DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
PORTARIA N° 180, DE 29 DE MAIO DE 2023
O Presidente da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, no uso das
suas atribuições que lhe confere o art. 74, inciso V, do Estatuto Social da Companhia,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as disposições legais relacionadas à
proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança da informação e a
privacidade dos dados tratados pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP;
CONSIDERANDO a necessidade de designar um Encarregado de Proteção de
Dados para supervisionar o cumprimento das obrigações previstas na legislação de
proteção de dados
Art. 1º: Fica designada a Sra. ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA, matrícula
nº 6003589-0, como Encarregado de Proteção de Dados da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S/A - NUCLEP
Art. 2º: Compete ao Encarregado de Proteção de Dados da NUCLEP as
Seguintes atribuições:
1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas
a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4. Executar
as demais
atribuições determinadas
pelo controlador
ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições anteriores em contrário;
CARLOS HENRIQUE SILVA SEIXAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
ATO Nº 40.183, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS,
no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº
12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do
Documento PBR-2024-0040183, de 21 de junho de 2024:
1. 
Instaurar 
o 
processo 
administrativo 
de 
responsabilização 
PAR-
PB.008.0002199/2024.
2. Designar MÁRCIO ANDRÉ PACHECO DE MEDEIROS, Profissional Petrobras de
Nível Superior, matrícula: 9648908, MARLI DE SOUZA RODRIGUES, Profissional Petrobras de
Nível Superior, matrícula: 9658060 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, Profissional Petrobras
de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob
coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo,
bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do(a)
Coordenador(a) ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como
coordenador em exercício, na ordem de nomeação.
Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.
ERIKA CILENA BAUMANN
ATO Nº 40.563, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS,
no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº
12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do
Documento PBR-2024-0040563, de 21 de junho de 2024:
1. 
Instaurar 
o 
processo 
administrativo 
de 
responsabilização 
PAR-
PB.009.0002278/2024.
2. Designar MÁRCIO ANDRÉ PACHECO DE MEDEIROS, matrícula: 9648908,
ROBSON ATALAH BRAGA, matrícula: 0192515 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, matrícula:
9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas
à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que
surgirem no curso da apuração. Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado, os
demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de
nomeação.
Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.
ERIKA CILENA BAUMANN
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 262, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto n. 11.624, de 1º de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, na Portaria nº 8, de 04 de janeiro de 2017, do
Ministério
das
Relações Exteriores,
e
o
constante
dos
autos do
processo
nº
00350.012090/2023-14, resolve:
Art. 1º Designar LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA, matrícula SIAPE nº
3324448, para a função de Diretor Nacional e Ordenador de Despesas do Projeto de
Cooperação Técnica Internacional - BRA/IICA/23/003, "Fortalecimento de políticas públicas
para avanço da integridade, competitividade e sustentabilidade da pesca e aquicultura
brasileira".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 263, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023,e o que consta no Processo SEI nº 00351.000034/2024-
08resolve:
NOMEAR JANIELE OLIVEIRA DE SOUZA, para exercer o Cargo de Comissionado
Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, da Superintendência Federal de Pesca e
Aquicultura no Estado do Acre.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 264, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976,
de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00363.000068/2024-55
resolve:
DESIGNAR ANA CAROLINE JORDÃO, para exercer o encargo de substituto do
Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência
Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 265, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, , no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.011505/2023-74, resolve:
EXONERAR, a pedido GIOVANA IANNICELLI CREMA RODRIGUES, do Cargo de
Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.14, da Coordenação-
Geral de Gestão Institucional, da Secretaria-Executiva.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 266, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que
consta no Processo SEI Nº 00350.003617/2024-92 resolve:
NOMEAR CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Aquicultura
Continental e Marinha, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Aquicultura em
Águas da União, do Departamento de Aquicultura em Águas da União, da Secretaria
Nacional de Aquicultura.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 267, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que
consta no Processo SEI Nº 00350.003617/2024-92 resolve:
NOMEAR
MARCUS CÉSAR
PINHEIRO
TORRES,
para exercer
o
Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Aquicultura
em Águas da União Marinhas, Coordenação de Aquicultura Continental e Marinha,
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Aquicultura em Águas da União, do
Departamento de Aquicultura em Águas da
União, da Secretaria Nacional de
Aquicultura.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 268, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que
consta no Processo SEI nº 00350.018694/2024-47 resolve:
N O M E A R
LUCAS URCINO DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador,
código
CCE
1.10,
da Coordenação
de
Comunicação
e
Eventos,
da
Coordenação-Geral de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Comunicação
Social.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 512, DE 1º JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o §2º do artigo 24 da Portaria
GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o constante no processo nº
03101.001896/2024-80, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2024, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal
(GSISTE), do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SIPOF), do órgão central,
de nível superior, a servidora ISIS MARTINS LEMES DIAS, ocupante do cargo de Analista
Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1781256, em exercício na Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 468, DE 18 DE JUNHO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2024, seção 2, página 40,
onde se lê: "EXONERAR" leia-se "DISPENSAR".