DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .AGROPET LTDA
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.AI
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. .AGROPET LTDA
.14152.196179/2022-86
.AI
.22.451.221-8
.827,13
. .AGROPLANT COMERCIO DE
MAQUINAS E INSUMOS
AGRICOLAS LTDA
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.AI
.22.380.007-4
.440,28
. .AGROPLANT COMERCIO DE
MAQUINAS E INSUMOS
AGRICOLAS LTDA
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.AI
.22.380.051-1
.293,52
. .AGROPLANT COMERCIO DE
MAQUINAS E INSUMOS
AGRICOLAS LTDA
.14152.125031/2022-67
.AI
.22.380.088-1
.669,25
. .AGROPLANT COMERCIO DE
MAQUINAS E INSUMOS
AGRICOLAS LTDA
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.AI
.22.380.104-6
.917,34
. .AGROPLANT COMERCIO DE
MAQUINAS E INSUMOS
AGRICOLAS LTDA
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.ND
.20.247.095-4
.23.876,68
. .BUAINAIN SERVICOS DE LIMPEZA EXPRESS LTDA
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.AI
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. .DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
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. .DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA
LT DA
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.22.459.201-7
.6.935,56
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. .GILBERTO DA SILVA QUEIROZ 39038424191
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. .GONCALVES PROMOCAO DE VENDAS LTDA
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.827,13
. .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA
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.AI
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. .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA
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. .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA
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.ND
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ADMINIS
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ADMINIS
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ADMINIS
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ADMINIS
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. .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO
ADMINISTRATIVO LTDA
.14152.033400/2024-58
.AI
.22.716.148-3
.11.115,96
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO HW6MW6, DE 4 DE JULHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito
apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
.14152.144776/2023-14
.AI
.22.611.387-6
.39,84
. .SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
.14152.144778/2023-03
.AI
.22.611.389-2
.49,60
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos