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DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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204
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.512.037/0001-00, , FREVP00277062024, 773-0; , FREVP00270412024, 773-0;
,
FREVP00274872024, 773-0;
43.317.141/0001-45,
,
FREVP00271122024, 773-0; ,
FREVP00264532024,
773-0;
***.935.567-**, 
,
FREVP00273932024,
773-0;
33.000.051/0001-72, 
, 
FREVP00267182024,
773-0; 
23.006.977/0001-11, 
,
FREVP00267832024,
773-0;
***.556.755-**, 
,
FREVP00276192024,
773-0;
05.730.226/0001-61, , FREVP00263642024, 773-0; ***.164.533-**, , FREVP00268062024,
773-0; 
***.535.057-**, 
, 
FREVP00256362024, 
773-0; 
33.810.593/0001-00, 
,
FREVP00255862024, 
773-0;
21.238.649/0001-15, 
,
FREVP00251132024, 
773-0;
***.599.389-**, , FREVP00247682024, 773-0; 21.405.607/0001-21, , FREVP00280912024,
773-0; ***.526.978-**, , FREVP00280582024, 773-0; ***.727.308-**, , FREVP00284772024,
773-0; 
21.921.129/0001-02, 
, 
FREVP00240392024, 
773-0; 
***.436.651-**, 
,
FREVP00226252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16227/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.600.837/0001-98, 
,
FREVP00269672024, 
773-0;
***.463.001-**, 
,
FREVP00267922024, 773-0; ***.861.137-**, , FREVP00271822024, 773-0; ***.963.444-**, ,
FREVP00268972024, 773-0; ***.352.668-**, , FREVP00264212024, 773-0; ***.074.149-**, ,
FREVP00272322024, 773-0; 32.278.136/0001-54, , FREVP00265022024, 773-0; ***.171.209-
**, , FREVP00265072024, 773-0; ***.806.899-**,
, FREVP00262912024, 773-0; ,
FREVP00262962024, 773-0; ***.662.828-**, , FREVP00252502024, 773-0; ***.824.095-**, ,
FREVP00252372024, 773-0; ***.225.238-**, , FREVP00252872024, 773-0; ***.776.019-**, ,
FREVP00258832024, 773-0; 24.572.210/0001-12, , FREVP00247172024, 773-0; ***.267.399-
**,
, 
FREVP00250742024,
773-0; 
***.246.999-**,
, 
FREVP00245662024,
773-0;
***.591.808-**, , FREVP00267992024, 773-0; ***.780.618-**, , FREVP00236242024, 773-0;
***.166.448-**, , FREVP00222892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16228/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.067.949/0003-57, LSS3968, EPSMA00199742024, 683-13; 16.404.287/0291-
37, OPO2B00, EPSMA00201102024, 683-11; RBC9E73, EPSMA00193752024, 683-12;
08.803.452/0001-13, SIQ2H20, EPSMA00199232024, 683-12; 09.116.646/0001-03, FEB7B56,
EPSMA00198002024, 683-12; 52.406.329/0001-50, SWQ0A08, EPSMA00190662024, 683-
11; GFS4B64,
EPSMA00190922024, 683-11;
SVV1I55, EPSMA00188692024,
683-11;
STM5E52, EPSMA00187662024, 683-11; ***.297.744-**, MKF2J84, EPSMA00192852024,
683-13; 40.084.417/0001-02, NAV2D73, EPSMA00189332024, 683-12; 01.937.440/0005-66,
PSY2J05, 
EPSMA00189662024, 
683-12;
SIV3G60, 
EPSMA00188812024, 
683-12;
05.476.099/0004-69, 
OLD2B40, 
EPSMA00188002024,
683-13; 
64.322.423/0001-00,
ALT6793, 
EPSMA00188612024,
683-13; 
10.499.750/0002-94,
RAC5817,
EPSMA00211512024, 683-12; AWH3A14, EPSMA00204992024, 683-12; 46.547.127/0001-
26, 
RTO8H59,
EPSMA00205712024, 
683-12;
31.134.885/0001-45, 
SRN3H59,
EPSMA00214142024, 683-13; 03.807.490/0001-20, OVF8737, EPSMA00180512024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16229/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.873.894/0017-91,
,
FREVP00266602024, 
773-0;
***.148.718-**,
,
FREVP00266092024, 
773-0;
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00271852024, 
773-0; 
,
FREVP00266362024, 773-0; , FREVP00257882024, 773-0; , FREVP00257462024, 773-0; ,
FREVP00251092024, 
773-0;
, 
FREVP00247762024,
773-0; 
***.309.178-**,
,
FREVP00265082024,
773-0; 
***.256.648-**,
, 
FREVP00252392024,
773-0;
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00256752024,
773-0; ,
FREVP00251802024,
773-0; ,
FREVP00246102024, 773-0; , FREVP00272862024, 773-0; , FREVP00237342024, 773-0;
***.300.061-**, , FREVP00257302024, 773-0; 02.286.479/0004-42, , FREVP00258512024,
773-0; 
15.250.931/0001-15, 
, 
FREVP00252002024, 
773-0; 
***.857.121-**, 
,
FREVP00246852024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00241272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16230/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.784.220-**, IQF7D20, EPSMA00679472023, 683-13; 01.637.895/0130-30,
RIU8I38, EPSMA00209422024, 683-12; 48.621.063/0001-91, GIB6D87, EPSMA00201192024,
683-13; 54.360.623/0001-02, BRY4H58, EPSMA00201062024, 683-11; 15.181.688/0001-20,
ELW3I35, 
EPSMA00197302024, 
683-12; 
01.637.895/0175-31, 
PPE7D01,
EPSMA00197652024, 683-12; 43.648.971/0001-55, RKI6J12, EPSMA00195222024, 683-13;
04.485.210/0027-07, 
OML0859,
EPSMA00194242024, 
683-12;
MKZ1B60,
EPSMA00203342024, 683-12; 11.262.858/0001-40, RBY5G94, EPSMA00190902024, 683-13;
01.637.895/0165-60, RDS6A71, EPSMA00216022024, 683-12; ***.078.238-**, DPE6G57,
EPSMA00219012024, 683-11; 38.619.045/0001-11, QJE4I45, EPSMA00180012024, 683-13;
01.637.895/0106-00, JBN3E40, EPSMA00167602024, 683-12; LYK8J77, EPSMA00719392023,
683-12; 
JBS1B59, 
EPSMA00724942023, 
683-12; 
58.681.867/0001-30, 
QTL8824,
EPSMA00160312024, 683-11; QTL8824, EPSMA00160332024, 683-11; 06.965.712/0001-21,
QRJ7F95, 
EPSMA00160652024, 
683-12;
27.143.205/0001-82, 
MRY6678,
EPSMA00033102024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16231/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.849.847-**, 
, 
FREVP00274312024, 
773-0; 
***.774.619-**, 
,
FREVP00276672024, 773-0; ***.895.538-**, , FREVP00271922024, 773-0; ***.796.466-**,
, FREVP00275132024, 773-0; ***.081.121-**, , FREVP00267092024, 773-0; ***.788.347-
**, , FREVP00264132024, 773-0; 16.883.333/0001-46, , FREVP00267612024, 773-0;
***.066.678-**, , FREVP00264022024, 773-0; ***.818.919-**, , FREVP00263252024, 773-
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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