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DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
FADEL ASHOUR - F490154-U, natural da Siria, nascido(a) em 4 de agosto de
1959, filho(a) de Ashour e de Rahil, residente no Estado de Santa Catarina (Processo
nº 235881.0329909/2023);
GHIASLAINE CARRASCO PEREZ - V947624-0, natural da Bolivia, nascido(a) em
14 de maio de 1984, filho(a) de Jaime Carrasco Lopez e de Emma Flora Perez Carrasco,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0321896/2023);
JONAS PIERRE SAINT - V790970-0, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de abril
de 1988, filho(a) de Verinuel Pierre Saint e de Saranie Etienne, residente no Estado de
Rondônia (Processo nº 235881.0331224/2023);
JOSÉ AZUAJE - F066535-Y, natural da Venezuela, nascido(a) em 18 de
dezembro de 1983, filho(a) de Jjose Teodoro Quevedo Delgado e de Maria Lucia De
Quevedo,
residente 
no
Estado 
de
Santa
Catarina 
(Processo
nº
235881.0329065/2023);
MAIKEL ANDRES TOYOS DORTA - f013363-8, natural de Cuba, nascido(a) em
19 de maio de 1973, filho(a) de Jose Andres Tayos Camejo e de Flora De La Caridad
Dorta Martinez, residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0318221/2022);
RIMA DAOUD SWAIDAN - V460022-B, natural do Libano, nascido(a) em 3 de
julho de 1978, filho(a) de Daoud Swaidan e de Yassmin Swaidan, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0316459/2022);
RODRIGO BRAVO MEJIA - V368695-1, natural da Bolívia, nascido(a) em 2 de
setembro de 1997, filho(a) de Milton Bravo Cabrera e de Marioly Mejia De Bravo,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312820/2022);
SALAM NASSER - F490128-V, natural da Siria, nascido(a) em 24 de fevereiro
de 1964, filho(a) de Ebrahim e de Nawal, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0326334/2023) e
OLGA KOVALENKO - F112699-A, natural da Russia, nascido(a) em 4 de abril
de 1991, filho(a) de Vasiliy Kovalenko e de Elena Kovalenko, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0321639/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.674, DE 3 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
FERNANDO
OSCAR
VALENCIANO
- V161961-I,
natural
da
Argentina,
nascido(a) em 24 de janeiro de 1970, filho(a) de Eugenio Oscar Valenciano e de Silvia
Lia Issel, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0301157/2022).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.675, DE 3 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
ABUBAKER HUSSEIN ABUBAKER ELALAM - F884505-M, natural de Líbia,
nascido(a) em 15 de maio de 2019, filho(a) de Huseein Abubaker Hussein Elalam e de
Marwah Mohamed Saed Rguobha, residente no estado do Paraná (Processo nº
235881.0413573/2023);
ADJA MADJIGUENE DRAME - F636018-U, natural do Senegal, nascido(a) em
31 de outubro de 2020, filho(a) de Doudou Drame e de Ndeye Fatou Sakho, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0412111/2023);
AMINA SEYE - F800621-E, natural do Senegal, nascido(a) em 8 de novembro
de 2022, filho(a) de Serigne Modou Seye e de Yacine Niang, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0413044/2023);
ANEEL DARWISH - F568047-2, natural de Síria, nascido(a) em 7 de novembro
de 2013, filho(a) de AIham Darwish e de Oumaya Alsehnawi, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0418560/2023);
CHEIKH CISSE - F813098-J, natural de Senegal, nascido(a) em 31 de março de
2021, filho(a) de Momath Cisse e de Seynabou Thiao, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0418366/2023);
DADIVA CHIMPOLO NDOMBE - F433588-I, natural da Angola, nascido(a) em
16 de abril de 2014, filho(a) de Patrice Ndombe e de Ngoma Luvilula Chimpolo,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0413562/2023);
DANIEL RAUL QUISPE PINTO - V836667-0, natural da Bolívia, nascido(a) em
26 de janeiro de 2016, filho(a) de Alfredo Quispe Vargas e de Rita Elodia Pinto Barrera,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0403985/2023);
EDWINA MELISSA LENARD REYNOSO - F284220-6, natural de República
Dominicana, nascido(a) em 14 de fevereiro de 2015, filho(a) de Mezius Lenard e de
Meroodjyne Reynoso Lantigua, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo
nº 235881.0418014/2023);
ESTHER EMA - F152512-S, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de outubro de
2010, filho(a) de Dieune Ema e de Itenie Ema Jean Philippe, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0416155/2023);
GOLIBE EBUBECHUKWU IFEZIM - F813967-V, natural da Nigéria, nascido(a)
em 30 de junho de 2021, filho(a) de Gabriel Ebube Orachaa e de Christiana Onyinye
Ifezim, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0414905/2023);
GUSTAVO MUKENZE - F419881-2, natural da Angola, nascido(a) em 4 de
fevereiro de 2019, filho(a) de Mbungá Gabriel e de Anucha Mukenze, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0416025/2023);
GUIVENSON SIRISME - G296975-3, natural do Haiti, nascido(a) em 20 de
setembro de 2011, filho(a) de Onis Sirisme e de Luciana Franceus, residente no Estado
de Santa Catarina (Processo nº 235881.0414114/2023);
HABIBA MOHAMMED SALEH ELSAYED SALEH ELKHAWAGA - F622469-N,
natural do Egito, nascido(a) em 8 de julho de 2019, filho(a) de Mohammed Saleh
Elsayed Saleh Elkhawaga e de Somia Naser Mansour Mohamed Ibrahim, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0410855/2023);
IAROSLAV FOMOV - F856825-C, natural da Rússia, nascido(a) em 15 de
novembro de 2019, filho(a) de Timofei Fomov e de Evgeniia Fomova, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0416093/2023);
JOSE TANGO ADRIANO - F485503-C, natural da Angola, nascido(a) em 14 de
fevereiro de 2014, filho(a) de Estevao Lino Adriano e de Noemia Tango Carlos,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0415816/2023);
ISABEL DA CONCEICAO MANUEL - F771378-V, natural da Angola, nascido(a)
em 2 de abril de 2013, filho(a) de Kevelina Da Silva Manuel, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0412298/2023);
KAMAL MOHAMED KAMAL MOHAMED - F671025-Y, natural de Sudão,
nascido(a) em 3 de março de 2021, filho(a) de Mohamed Kamal Mohamed e de Esra
Gamer
Ahmed, residente
no estado
do Mato
Grosso do
Sul (Processo
nº
235881.0415841/2023);
KENAYA GABRIEL - F419908-8, natural da Angola, nascido(a) em 17 de
novembro de 2012, filho(a) de Mbungá Gabriel e de Anucha Mukenze, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0416245/2023);
KHADY SEYE - F800626-4, natural de Senegal, nascido(a) em 11 de abril de
2020, filho(a) de serigne Modou Seye e de Yacine Niang, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0413059/2023);
LANDJIKA CHERILUS - G203010-P, natural do Haiti, nascido(a) em 22 de maio
de 2014, filho(a) de Meprius Cherilus e de Elimene Cherilus Joseph, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0414809/2023);
LIZ ANABEL FAVIER MARTINEZ - G375235-G, natural de Cuba, nascido(a) em
19 de agosto de 2012, filho(a) de Isan Favier Pillot e de Denise Martinez Reyes,
residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0414154/2023);
LOUIS NAIDY HYPPOLITE - F251672-4, natural do Haiti, nascido(a) em 12 de
setembro de 2014, filho(a) de Amerocit Hyppolite e de Chimene Pierre, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0405889/2023);
LUCERO SANTOS - V622550-N, natural da Bolívia, nascido(a) em 22 de
setembro de 2006, filho(a) de Hilda Esther Santos Caba, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0415578/2023);
MAME DIARRA SEYE - F800633-7, natural do Senegal, nascido(a) em 8 de
novembro de 2022, filho(a) de Serigne Modou Seye e de Yacine Niang, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0413071/2023);
MAIS RAMADAN - F473345-K, natural da
Síria, nascido(a) em 12 de
novembro de 2014, filho(a) de Ahmad Ramadan e de Eman Hamed, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0417869/2023);
MAANAH NAEMY CENATUS - G344761-I, natural do Haiti, nascido(a) em 16
de março de 2011, filho(a) de Markenson Cenatus e de Wichemana Tilus, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0410295/2023);
MADIOR NDIAYE - f407098-x, natural do Senegal, nascido(a) em 12 de maio
de 2015, filho(a) de Fallou Ndiaye e de Fama Samb, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0418099/2023);
MIKHAIL BESHENOV - F831110-G, natural da Rússia, nascido(a) em 20 de
maio de 2021, filho(a) de Viacheslav Beshenov e de Viktoriia Vinogradova, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0405122/2023);
MOHAMAD HALAWI - F788529-W, natural do Líbano, nascido(a) em 26 de
abril de 2022, filho(a) de Achraf Halawi e de Aya Tohme, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0410010/2023);
MOUHAMED NGOM - F825163-I, natural do Senegal, nascido(a) em 29 de
junho de 2021, filho(a) de Aliou Ngom e de Oumy Faye, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0410789/2023);
MOHAMMAD RAMDAN - F473418-J, natural da Síria, nascido(a) em 15 de
setembro de 2018, filho(a) de Hane Ramdan e de Rama Alali, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0417457/2023);
MYSLANDA NOEL - G329835-2, natural do Haiti, nascido(a) em 10 de
fevereiro de 2014, filho(a) de Ernsot Noel e de Iselande Aunondieu, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0406361/2023);
NOEMIE ANNE CHRISTELLE FLORENÇA JEAN - G327911-M, natural do Haiti,
nascido(a) em 15 de maio de 2011, filho(a) de Jean Marc Jean e de Edna Nore,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0404265/2023);
NDIAGA MBAYE - F793403-0, natural do Senegal, nascido(a) em 29 de maio
de 2022, filho(a) de Dame Mbaye e de Ndeye Sene, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0411299/2023);
OLIVIA INES CHAVES MASSAMBA - G346459-7, natural da Angola, nascido(a)
em 27 de julho de 2012, filho(a) de Pedro Joaquim Massamba e de Julieta De Fatima
Da 
Silva
Chaves, 
residente 
no 
Estado
de 
São 
Paulo
(Processo 
nº
235881.0404212/2023);
OUMY NDIAYE - F407087-1, natural de Senegal, nascida(o) em 17 de agosto
de 2017, filha(o) de Fallou Ndiaye e de Fama Samb, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0418116/2023);
PAPA GORA SAMB - F574656-S, natural do Senegal, nascido(a) em 12 de
outubro de 2012, filho(a) de Baye Mbaye Samb e de Nogaye Gueye, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0411107/2023);
RUTH CLAUDIAELLE BOISDIROSE - F300016-T, natural do Haiti, nascido(a) em
15 de dezembro de 2014, filho(a) de Claude Boisdirose e de Molene Noisette, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0413135/2023);
SAHAR FERAS ALRIFAI - F300394-y, natural dos Estados Unidos, nascido(a)
em 20 de setembro de 2013, filho(a) de Feras Alkhateb Sabsabirifai e de Sara
Aldaghestani, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0411402/2023);
SAFYANA SAAD FARAJ FARAJ - F397742-M, natural do Iraque, nascido(a) em
19 de maio de 2011, filho(a) de Saad Faraj Gorgees Shaili e de Rawaa Akram Tobya
Tobya, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0405600/2023);
SERIGNE SALIOU NGOM - F825178-5, natural do Senegal, nascido(a) em 18
de março de 2018, filho(a) de Aliou Ngom e de Oumy Faye, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0410784/2023);
SHEINA DEISLA NOEL - G326817-J, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de
setembro de 2011, filho(a) de Ernsot Noel e de Iseland Aunondieu, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0417825/2023);
SORELLA FERNANDA PINEDA ZAMORA - F719894-9, natural da Venezuela,
nascido(a) em 3 de agosto de 2013, filho(a) de Dison Edwin Pineda Martinez e de
Mariangel 
Zamora 
Carballo, 
residente 
no 
Estado 
de 
Goiás 
(Processo 
nº
235881.0403966/2023);
WENLEY CHERILUS - F314792-X, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de junho
de 2016, filho(a) de Meprius Cherilus e de Elimene Joseph, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0418436/2023);
WOOD MYSON CELISSAINT - F055496-T, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de
março de 2013, filho(a) de Ernstso Celissaint e de Clonita Prochette, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0415168/2023);
YOUSSEF ALY RASHAD ABDELBASET SOLIMAN - F866251-T, natural de Egito,
nascido(a) em 20 de setembro de 2013, filho(a) de Aly Rashad Abdelbaset Soliman e
de
Monaliza Calma
Icasiam,
residente no
estado de
São
Paulo (Processo
nº
235881.0410451/2023);
YULEISY DALTON JEAN DALTON JEAN - G390633-H, natural de República
Dominicana, nascido(a) em 20 de setembro de 2009, filho(a) de Dionys Dalton e de
Sentana Jean, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0394181/2023) e
ZIMAL RIZWAN - F856517-N, natural do Paquistão, nascido(a) em 1 de julho
de 2022, filho(a) de Muhammad Rizwan Sarwar e de Fatima Salauddin, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0410306/2023).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 3 DE JULHO DE 2024
Código: 595.001
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511229/2024.
Interessado: KETLIN DAREUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.

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