DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, nos termos do art. 8º da Orientação Normativa SEGEP nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, por se encontrar em local incerto e desconhecido, fica a interessada abaixo
identificada intimada a tomar ciência dos autos, pessoalmente ou por meio de representantes, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do presente edital, com a finalidade de instruir
o processo de reposição ao erário em andamento na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
.
.P R O C ES S O
.AU T U A D O ( A )
.
.00058.007393/2014-21
.GISELLI MAIA DOURADO
O acesso ao processo também pode ser obtido diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-ANAC, utilizando-se da ferramenta de "Peticionamento no Protocolo Eletrônico".
Para mais informações, acesse https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.
Decorrido o prazo acima, fica a intimada ciente de que deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Guia de Recolhimento da União/GRU - Simples,
nos termos do 8º da mencionada norma.
Antes de emitir a GRU, solicita-se entrar em contato com a ANAC, por meio do endereço eletrônico gestaodepessoas@anac.gov.br, para atualização do valor a título de reposição ao
erário.
É importante mencionar que, transcorridos 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, e persistindo a ausência do pagamento, a devedora poderá ter seu nome
incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o respectivo encaminhamento à Procuradoria-
Geral Federal - PGF desta Agência para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.
Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail: gestaodepessoas@anac.gov.br.
SÔNIA RODRIGUES E SILVA
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas
as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à
necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI.
Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à
Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-
200.
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço gtfi@anac.gov.br.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ/CPF
.PROCESSO (NUP)
.
.VALDEIR OLIVEIRA DE CARVALHO
.***.506.863-**
.00058.033707/2024-12
.
.EURIPEDES PIRES DA SILVA
.***.198.231-**
.00058.030248/2024-15
.
.MARIA LUIZA DE PINHO BEZERRA
.***.529.622-**
.00058.037418/2024-92
JOICY MANUELA VILANOVA GOIS
Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI)
endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico,
na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o
valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de
primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de
vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento
de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá
implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018).
Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os
processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa
Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou
do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo
a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento
da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição
do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será
encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para
informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-
divida-corrente
. Para
solicitar
restituição
de pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE REABERTURA
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2023
Processo Digital: 228/23-13.
A Autoridade Portuária de Santos S.A., torna pública a reabertura do
credenciamento de empresas, para realização de exames de análises clínicas laboratoriais
aos empregados da APS. Propostas: de 19/08/2024 a 17/09/2024, a serem enviadas
exclusivamente em formato digital (PDF), através do sistema Protocolo Digital, constante
no endereço http://protocolo.portodesantos.com.br/login. O Edital completo encontra-se
disponível,
no
endereço
eletrônico:
http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/
ANDERSON POMINI
Presidente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 102-SF/2024/0214
Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0214-60. Contratada: RONDON TEL ECO M U N I C AÇÕ ES
LTDA-ME., CNPJ: 09.256.492/0001-55. Objeto: Contratação de empresa especializada para o
fornecimento de link de internet dedicado, configuração e manutenção para atender o
Aeroporto de Ariquemes - SJOG. Valor Global: R$ 4.200,00. Modalidade: Dispensa de Licitação
nº 100/ADLI-3/SJOG/2024. Recursos Orçamentários: 214.31106.006-7.20118-3. Vigência: 12
meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço/Fornecimento.
EXTRATO DE CESSÃO
Extrato de TC 06.2024.001.0003. Cedente Infraero/SEDE CNPJ: 00.352.294/0001-10.
Cessionário: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CNPJ 89.814.693/0001-60 Fund. Legal;
inciso I, do Art. 3º, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018. Objeto: Termo de cessão não onerosa de equipamentos à prefeitura municipal
de São Leopoldo no Rio Grande do Sul. Vigência: 06 meses. Ass.: 28/06/2024.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 142/ADLI-2/SBJE/2024
Obj.: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de sala de
atendimento especial explorada, no Aeroporto Comandante Ariston Pessoa - Jericoacoara.
Data/hora/local: 19/7/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1049742). Edital:
www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-
3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0047-TP/2024/0062
Espécie: 3º TA ao TC nº 0201-TP/2020/0062, Contratada: PACELI SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 12.460.092/0001-71. Objeto: Alteração contratual a partir de
01/07/2024 correspondente a redução de 14,77% em relação ao valor mensal inicial atualizado,
devido a supressão de seis operadores de equipamentos. Fonte de Recursos 062-311.05.040-5
- 20.127-4. Fund. Legal: inciso II do Art. 81 da Lei 13.303/16 c/c inciso II do Art. 66 do RILCI.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00275 e SEDE-SMS-2024/00276 - ARP nº 064/ADCO/MNSC/2023.
Objeto: Serviços
de calibração de
sensores de
direção e velocidade
de vento
(anemômetros), temperatura e umidade (termohigrômetros), e barômetros, pelo Sistema
de Registro de Preços. Contratada: W.S.S. dos Santos Instrumentos de Medição, CNPJ Nº
11.087.627/0001-48. Valor global da SMS nº 275: R$ 1.193,20 e da SMS nº 276: R$ 668,20.
Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070301.20513-0. Autorização em
03/07/2024 por Talita De Albuquerque Barreto - Gerente MNSC.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00273 - ARP nº 080/ADCO/SEDE/2023. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento de equipamentos de apoio às operações de resgate pelos
bombeiros de aeródromo, para os aeroportos da rede Infraero, pelo sistema de registro de
preços - lote 4. Contratada: Rednov Ferramentas Ltda, CNPJ Nº 45.769.285/0001-68. Valor
global R$ 8.690,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 207.132050012.20513-0.
Autorização em 02/07/2024 por Leonardo Goncalves Marini e Souza - Gerente da SARE.
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 0100-SV/2024/0214 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: SERGIO
SANTIAGO RIBEIRO - GERENTE I - CONTRATADA: AGIL LTDA - Repres.: CAMILA ARACELI
PAIANO - Objeto: Contratação de empresa para executar os serviços de vigia, de forma
contínua, a serem prestados nas dependências aeroporto de ARIQUEMES (SJOG). Valor
Global Estimado: R$ 131.684,83 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da
ordem de serviço - Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 101/ADLI-
3/SEDE/2024. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 001.31105.012-1.20128-5. Data da
Assinatura: 03/07/2024. SERGIO SANTIAGO RIBEIRO- Gerente I
EDITAL
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em
trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade
de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU,
para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do
Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378,
de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e
Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo
Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide,
mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado
judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados
abaixo:
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