DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 8R9YM6, DE 4 DE JULHO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .DIEGO GOMES FEITOSA 08430592490
.14152.043029/2024-32
.AI
.22.725.777-4
.2.481,39
. .L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.015030/2024-77
.AI
.22.697.778-1
.748,10
. .L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.015031/2024-11
.AI
.22.697.779-0
.2.748,30
. .L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.015032/2024-66
.AI
.22.697.780-3
.598,48
. .L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.015033/2024-19
.AI
.22.697.781-1
.598,48
. .L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.015034/2024-55
.AI
.22.697.782-0
.841,01
. .L & S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14185.001992/2024-61
.ND
.20.296.358-6
.72.714,29
. .PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
.14152.063557/2023-27
.AI
.22.530.168-7
.2.692,64
. .PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
.14152.063561/2023-95
.AI
.22.530.172-5
.2.692,64
. .PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
.14152.063563/2023-84
.AI
.22.530.174-1
.2.692,64
. .PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
.14152.063564/2023-29
.AI
.22.530.175-0
.2.692,64
. .PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
.14152.063566/2023-18
.AI
.22.530.177-6
.2.692,64
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO C7S43F, DE 4 DE JULHO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
.14152.073807/2024-18
.AI
.22.756.555-0
. .CASA DE APOIO SANTA PAULINA
.14152.063392/2024-74
.AI
.22.746.140-1
. .COPIADORA PARAIBANA LTDA
.14152.072216/2024-23
.AI
.22.754.964-3
. .COPIADORA PARAIBANA LTDA
.14152.072217/2024-78
.AI
.22.754.965-1
. .COPIADORA PARAIBANA LTDA
.14152.072220/2024-91
.AI
.22.754.968-6
. .COPIADORA PARAIBANA LTDA
.14152.072222/2024-81
.AI
.22.754.970-8
. .COPIADORA PARAIBANA LTDA
.14152.072223/2024-25
.AI
.22.754.971-6
. .COPIADORA PARAIBANA LTDA
.14152.072224/2024-70
.AI
.22.754.972-4
. .COPIADORA PARAIBANA LTDA
.14185.009408/2024-16
.ND
.20.305.001-1
. .ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066125/2024-59
.AI
.22.748.873-3
. .ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066160/2024-78
.AI
.22.748.908-0
. .ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066161/2024-12
.AI
.22.748.909-8
. .ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066164/2024-56
.AI
.22.748.912-8
. .ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066169/2024-89
.AI
.22.748.917-9
. .ECOTEC ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14185.009049/2024-05
.ND
.20.304.600-5
. .FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14185.010006/2024-64
.ND
.20.305.681-7
. .FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14185.010118/2024-15
.ND
.20.305.807-1
. .FRANCUALDO FORMIGA DE OLIVEIRA
.14185.008808/2024-12
.ND
.20.304.295-6
. .GALVAO AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.
.14152.064788/2024-39
.AI
.22.747.536-4
. .GUTEMBERG LUCENA MELO
.14152.068940/2024-52
.AI
.22.751.688-5
. .GUTEMBERG LUCENA MELO
.14152.068941/2024-05
.AI
.22.751.689-3
. .GUTEMBERG LUCENA MELO
.14152.068942/2024-41
.AI
.22.751.690-7
. .GUTEMBERG LUCENA MELO
.14185.009442/2024-91
.ND
.20.305.037-1
. .INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS PARAIBANA LTDA
.14152.064514/2024-40
.AI
.22.747.262-4
. .INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS PARAIBANA LTDA
.14152.064516/2024-39
.AI
.22.747.264-1
. .INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS PARAIBANA LTDA
.14152.064517/2024-83
.AI
.22.747.265-9
. .INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS PARAIBANA LTDA
.14152.067159/2024-61
.AI
.22.749.907-7
. .INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS PARAIBANA LTDA
.14185.008880/2024-31
.ND
.20.304.401-1
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14152.063161/2024-61
.AI
.22.745.909-1
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14152.063164/2024-02
.AI
.22.745.912-1
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14152.063166/2024-93
.AI
.22.745.914-8
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14152.063179/2024-62
.AI
.22.745.927-0
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14152.063180/2024-97
.AI
.22.745.928-8
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14152.063187/2024-17
.AI
.22.745.935-1
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14152.063189/2024-06
.AI
.22.745.937-7
. .IRLA LAVOR LUCENA CAMBOIM
.14185.008723/2024-26
.ND
.20.304.184-4
. .JOSE VALTER TEIXEIRA IRMAO
.14185.009052/2024-11
.ND
.20.304.603-0
. .RD ENGENHARIA LTDA
.14152.068252/2024-92
.AI
.22.751.000-3
. .RD ENGENHARIA LTDA
.14152.068262/2024-28
.AI
.22.751.010-1
. .RD ENGENHARIA LTDA
.14152.068266/2024-14
.AI
.22.751.014-3
. .RD ENGENHARIA LTDA
.14152.068319/2024-99
.AI
.22.751.067-4
. .RD ENGENHARIA LTDA
.14185.009356/2024-88
.ND
.20.304.944-6
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.065972/2024-04
.AI
.22.748.720-6
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.065990/2024-88
.AI
.22.748.738-9
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066022/2024-99
.AI
.22.748.770-2
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066031/2024-80
.AI
.22.748.779-6
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066039/2024-46
.AI
.22.748.787-7
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066048/2024-37
.AI
.22.748.796-6
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14152.066057/2024-28
.AI
.22.748.805-9
. .RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
.14185.008987/2024-80
.ND
.20.304.534-3
. .SSD ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
.14185.006875/2024-94
.ND
.20.301.937-7
. .STIGX SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
.14185.009128/2024-16
.ND
.20.304.697-8
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos