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DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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186
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000323.2024.01.006/5 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): M L ALEXANDRINO SOUZA BAR E MERCEARIA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000517.2024.02.000/6 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LINX SISTEMAS E CONSU LT O R I A
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-003861.2024.02.000/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SURF TELECOM S/A - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000289.2024.02.004/9 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados:
NOTICIANTE:
MPT
-
PRT
2ª REGIÃO
-
PTM
MOGI
DAS
CRUZES,
NOTICIADO(A): RIACHO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-001095.2024.03.000/8 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: 
NOTICIADO(A):
COMERCIAL 
RESENDE
FONSECA 
LTDA,
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, determinar a inclusão no tema 7.8 - Outros temas previstos nas
demais áreas temáticas, do tema 9.2 - CTPS e Registro de empregados e determinar
também o apensamento da NF cuja instauração foi determinada na decisão em revisão
aos autos da presente Notícia de Fato, evitando-se assim duplicidade de investigações
com o mesmo objeto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-001359.2024.03.000/6 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR (TRÁFICO DE ENTORPECENTES), NOTICIANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000485.2024.03.001/9 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MANOS TRANSPORTES E TURISMO
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e recomendar que, antes da instauração de um procedimento de natureza
investigativa pelo Ministério Público do Trabalho, seja solicitado ao noticiante a liberação
do sigilo de sua identidade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000639.2024.04.000/5 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO EDUCADORA S ÃO
CARLOS - AESC , NOTICIANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO
À MULHER DE PORTO ALEGRE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001218.2024.04.000/8 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IGOR CORREIA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar o retorno dos autos à origem para as providências cabíveis, inclusive a
instauração de nova NF em face do noticiado, a ser cadastrada na área temática 7 do
temário do MPT - Proteção da Criança e do Adolescente, caso tal providência ainda não
tenha sido tomada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000921.2024.05.000/3 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HIGICLEAN III TECNOLOGIA ,
COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-001013.2024.05.000/8 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): ATACADÃO S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000597.2024.06.000/1 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO
DE RISCOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000357.2024.09.000/1
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INVESTIGADO(A): SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-001128.2024.09.000/2 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): BIER PALLADIUM BAR E RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000462.2024.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão
deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-002938.2024.15.000/9 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): DBM2 DIGITAL LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000526.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JONES FRANCIS SILVA, NOTICIADO(A): R.V. IMOLA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , NOTICIADO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo NF-000695.2024.17.000/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): VERA ARISTIDES (A APURAR) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000718.2024.21.000/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): ATACADÃO S.A., NOTICIANTE: GABRIELA RIBEIRO DE ARAUJO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para adoção das providências
cabíveis, inclusive a alteração do temário para constar o tema 6.2.2 - violência ou assédio
sexual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000574.2024.22.000/2 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELIZABETH CARDOSO MARINHO DE
MENDONCA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo 
PAJ-000862.2018.15.000/5 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA
IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDIC AT O
DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão
deliberou, por
unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, por incabível, e encaminhar o
procedimento à Coordenação da CCR, conforme art. 4º, inc. II, da Resolução CSMPT n.
142/2017, para a adoção das providências pertinentes ao incidente de uniformização de
jurisprudência suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002255.2022.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
IC-000012.2023.01.003/4 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA .,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-005951.2023.02.000/6 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO CRISTÃO DE ENSINO E CULTURA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
IC-000667.2023.02.001/9 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e em análise revisional,
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003379.2023.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVICOS EM SAUDE -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
IC-001581.2023.10.000/2 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CNC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS,
SERVIÇOS E TURISMO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À
EXPLORAÇÃO DO
TRABALHO DE
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES -
COORDINFÂNCIA,
NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A):
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/RS, INQUIRIDO(A):
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC NACIONAL, NOTICIANTE:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - SINDESP/R - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001347.2024.01.000/7 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CADDELL CONSTRUCTION CO. (DE), LLC., NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001953.2024.02.000/6 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): QUEBRADA NIGHT ADEGA LTDA ME
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002737.2024.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: LUCIA BENTO CONCEIÇÃO, NOTICIADO(A): LUIS HENRIQUE FERRAS - Relator:
Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
NF-000107.2024.09.006/4 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): PENIDO SERVICOS DIGITAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): VINICIUS PENEIRAS PENIDO, NOTICIADO(A): VINICIUS PENEIRAS PENIDO
11976902711 - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001512.2024.10.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao C R EA S
- Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para ciência e adoção de
providências que reputar cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000556.2024.12.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 6 VT FLORIANÓPOLIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane
Araque
dos Santos.
A
2ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000166.2024.15.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A):
FUNDAÇÃO PARA
O
DESENVOLVIMENTO MÉDICO
E
HOSPITALAR , NOTICIANTE: JOSÉ FERNANDO REDONDO MENDES - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo 
PP-001518.2023.21.000/5 
-
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO,
INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS EM
DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO
DO
RN -
SINDMOTO/RN, INVESTIGADO(A):
SINDICATO
PATRONAL DAS
EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO RN - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento e determinar à Regional de
origem a inclusão no temário do procedimento o tema 8.7.2 ? Inconstitucionalidade,
inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo coletivo de trabalho; bem
como a instauração de nova NF em face das entidades sindicais investigadas, com os
temas 6.3.1 ? Reserva de cargos e 8.7.2, caso tal providência ainda não tenha sido
adotada na Regional de origem, nos termos do voto do(a) relator(a).

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