DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA SPRF/PRF Nº 187, DE 2 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM PERNAMBUCO -
SPRF-PE, nomeado através da Portaria SE/MJSP n.º 807, de 02 de março de 2023,
publicada no D.O.U. em 13 de março de 2023, Edição 49, Seção 2, p. 50, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Parágrafo único, do artigo 2º, da Portaria DG/PRF Nº
417/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (SEI nº 40327360), que delega competência de
Autoridade de Trânsito no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, publicada Boletim de
Serviço Eletrônico, em 31 de março de 2022, resolve:
Art. 1º SUBDELEGAR competência à FELIPE BARBOSA DOS SANTOS, matrícula
Siape nº 3264296, Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações substituto, para exercer
as atribuições de autoridade de trânsito no âmbito da Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal em Pernambuco, nos termos da Lei nº 9.503/97, especificamente para
aplicação de penalidades administrativas por infração de trânsito, desvinculação de multas
de trânsito e transferência de responsabilidade pelo cometimento da infração, decisão em
processos administrativos de infrações de trânsito, decisões acerca de restituição de
valores provenientes de multas pagas, promover o cancelamento de ofício de autos de
infração quando verificada sua inconsistência ou irregularidade, duplicidade de autuação,
ocorrência de decadência ou prescrição, ou diante de situações amparadas pelo art. 29, VII,
do
Código
de
Trânsito
Brasileiro, ou
circunstâncias
outras
que
imponham
o
reconhecimento de sua nulidade, bem como dos casos decorrentes de decisão judicial, de
CADA e de JARI. Além de adotar todas medidas necessárias ao cumprimento das decisões
proferidas pelas CADA's, JARI´s - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ou pelo
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, confeccionar, subscrever e fazer expedir atos de
comunicação, inclusive ofícios, intimações e notificações nos processos administrativos
relativos à competência ora subdelegada.
Art. 2º Esta Portaria Revoga a PORTARIA SPRF-PE/PRF Nº 35, DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2024, Publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, 21/02/2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 4 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando
das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de
2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na
Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária
Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022,
resolve:
Nº 1.223 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora IEDA MARIA DE OLIVEIRA
REZENDE BEZERRA, matrícula SIAPE n° 1458638, ocupante do cargo de Policial Rodoviário
Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/PE, com
fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com
redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da
Emenda
Constitucional
n° 103,
de
2019,
com
proventos integrais
e
paridade
correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38, da Lei n° 4.878, de
1965, e Parecer Vinculante 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo,
conforme o disposto no Processo n° 08654.009138/2024-77
Nº 1.224 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não
decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ao
servidor MANUEL GONÇALVES DE SOUSA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1183942, ocupante
do cargo de Policial Rodoviário Federal, com lotação na SPRF-CE, com fundamento no
artigo 10, § 1°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados
de acordo com o artigo 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019,
conforme conclusão da Junta Médica Oficial constante no Laudo Médico Pericial, emitido
pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor da Universidade Federal do
Ceará, não devendo retornar para reavaliação, declarando, em decorrência, a vacância do
cargo, conforme disposto no Processo n° 08653.000554/2024-10
Nº 1.225 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ALBERTO LOPES FRANCO,
matrícula SIAPE nº 1301340, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SP, com fundamento no artigo
1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei
Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da EC 103/2019, com proventos
integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da
Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a
vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08658.055219/2024-17
Nº 1.226 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCOS PEIXOTO ALV ES ,
matrícula SIAPE n° 1200794, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n°
103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08657.043943/2024-08
Nº 1.227 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANDRE ALEXANDRE SANTOS DA
SILVA, matrícula Siape nº 1073695, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do
Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RS, com fundamento
no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada
pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° §3º, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme
disposto no Processo nº 08660.036447/2024-31
Nº 1.228 - Tornar sem efeito a Portaria DGP/PRF n° 1192, de 28 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União n° 124, de 01 de julho de 2024, que concedeu
aposentadoria voluntária ao servidor PEDRO VIEIRA DE LOIOLA, matrícula SIAPE n°
1461138, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta
Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MG, com fundamento no Decreto 3.048, de 06
de maio de 1999, com redação e dispositivos incluídos pelo Decreto n° 10.410/2020, em
seu 181-B, § 2º; consoante o artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de
1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo
5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade
correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965,
e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, conforme disposto no Processo n°
08656.056088/2024-05
Nº 1.229 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALEXANDER VALDO LEMOS,
matrícula SIAPE n° 1070900, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/ES, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional
n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08667.025653/2024-55
Nº 1.230 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ALMERICE ALVES DE MELO SILVA,
na condição de cônjuge do instituidor VALFREDO JOSÉ DA SILVA, matrícula SIAPE n°
1070189, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade, em 04 de junho de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V,
alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424,
de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME, conforme disposto no
Processo Administrativo SEI nº 08654.008346/2024-59
Nº
1.231 -
Conceder,
a
partir do
óbito,
pensão
vitalícia a
MARIA
HELENA
SCHALLENBERGER, 
na
condição 
de 
cônjuge
do 
instituidor
DARCI 
ANTONIO
SCHALLENBERGER, matrícula SIAPE nº 0165418, Policial Rodoviário Federal, do Quadro
Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de
seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 10 de junho de 2024, com fundamento no
artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos
16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo
1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em
decorrência do óbito, a vacância do
cargo, conforme disposto no Processo n°
08660.036161/2024-55
Nº 1.232 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARTA RODRIGUES DOS REIS
MOURÃO, na condição de cônjuge do instituidor LUCIO DOS SANTOS MOURÃO, matrícula
SIAPE nº 0168172, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta
Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MT, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade, em 15 de junho de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V,
alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424,
de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo,
conforme disposto no Processo n° 08661.016296/2024-94
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 134, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso
das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP
Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Dispensar RAFAEL BORGES PEIXOTO, matrícula Siape nº 3295531, do
encargo de substituto da função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da
Coordenação de Gestão Processual e Administrativa da Diretoria do Sistema Penitenciário
Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 212, DE 2 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Art. 1º Designar RAFAEL BORGES PEIXOTO, matrícula Siape nº 3295531, para
exercer a função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Coordenação de Gestão
Processual e Administrativa da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria
Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 175, DE 3 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº
02/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.007646/2023-88, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Marcilene Alves de Castro Pimenta, matrícula
3270359, Coordenadora de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Gestão do
Fundo da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, como Gestora do Termo de Fomento n.° 951409/2023, firmado
entre esta Secretaria e o Instituto Universo Acreditar, Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º São obrigações do gestor do Termo de Fomento:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II -
informar ao seu superior
hierárquico a existência de
fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios
de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - confeccionar, observando o disposto no §1º da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo
a Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação
de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014; e
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
Substituta
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 176, DE 3 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com
base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº 02/2023/SENAD/MJSP,
Processo SEI n.º 08129.007646/2023-88, resolve:
Art. 1º Designar Marcilene Alves de Castro Pimenta, matrícula 3270359,
Coordenadora de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, como Gestora da Parceria do Termo de Fomento n.° 951411/2023, firmada
com a Organização da Sociedade Civil Federação das Associações de Favelas, Comunidades e
Amigos do Estado do Rio de Janeiro.

                            

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