DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 20 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.260.616/0001-80, 
QCM0069,
FRMEV00903032022, 
606-82;
OBP1626,
FRMEV00902982022, 606-82; 15.029.164/0001-19, HIJ9058, FRMEV00021432023, 606-82;
11.112.297/0001-01, 
FOY5E04,
FRMEV00016812023, 
606-82;
14.935.271/0001-43,
EJW2D18, 
FRMEV00015682023, 
606-82; 
41.063.746/0001-21, 
QRL2H58,
FRMEV00900562022, 606-82; 30.669.593/0001-44, RAV5E42, FRMEV00881882022, 606-82;
02.412.371/0002-97, 
OLF5J31,
FRMEV00865112022, 
606-82;
24.215.405/0002-96,
LTQ6G91, 
FRMEV00890722022, 
606-82;
30.665.406/0001-54, 
RQN8E98,
FRMEV00887992022, 606-82; 07.291.272/0001-37, MTS3107, FRMEV00891492022, 606-82;
06.942.418/0001-02, 
FQR2I85, 
FRMEV00010172023, 
606-82; 
27.175.975/0001-07,
MQL7765, 
FRMEV00897362022, 
606-82;
07.095.050/0001-49, 
MHB8067,
FRMEV00004752023, 606-82; 29.955.559/0001-57, FNM5D41, FRMEV00855692022, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16165/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.249.609/0001-22,
,
FREVP00100992024, 
773-0;
***.746.478-**,
,
FREVP00272002024, 773-0; ***.114.689-**, , FREVP00270932024, 773-0; ***.808.048-**, ,
FREVP00271932024, 773-0; ***.570.768-**, , FREVP00267652024, 773-0; 77.804.847/0001-
53, 
,
FREVP00266972024, 
773-0; 
***.526.819-**, 
,
FREVP00262292024, 
773-0;
33.618.792/0001-11, , FREVP00256942024, 773-0; ***.152.719-**, , FREVP00260102024, 773-
0; 
26.530.462/0001-04,
, 
FREVP00258572024, 
773-0;
25.197.461/0001-27, 
,
FREVP00246872024, 773-0; 05.355.644/0001-16, , FREVP00250022024, 773-0; ***.621.018-
**, ,
FREVP00247882024, 773-0; 13.595.551/0001-97, ,
FREVP00243382024, 773-0;
07.298.131/0008-12, , FREVP00281522024, 773-0; 02.823.203/0001-03, , FREVP00280512024,
773-0;
***.841.781-**, 
,
FREVP00278512024,
773-0; 
21.146.518/0001-08,
,
FREVP00282742024, 
773-0;
42.066.831/0001-06, 
,
FREVP00282782024, 
773-0;
09.063.139/0002-30, , FREVP00270382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.410.567-**, 
, 
FREVP00273732024, 
773-0; 
***.964.718-**, 
,
FREVP00271682024, 773-0; ***.998.607-**, , FREVP00267292024, 773-0; 15.323.130/0001-
32, 
,
FREVP00270972024, 
773-0; 
***.100.419-**, 
,
FREVP00265092024, 
773-0;
37.021.061/0001-45, , FREVP00262162024, 773-0; ***.998.505-**, , FREVP00263592024, 773-
0;
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00262682024, 773-0;
,
FREVP00262702024,
773-0;
00.389.481/0032-75, , FREVP00256262024, 773-0;
, FREVP00257052024, 773-0; ,
FREVP00258642024, 773-0; 12.899.343/0001-19, , FREVP00252842024, 773-0; ***.930.858-
**, 
, 
FREVP00253302024, 
773-0;
***.312.707-**, 
, 
FREVP00250202024, 
773-0;
00.873.894/0017-91, , FREVP00243792024, 773-0; ***.042.518-**, , FREVP00286522024, 773-
0; ***.757.806-**, , FREVP00277992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.449.909/0001-85, , FREVP00274722024, 773-0; 08.606.090/0001-70, ,
FREVP00273942024, 773-0; ***.086.869-**, , FREVP00268172024, 773-0; ***.774.619-**, ,
FREVP00270302024, 
773-0;
39.316.666/0001-99, 
,
FREVP00269102024, 
773-0;
02.096.938/0001-82, , FREVP00260232024, 773-0; ***.300.758-**, , FREVP00264232024,
773-0; ***.261.869-**, , FREVP00260212024, 773-0; ***.898.568-**, , FREVP00256062024,
773-0; 
***.536.528-**, 
, 
FREVP00248602024, 
773-0; 
39.229.987/0001-56, 
,
FREVP00257962024, 773-0; ***.456.917-**, , FREVP00257502024, 773-0; 01.885.848/0001-
08,
, 
FREVP00252692024,
773-0;
***.609.858-**,
, 
FREVP00254062024,
773-0;
***.589.938-**, , FREVP00252102024, 773-0; 18.001.116/0001-00, , FREVP00255262024,
773-0; ***.937.887-**, , FREVP00248082024, 773-0; ***.153.329-**, , FREVP00250702024,
773-0; ***.411.887-**, , FREVP00250302024, 773-0; ***.487.469-**, , FREVP00286412024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16169/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.238.155/0001-38, IQV4899, EPSMA00049612024, 683-13; ***.400.207-**,
ENS2C94, 
EPSMA00842472023, 
683-11; 
61.327.904/0041-08, 
RLB8B35,
EPSMA00209582024, 
683-12; 
FDX7H22, 
EPSMA00212262024, 
683-12; 
RLI2G53,
EPSMA00199042024, 683-12; 73.410.326/0147-06, RJB8B86, EPSMA00211782024, 683-12;
***.178.277-**, LTN2G64, EPSMA00208042024, 683-11; 07.358.761/0201-94, GVJ3E73,
EPSMA00203392024, 683-13; 45.765.914/0001-81, SUH1F56, EPSMA00201182024, 683-12;
17.718.668/0001-71, 
ATP2D30, 
EPSMA00202722024, 
683-12; 
48.740.351/0156-00,
GFD2B93,
EPSMA00199662024, 
683-13;
10.208.566/0015-62,
PRK9A80,
EPSMA00196222024, 683-12; 14.796.754/0016-90, RIM6E35, EPSMA00196252024, 683-12;
88.668.298/0001-53, 
DVT3202, 
EPSMA00190752024, 
683-13; 
30.069.314/0033-99,
RJO5B95,
EPSMA00193242024, 
683-11;
89.637.490/0137-19,
MDR5196,
EPSMA00191152024, 683-12; 05.402.904/0021-00, KQP8J46, EPSMA00189462024, 683-11;
31.148.463/0001-29, RKO2B62, EPSMA00191552024, 683-12; 07.379.735/0001-17, LTY6I47,
EPSMA00188642024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.921.692/0001-34,
, FREVP00275512024,
773-0; 45.874.137/0001-03,
,
FREVP00268982024, 
773-0;
14.211.498/0001-46, 
,
FREVP00269042024, 
773-0;
31.804.297/0001-71, , FREVP00270482024, 773-0; ***.064.429-**, , FREVP00268412024, 773-
0; 
32.463.442/0001-60,
, 
FREVP00257832024, 
773-0;
08.972.207/0001-30, 
,
FREVP00249502024, 
773-0;
08.210.961/0001-32, 
,
FREVP00246442024, 
773-0;
20.005.157/0001-17, , FREVP00251842024, 773-0; 32.428.456/0001-43, , FREVP00283732024,
773-0; 
71.249.833/0001-39,
, 
FREVP00278492024, 
773-0;
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00278762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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