DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500089
89
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 170010
Nº Processo: 10265.434830/2023-84.
Inexigibilidade Nº 13/2024. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Contratado: 11.119.634/0001-84 - FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA. Objeto:
Aquisição de armamento portátil, do tipo carabina, acompanhada de acessórios, peças de
reposição, supressor de ruído de engate rápido e treinamento, conforme condições e
exigências estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/07/2024 a
02/07/2025. Valor Total: R$ 4.406.400,00. Data de Assinatura: 03/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170010
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 10265.045503/2023-51.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 02.676.310/0001-56 - IDEIAS TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 16/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 13/07/2024 a 12/07/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de
1993; suprimir os itens 1, 2, 3 e 4 do objeto contratual em 100%, a partir de 13/07/2024
e reajustar os preços dos itens 5, 6, 7 e 8 mediante aplicação do índice IPCA/IBGE.
Vigência: 13/07/2024 a 12/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.390.597,00.
Data de Assinatura: 03/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril
de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de
acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro
de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os
Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de
figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas
constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza,
localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda
a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
. .Processo nº
.Edital nº
.Local 
de
Apreensão
.Tipo de Mercadorias
. .18336.720437/2023-31
.0317900-207927/2023
.Correios
.celulares
. .18336.720478/2023-28
.0317900-237882/2023
.Correios
.celular
. .11131.721595/2022-85
.0317900-180142/2022
.Correios
.celulares
. .11131.720704/2023-28
.0317900-102913/2023
.Correios
.celulares
. .11131.720706/2023-17
.0317900-102922/2023
.Correios
.celulares 
e 
acessórios,
cartuchos 
de
tinta 
e
anabolizantes
. .11131.720711/2023-20
.0317900-102956/2023
.Correios
.cigarro 
eletrônico
e
acessórios, IPVT BOX, bolsas e
anabolizantes
. .11131.720712/2023-74
.0317900-102958/2023
.Correios
.celulares e uisque
. .11131.720713/2023-19
.0317900-102960/2023
.Correios
.bolsas, celulares, relógios e
HD SSD
. .11131.721728/2023-02
.0317900-243710/2023
.Correios
.celulares, smartwatch, tablet,
relógios e IPVT BOX.
. .11131.721729/2023-49
.0317900-243712/2023
.Correios
.IPVT BOX
. . 11131.721730/2023-73
.0317900-243713/2023
.Correios
.celulares, smartwatch, tablet
e acessórios para celular
. . 11131.721731/2023-18
.0317900-243714/2023
.Correios
.mochilas e vitaminas
. . 11131.721732/2023-62
.0317900-243715/2023
.Correios
.celulares, 
smartwatch,
notebook, 
IPVT 
BOX 
e
acessórios p/celular
. .11131.721733/2023-15
.0317900-243716/2023
.Correios
.IPVT BOX
. .10380.724880/2024-15
.0317900-71266/2024
.Correios
.celular
. .11131.720646/2024-13
.0317900-61928/2024
.Correios
.relógio
. .11131.720706/2024-06
.0317900-61963/2024
.Correios
.celular
. . 11131.720827/2024-40
.0317900-71031/2024
.Correios
.notebook Apple
. .11131.720828/2024-94
.0317900-71537/2024
.Correios
.SSD Kingston
. .11131.720829/2024-39
.0317900-71523/2024
.Correios
.cigarros eletrônicos e partes
e peças
. . 11131.720832/2024-52
.0317900-71992/2024
.Correios
.partes e peças de câmera
. . 11131.720833/2024-05
.0317900-71991/2024
.Correios
.tablet Apple
. .11131.720834/2024-41
.0317900-71990/2024
.Correios
.celular
. .11131.720836/2024-31
.0317900-72370/2024
.Correios
.celular e IPVT BOX
. .11131.720871/2024-50
.0317900-72335/2024
.Correios
.celular
. .11131.720872/2024-02
.0317900-72334/2024
.Correios
.cigarros eletrônicos
. .11131.720873/2024-49
.0317900-72333/2024
.Correios
.celulares e acessórios
. .11131.720874/2024-93
.0317900-72332/2024
.Correios
.celular
. .11131.720875/2024-38
.0317900-72331/2024
.Correios
.celulares
e 
acessórios
e
smartwatch
. .11131.720876/2024-82
.0317900-72330/2024
.Correios
.acessórios p/celular
. .11131.720879/2024-16
.0317900-72327/2024
.Correios
.tablet Apple
. .11131.720880/2024-41
.0317900-72326/2024
.Correios
.celular e tablet
. .11131.720881/2024-95
.0317900-72325/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720884/2024-29
.0317900-72322/2024
.Correios
.celular
. . 11131.720885/2024-73
.0317900-72321/2024
.Correios
.celular
. .11131.720886/2024-18
.0317900-72320/2024
.Correios
.celular
. .11131.720887/2024-62
.0317900-72319/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720888/2024-15
.0317900-72318/2024
.Correios
.celular
. .11131.720889/2024-51
.0317900-72317/2024
.Correios
.celular e fone de ouvido
. .11131.720890/2024-86
.0317900-72316/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720891/2024-21
.0317900-72315/2024
.Correios
.celular
. .11131.720892/2024-75
.0317900-72314/2024
.Correios
.celular
. .11131.720893/2024-10
.0317900-72313/2024
.Correios
.celular
. .11131.720894/2024-64
.0317900-72312/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720895/2024-17
.0317900-72311/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720896/2024-53
.0317900-72310/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720897/2024-06
.0317900-72309/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720898/2024-42
.0317900-72308/2024
.Correios
.celulares e acessórios
. .11131.720899/2024-97
.0317900-72307/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720900/2024-83
.0317900-72410/2024
.Correios
.armações de óculos
. .11131.720901/2024-28
.0317900-72409/2024
.Correios
.vídeo game
. .11131.720909/2024-94
.0317900-72401/2024
.Correios
.maquiagem, 
acessórios
p/maquiagem e outros
. .11131.720912/2024-16
.0317900-72398/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720913/2024-52
.0317900-72397/2024
.Correios
.celular
. .11131.720914/2024-05
.0317900-72396/2024
.Correios
.celulares
. .11131.720939/2024-09
.0317900-72642/2024
.Correios
.tela p/celular
. .11131.720940/2024-25
.0317900-72658/2024
.Correios
.celular
. .11131.720974/2024-10
.0317900-73487/2024
.Correios
.celular
. .11131.720975/2024-64
.0317900-73486/2024
.Correios
.celular
. .11131.720976/2024-17
.0317900-73485/2024
.Correios
.celular
. .11131.720977/2024-53
.0317900-73784/2024
.Correios
.celular
. .11131.720978/2024-06
.0317900-73783/2024
.Correios
.celular
. .11131.720979/2024-42
.0317900-73782/2024
.Correios
.celular
. .11131.720980/2024-77
.0317900-73781/2024
.Correios
.smartwatch
. .11131.720981/2024-11
.0317900-73780/2024
.Correios
.celular
. .11131.721015/2024-11
.0317900-79248/2024
.Correios
.fone de ouvido
. .11131.721162/2024-91
.0317900-82706/2024
.Correios
.smartwatch
. .11131.721163/2024-36
.0317900-82705/2024
.Correios
.IPVT BOX
. .11131.721164/2024-81
.0317900-82704/2024
.Correios
.celular
. .11131.721165/2024-25
.0317900-82703/2024
.Correios
.celular
. .11131.721166/2024-70
.0317900-82702/2024
.Correios
.IPVT BOX
. .11131.721167/2024-14
.0317900-82701/2024
.Correios
.celular
. .11131.721168/2024-69
.0317900-82700/2024
.Correios
.celular
. .11131.721169/2024-11
.0317900-82699/2024
.Correios
.celular
. .11131.721170/2024-38
.0317900-82698/2024
.Correios
.celular
. .11131.721171/2024-82
.0317900-82697/2024
.Correios
.celular
. .11131.721172/2024-27
.0317900-82696/2024
.Correios
.celular
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90007/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
28/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados
administrativos auxiliares,
de condução de veículos
oficiais e de
assistência à
operacionalização dos procedimentos e rotinas de Ouvidoria Pública, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (recepcionista, auxiliar de carga e
descarga, copeiro, gerente de depósito, armazenista, motorista e assistente de
ouvidoria).
ELTON KLEBER DA SILVA
Chefe do Selic04
(SIDEC - 04/07/2024) 170010-00001-2024NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 33/2022.
Nº Processo: 19615.720139/2022-97.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
41.116.138/0001-38 - REAL ENERGY LTDA. Objeto: Retificar o termo de Apostilamento nº
01/2024 ao contrato SRRF04 nº 33/2022.. Vigência: 30/12/2022 a 02/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.704.637,49. Data de Assinatura: 04/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LAGOA DO
OURO - PE, CNPJ: 11.286.267/0001-03 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 17 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Edson Lopes Cavalcante,
representando o Município de Lagoa do Ouro - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE,
CNPJ: 11.286.382/0001-88 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-
PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 25 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Maria Regina da Cunha,
representando
o
Município de
Itaíba
-
PE
e
Rafael Casimiro
Rocha,
Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

                            

Fechar