Souza e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco
Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente
Decreto Legislativo.
Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadão Icapuiense” ao
Senhor Luiz Osvaldo Sant’iago Moreira de Souza por seus
relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí.