DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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168
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
.46215.029424/2015-26
.2.012,66
. .TRANSPORTES AMERICA LTDA
.14152.080205/2021-74
.429.429,27
. .TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
.46215.005636/2019-41
.1.851,65
. .TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
.46215.005637/2019-96
.167.208,42
. .TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
.46215.005638/2019-31
.115.910,28
. .TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
.46215.005639/2019-85
.135.685,52
. .TROLLEY TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA
.46670.000476/2019-77
.2.737,22
. .TROLLEY TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA
.46670.000477/2019-11
.340,52
. .ULTRAFIT ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA
.46215.006158/2019-97
.1.368,61
. .VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
.14152.015911/2021-45
.18.728,08
. .WEST COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO
.14152.065962/2021-18
.63.000,00
. .ZENDHER S ARTES GRAFICA LTDA
.46215.019755/2019-81
.1.368,61
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRTE/RJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 4M3BF6, DE 4 DE JULHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que
julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No
caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%,
conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos -
CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173060/2023-16
.AI
.22.639.671-1
.1.388,05
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173081/2023-31
.AI
.22.639.692-4
.3.669,00
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173082/2023-86
.AI
.22.639.693-2
.1.320,84
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173083/2023-21
.AI
.22.639.694-1
.1.614,36
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173084/2023-75
.AI
.22.639.695-9
.88,66
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173085/2023-10
.AI
.22.639.696-7
.18.218,20
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173086/2023-64
.AI
.22.639.697-5
.56.386,28
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.173087/2023-17
.AI
.22.639.698-3
.1.711,56
. .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14185.024558/2023-79
.ND
.20.287.715-9
.597.265,81
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172659/2023-32
.AI
.22.639.270-8
.11.512,55
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172660/2023-67
.AI
.22.639.271-6
.4.441,85
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172664/2023-45
.AI
.22.639.275-9
.12.781,65
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172668/2023-23
.AI
.22.639.279-1
.14,09
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172669/2023-78
.AI
.22.639.280-5
.181,30
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172670/2023-01
.AI
.22.639.281-3
.19.114,85
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172674/2023-81
.AI
.22.639.285-6
.23.809,18
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14152.172676/2023-70
.AI
.22.639.287-2
.3.312,04
. .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A.
.14185.024483/2023-26
.ND
.20.287.632-2
.493.178,19
. .CISPER EXPRESS LTDA
.14152.070349/2022-01
.AI
.22.325.406-1
.1.388,05
. .CISPER EXPRESS LTDA
.14152.070352/2022-17
.AI
.22.325.409-6
.1.614,36
. .CISPER EXPRESS LTDA
.14152.070356/2022-03
.AI
.22.325.413-4
.5.871,62
. .CISPER EXPRESS LTDA
.14152.070359/2022-39
.AI
.22.325.416-9
.1.027,32
. .CISPER EXPRESS LTDA
.14152.070361/2022-16
.AI
.22.325.418-5
.1.467,60
. .CISPER EXPRESS LTDA
.14152.070362/2022-52
.AI
.22.325.419-3
.4.593,20
. .CISPER EXPRESS LTDA
.14185.012648/2022-36
.ND
.20.238.420-9
.93.434,52
. .CLARA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
.14185.018665/2022-87
.ND
.20.244.873-8
.86.261,99
. .CLAUDEMIR ANTERO OLIVEIRA SELAS
.14185.029478/2023-18
.ND
.20.293.467-5
.1.594,35
. .CLAUDIA TAKEUTI
.14185.014413/2023-60
.ND
.20.275.831-1
.27.639,31
. .CLAUDIO ANTONIO PELARIN
.14152.096321/2023-77
.AI
.22.562.932-1
.3.042,62
. .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI
.14152.045594/2022-72
.AI
.22.300.651-3
.1.388,05
. .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI
.14152.045595/2022-17
.AI
.22.300.652-1
.2.201,40
. .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI
.14152.045596/2022-61
.AI
.22.300.653-0
.1.320,84
. .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI
.14152.045597/2022-14
.AI
.22.300.654-8
.388,76
. .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI
.14185.008475/2022-51
.ND
.20.234.000-7
.6.268,57
. .CLEONIO BORGES BARBOSA
.14152.123865/2022-38
.AI
.22.378.922-4
.5.679,59
. .CLFL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.168368/2022-69
.AI
.22.423.410-2
.816,50
. .CLICHERIA REAL LTDA
.14185.020207/2021-27
.ND
.20.207.186-3
.33.747,36
. .CLICIE ROSE F. DE A. CUNHA
.14185.025633/2023-19
.ND
.20.288.968-8
.6.403,51
. .CLODOALDO 
WANDERLEY 
WASCONCELOS
SERVICOS DE PORTAR
.14152.014720/2021-66
.AI
.22.046.833-8
.10.415,43
. .CLODOALDO 
WANDERLEY 
WASCONCELOS
SERVICOS DE PORTAR
.14152.014722/2021-55
.AI
.22.046.835-4
.160,00
. .CLODOALDO 
WANDERLEY 
WASCONCELOS
SERVICOS DE PORTAR
.14152.014724/2021-44
.AI
.22.046.837-1
.1.348,72
. .CLODOALDO 
WANDERLEY 
WASCONCELOS
SERVICOS DE PORTAR
.14152.014725/2021-99
.AI
.22.046.838-9
.5.678,65
. .CLUBE ATLETICO PENAPOLENSE
.14152.143137/2023-23
.AI
.22.609.748-0
.29.924,96
. .CLUBE DE CAMPO DE MAIRIPORA
.14185.021090/2023-61
.ND
.20.283.586-3
.52.631,52
. .CLUBE DE GOLFE DE CAMPINAS
.14152.128518/2023-82
.AI
.22.595.129-1
.816,50
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14152.006672/2023-02
.AI
.22.473.287-1
.686,18
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14152.006673/2023-49
.AI
.22.473.288-9
.2.460,60
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14152.006674/2023-93
.AI
.22.473.289-7
.328,08
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14152.006675/2023-38
.AI
.22.473.290-1
.164,04
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14152.006959/2023-24
.AI
.22.473.574-8
.3.102,71
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14152.006964/2023-37
.AI
.22.473.579-9
.3.102,71
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14152.006966/2023-26
.AI
.22.473.581-1
.172,68
. .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT.
ANIMAIS RIB.PIRES
.14185.000917/2023-01
.ND
.20.260.145-5
.10.635,19
. .CMA BARBOSA RESTAURANTE LTDA
.14152.165929/2021-97
.AI
.22.195.274-8
.15.540,71
. .CMA BARBOSA RESTAURANTE LTDA
.14185.028612/2021-93
.ND
.20.215.779-2
.9.158,85
. .COACH TELECOM CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA .
.14185.017801/2023-01
.ND
.20.279.644-2
.186.695,70

                            

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