DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-AM
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram
em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados
a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar
o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.NOME
.CNPJ /CPF
.P R O C ES S O
.T C FA - T R I M ES T R E / A N O
.V A LO R
. .J.C.EXPORTAÇAO E IMPORTAÇÃO LTDA
.84.317.791/0002-59
.02005.003050/2023-29
.1/2022 a 4/2022
.2.590,19
. .D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUCAO E
COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI
.06.106.604/0002-84
.02005.001287/2019-99
.1/2014 a 1/2019
.23.043,97
. .J.C.EXPORTAÇAO E IMPORTAÇÃO LTDA
.84.317.791/0002-59
.02005.003050/2023-29
.1/2022 a 4/2022
.2.590,19
. .IND
E COM
DE MOVEIS
GUARARAPES
LT DA
.64.791.502/0001-60
.02005.001979/2020-71
.1/2015 a 3/2020
.27.837,14
. .J A BARBOSA GOMES ME
.84.481.704/0001-13
.02005.000817/2020-15
.1/2018 a 4/2019
.4.929,44
. .ESTALEIRO CRUZEIRO LTDA
.34.482.760/0001-02
.02005.001664/2023-76
.1/2019 a 4/2022
.10.974,54
. .MARIO N N MENEGHIN
.23.035.710/0001-52
.02005.002881/2023-83
.4/2021 a 4/2022
.914,48
. .TRANS SANTOS TRANSPORTES EIREIL
.12.092.864/0001-60
.02005.003590/2023-11
.4/2019 a 4/2022
.10.501,36
. .MURILO
THOMAS 
TEIXEIRA
NETO
E M BA L AG E N S
.08.878.496/0002-93
.02005.004515/2023-69
.1/2020 a 4/2022
.8.241,14
. .WEMOTO 
TRADE
IND.E 
COM.DE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.63.669.642/0001-06
.02005.001515/2023-15
.1/2019 a 4/2022
.13.545,45
. .COOP EXTRATIVISTA FLORESTAL FAMILIAR
.10.436.748/0001-95
.02005.002471/2019-56
.1/2015 a 4/2018
.22.863,22
. .A. B. GOMES REFRIGERAÇÃO
.08.174.282/0004-06
.02005.003568/2023-62
.4/2019 a 4/2022
.11.201,62
. .ELIAS DE FRANÇA FARIAS JUNIOR - ME
.07.283.340/0001-16
.02005.001993/2020-74
.1/2015 a 4/2019
.3.415,36
. .S M INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA - ME
.13.699.536/0001-99
.02005.004405/2023-05
.4/2017 a 2/2018
.2.292,74
. .COMSERVIÇO LTDA
.03.552.884/0002-66
.02005.002667/2019-41
.2/2017 a 4/2018
.2.827,39
. .TIWA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES
LT DA
.05.331.123/0001-29
.02005.001665/2020-78
.1/2015 a 4/2019
.15.368,85
. .EXPANSÃOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EIRELI
.12.230.046/0001-86
.02005.003623/2023-14
.4/2019 a 4/2022
.8.961,42
. .ITA GAS COMERCIO DE GAS E BEBIBAS
LT DA
.08.240.447/0001-40
.02005.000702/2023-73
.1/2018 a 4/2022
.3.852,29
. .EXATAS
-
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DE
MADEIRAS LTDA ME
.10.948.496/0001-83
.02005.001723/2023-14
.1/2019 a 4/2022
.10.974,54
. .ASSOCIAÇÃO 
DOS 
MINERADORES 
DO
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
.04.594.188/0001-02
.02005.000213/2024-01
.1/2021 a 3/2023
.5.735,87
. .BAGPLASTC EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI
EPP
.21.869.951/0001-71
.02005.000798/2020-27
.1/2015 a 4/2019
.9.006,62
. .NAVEZON LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA
SA
.04.401.477/0006-44
.02005.002818/2023-47
.4/2020 a 4/2022
.7.446,13
. .GRÁFICA ÊXODOS LTDA
.63.671.861/0001-11
.02005.003037/2023-70
.4/2021 a 4/2022
.880,33
. .ANTONIO MARCOS SOARES CABRAL LTDA
.24.118.058/0001-00
.02005.000649/2024-91
.3/2020 a 4/2023
.2.551,94
. .NITRON
DA 
AMAZONIA
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
.02.019.257/0001-10
.02005.003659/2023-06
.1/2019 a 3/2020
.4.538,39
. .GREEN 
AMAZONIA 
WOODS 
MANEJO
FLORESTAL LTDA. EPP
.20.745.985/0002-72
.02005.002779/2023-88
.4/2021 a 4/2022
.3.211,19
. .AURORA 
COMERCIO
ATACADISTA 
DE
COMBUSTIVEIS EIRELI EPP
.30.948.334/0001-52
.02005.002863/2023-00
.3/2018 a 4/2021
.11.979,34
. .LOG SHIP
SERVICO DE
ENGENHARIA E
COMERCIO
DE 
MATERIAL
CONSTRUCAO
LT DA
.21.263.068/0001-33
.02005.004452/2023-41
.1/2020 a 4/2022
.10.301,20
. .GALVOLIS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA
.04.889.821/0001-81
.02005.000740/2020-83
.1/2015 a 4/2019
.17.919,09
. .ALFA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
.34.560.532/0001-03
.02005.000780/2020-25
.1/2015 a 4/2019
.15.190,92
. .ARCO IRIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA-ME
.12.565.848/0001-47
.02005.001552/2019-39
.3/2015 a 4/2018
.2.560,81
. .MISSILENE DE SOUZA LIMA
.15.138.457/0001-34
.02005.003124/2022-46
.4/2016 a 3/2021
.4.131,95
. .CCL COMERCIAL CRUZEIRO LTDA
.04.510.301/0002-05
.02005.004942/2023-47
. 4/2022
.791,3
. .A R COMERCIO SERVIÇOS E REPARAÇÃO
AU T O M OT I V A
.11.456.644/0001-05
.02005.000782/2020-14
.1/2015 a 4/2019
.4.002,93
. .MARTINS 
COMERCIO 
DE 
BEBIDAS 
E
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIREL
.31.021.401/0001-51
.02005.003296/2023-09
.2/2019 a 4/2022
.2.894,84
. .INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORT. DE CEREAIS RR LTDA
.05.532.920/0001-74
.02005.003079/2022-20
.4/2016 a 4/2021
.7.933,85
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319
Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já
tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida
baixa.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. .I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
.Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
.LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
.
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
. Raimundo
Alves da Silva
XXX.049.243-XX 02001.037232/2023-33
XM1O0S2N
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
5° 36' 41.0" S
Matar dois espécimes da fauna silvestre
nativa
.
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
51° 51' 33.8" W
(fêmea de cervídeo e seu filhote) sem
licença da
.
Art. 3/ Inc.
II/Decreto 6514
autoridade ambiental competente na Terra
Indígena Apyterewa - PA
. .
.
.
.
.Art. 
24/ 
Inc.
I/Decreto 6514
.
.
.
. Tatiane Silva
Souza
XXX.225.862-XX 02001.022224/2023-92
S BX A 9 2 G L
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
6° 12' 46.579" S
Utilizar motosserras na floresta amazônica
sem licença ou registro da autoridade
ambiental competente.