DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
139. As peticionárias adicionaram que a análise realizada pela autoridade do Reino Unido teria sido baseada em "relatórios anuais das empresas de 2021 e 2022", o que
confirmaria, portanto, "que o panorama descrito prevalece e o PCC continua atuando em empresas por meio de suas organizações, como os Comitês do Partido".
140. Seguindo na sua argumentação, as peticionárias apontaram que na revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de laminados
planos de aços inoxidáveis originários da China e de Taipé Chinês, ter-se-ia reputado como um elemento relevante esse aspecto da intervenção do governo chinês nas empresas "até mesmo
privadas", na análise sobre o grau de intervenção estatal em comparação com economias de mercado:
A influência do Governo sobre as empresas privadas parece mais reduzida, tendo em vista os dados de ociosidade, lucratividade e de endividamento destas empresas em
comparação com suas contrapartes estatais. Contudo, como visto no caso da maior empresa privada de aço do país, não se pode afirmar que seja pouco significativa. A presença massiva
do Estado no setor, no âmbito nacional ou subnacional, por meio de influência direta (propriedade direta pouco abaixo de 50% da produção nacional) ou indireta (por meio de Comitês do
PCC, subsídios e outras práticas), atrai o setor privado para a órbita do Estado por motivos de sobrevivência ou, até mesmo, porque o alinhamento gera maiores oportunidades de
crescimento, agravando as distorções no setor(...).(destaque no original)
141. Outra particularidade no governo chinês, segundo as peticionárias, que facilitaria a intervenção estatal na economia seria o controle exercido pelo Partido, diretamente ou
indiretamente, sobre os bancos. Indicaram que, em memorando específico sobre a China, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos afirmou que a organização do sistema financeiro
chinês incluiria:
(1) five large commercial banks ("Big Five") that are majority state-owned, operate large branch networks on a nationwide basis, and accounted for approximately 40% of bank
assets in 2015;
(2) 12 joint-stock commercial banks (JSBs) that operate with generally lower levels of direct government ownership, operate on a nationwide basis, and accounted for
approximately 19% of bank assets in 2015;
(3) approximately 145 city commercial banks and credit unions that generally remain under local government control, serve local markets, and accounted for approximately 14%
of bank assets in 2015;
(4) three wholly state-owned policy banks that focus on infrastructure, agriculture and rural development, and foreign trade, respectively, and accounted for approximately 10%
of bank assets in 2015; and
(5) foreign-owned banks and bank branches that accounted for 2% of bank assets in 2015, unchanged from 2006.
142. Para as peticionárias, dessa forma ficaria claro que "a maior parte dos ativos do sistema financeiro chinês" se concentrariam no Estado. Concluíram que a "alocação de
recursos" ocorreria tendo em consideração as políticas e metas governamentais estabelecidas, "por exemplo, nos planos quinquenais - algo que, no âmbito privado e de mercado, não
necessariamente compõe o processo de decisão sobre a alocação dos recursos".
143. Além do sistema financeiro chinês, as peticionárias trouxeram que, na China, especialmente na década de 1990, o setor de energia elétrica seria de propriedade do Estado
e por ele regulado, planejado e operado. Nos últimos anos, o país teria apresentado uma mudança na condução desse setor, que apesar de continuar de propriedade estatal, teria passado
a ser gradualmente menos regulamentado.
144. As peticionárias fizeram alusão ao "China Environment Forum, Woodrow Wilson International Center for Scholars. Four Things You Should Know about China's Electricity
System" e citaram que, segundo Fredrich Kahrl, Jim Williams, and Ding Jianhua, a principal razão para que o controle da rede elétrica na China continue sendo estatal estaria na concentração
do poder de decisão na National Development and Reform Commission ("NDRC"), que "minimiza a influência da State Electricity Regulatory Commission ("SERC"), criada com objetivo de
se tornar uma agência reguladora do setor". Destacaram o seguinte trecho:
"Efforts at independent regulation of the electricity sector in China have run into two primary roadblocks. First, SERC does not have the powers or authority to be an effective
regulator. SERC was never given approval, planning, or ratemaking powers. Key decision-making powers for the electricity sector are instead concentrated in the National Development and
Reform Commission (NDRC), China's chief planning agency. National state-owned enterprises in China's electricity sector, and in particular the State Grid Corporation, are often more
powerful than SERC, which, because China lacks an independent judiciary, leaves SERC with few direct options for enforcing the rules".
145.As peticionárias ainda acrescentaram que Edward A. Cunningham elencaria que duas das formas mais diretas de intervenção do governo chinês no setor de fornecimento
de energia elétrica seriam (i) através da indicação de executivos via a SASAC; e (ii) por meio da aprovação de projetos de fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela
NDRC.
146. Em adição, após ter sido apontado que os artigos Four Things You Should Know about China's Electricity System e The State and the Firm: China's Energy Governance in
Context estariam baseados em referências, dados e informações que datariam de, no mínimo, uma década atrás, as peticionárias apontaram que as conclusões referidas nesses documentos
ainda permaneceriam válidas, consoante o estudo "Power Market Reform in China: Motivations, Progress, and Recommendations", que teria sido lançado em outubro de 2020. As empresas
peticionárias extraíram o seguinte trecho:
"Por um lado, os preços da eletricidade são regulados e determinados pelo governo. Antes de uma central eléctrica ser construída, uma GenCo deve submeter as informações
econômicas deste projeto ao governo local. Em seguida, ocorre uma negociação entre o governo local e a GenCo para determinar se a central eléctrica deve ser construída e qual seria o
preço na rede. Uma vez determinado o preço da rede e quando a central elétrica começa a funcionar, a margem para ajustar o preço da rede é limitada. Assim, as GenCos não podem
competir facilmente ajustando os seus preços. (destaques das peticionárias)
147. Após a exposição sobre os fatores mais gerais que caracterizariam a China como um país cuja economia sofreria forte intervenção estatal, as peticionárias passaram a
discorrer sobre aspectos atinentes ao setor de cabos de fibras ópticas naquele país que o caracterizariam como setor produtivo em que não prevaleceriam condições de economia de
mercado.
148. A respeito da indústria de cabos de fibra óptica, as peticionárias argumentaram que ela seria considerada estratégica para China. Por essa razão, nos últimos anos, o país
teria adotado uma série de políticas e planos econômicos para desenvolvê-la, incluindo subsídios e outros mecanismos de intervenção direta.
149. Nesse diapasão, com o objetivo de garantir maior competitividade para a indústria, a China teria adotado políticas, guias e programas para promover a pesquisa e o
desenvolvimento do setor de alta tecnologia. Ao determinar o escopo das medidas adotadas, de acordo com as peticionárias, o governo chinês teria elaborado catálogos que apresentariam
os produtos considerados de alta tecnologia. Desse modo, a maioria das empresas que produzissem esse tipo de produto seria contemplada por programas do governo chinês.
150. De acordo com as empresas peticionárias, esses catálogos difeririam entre si conforme a política para a qual foram elaborados. Assim, parte dos catálogos serviria para guiar
a implementação dos planos quinquenais, que seriam mais amplos, e parte dos catálogos serviriam para guiar políticas setoriais, específicas.
151. Existiriam, então, três catálogos de aspecto geral que mencionariam a indústria de telecomunicações e os cabos de fibra óptica:
- China´s High Technology Export Products (2000, 2003 e 2006): aborda benefícios de desconto de imposto sobre valor agregado de exportação (IVA);
- China's High Technology Products Catalogue (2000 e 2006): traz a base para reconhecimento de empresas de alta tecnologia e concessão de benefícios fiscais preferenciais
(renda) corporativos; e
- Foreign Investment Promotion High and New Technology Product Catalogue (2003): orienta a política industrial para investidores estrangeiros.
152. As peticionárias esclareceram que os catálogos "China´s High Technology Export Products" e "China's High Technology Products Catalogue" teriam sido recentemente
revisados e compilados no catálogo "Guiding Catalogue of China's High-tech Products", de 2009, que teria dado seguimento às políticas de incentivo à inovação independente e
desenvolvimento de indústrias de alta tecnologia.
153. Instadas em sede de informação complementar, dadas as datas remotas dos documentos apresentados, as peticionárias argumentaram que "a edição de 2006 dos catálogos"
seria "mencionada na decisão mais recente da Comissão Europeia (Comission Implementing Regulation (EU) 2022/72), de 18 de janeiro de 2022, que aplicou medidas compensatórias sobre
as importações de cabos de fibra óptica originárias da China e esse fato evidenciaria que seriam "documentos vigentes e válidos durante o período da investigação". Segundo as peticionárias,
a Comissão Europeia teria indicado menções à indústria de telecomunicações e os cabos de fibra óptica, cuja fonte seria, conforme referência constante do documento emitido pela Comissão
Europeia, o China's High-tech Products Export Catalogue:
(452) According to the Notice on the issuance of the 2006 edition of China's High-tech Products Export Catalogue No 16, 'products included in the 2006 edition of the Export
Catalogue may enjoy preferential policies granted by the State for the export of high-tech products'. The Export Catalogue of High-Tech Products specifically lists optical fibres, optical fiber
communication transmission equipment and optical fibre cables.
154. Além desses catálogos, as peticionárias mencionaram que outros três catálogos teriam sido elaborados de forma específica, pelo governo central, nos quais os cabos de fibra
óptica e suas pré-formas teriam sido considerados produtos de alta tecnologia. Isso significaria que todas as políticas governamentais voltadas para os produtos de alta tecnologia também
seriam aplicáveis "automaticamente" aos cabos de fibra óptica fabricados na China.
155. Constaria, nessa esteira, no primeiro documento citado, o "Catalogue of Major Industries, Products and Technologies Encouraged for Development in China, o item "XIII.
Postos and Telecommunications", com menção a "Key technologies and equipment of stratosphere telecommunications systems" e "Optical fibre telecommunications system and equipment
\for 622Mb/s and over digital synchronous series".
156. Também no que diz respeito à data de emissão do documento, a peticionária ao ser questionada, alegou:
Catalogue of Major Industries, products and Technologies Encouraged for Development in China" (ou "Catalogue of key industries, products and technologies the development
of which is encouraged by the State") foi mencionado na Commission Implementing Regulation (EU) 2017/366 da União Europeia de 01.03.2017, que impôs direitos compensatórios
definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino da China:
87. In this regard, green technology is commonly associated in China with the PV industry. Furthermore, and as indicated in recitals 378 and 389, the PV industry is listed as an
encouraged industry in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is encouraged by the State. On the basis of the above, the Commission
confirmed that the PV industry is included in this strategic plan. (...)
389. The programme is specific within the meaning of Article 4(2)(a) of the basic Regulation since the legislation pursuant to which the granting authority operates, limits its access
to foreign invested enterprises that purchase domestically-manufactured equipment and fall under the encouraged category and the restricted B Category of the Catalogue of Foreign-funded
Industries and equipment purchased in the domestic market listed in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is encouraged by the State. (...)
(destaque no original)
157.E concluiu que "nesse sentido, verifica-se que o catálogo era considerado aplicável mesmo após pelo menos 20 anos de seu estabelecimento".
158. Na sequência, as peticionárias trouxeram que o segundo documento apensado, o Catalogue of Industries for Foreign Investment Guidance, versão 2022, apontaria em seu
item "119. Production of optical fibers and products: image transmition beams and laser medical optical fibers, ultra-second and third-generation microchannel plates, optical fiber panels,
inverters and glass light cones".
159. Em seguida, como terceiro documento citado, as peticionárias trouxeram o "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment 2019". As peticionárias destacaram
que o documento elencaria a seguinte informação:
Wide application
28. Information Industry
1.Construction of 2.5GB/s and above optical synchronous transmission system
28. Manufacturing of new (non-dispersive) single-mode optical fiber and optical fiber preform.
160. Questionou-se às peticionárias acerca da permanência em vigor do referido catálogo e solicitou-se que fosse indicado o trecho do catálogo ou outro documento que a ele
fizesse referência em que poderia ser encontrada a definição dos cabos de fibras ópticas e suas pré-formas como produtos de alta tecnologia.
161. A esse respeito as peticionárias alegaram que a Determinação Final da Trade Remedies Authority do Reino Unido, que aplicou medidas compensatórias sobre as importações
de cabos de fibra óptica originárias da China em outubro de 2023, teria apontado que a legislação chinesa "coloca a versão de 2019 do "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure
Adjustment" como documento norteador para a implementação de políticas relacionadas ao crédito". Inferiram assim que o documento permaneceria em vigor.
162. Em continuação, as empresas peticionárias argumentaram que a decisão emanada pela autoridade do Reino Unido indicaria que o catálogo citado mencionaria
especificamente equipamentos de banda larga, sistemas de fibra óptica e construção de redes industriais de internet e destacaram o seguinte trecho:
277. Article 15 of the General rules on loans notes that subsidised interest rates may be provided to guide industrial economic development. Alongside this, article 12 of the
Decision of the State Council on promulgating and implementing the Interim Provisions on Promoting Industrial Restructuring indicates that the Catalogue for the Guidance of Industrial
Structure Adjustment should be used as a guiding document for the implementation of policies related to credit (among other areas). Article 17 of this Decision indicates that financial
institutions should provide "credit support" to an explicit subset of industries - those classed as encouraged in line with article 13 of the Decision. The Catalogue for the Guidance of Industrial
Structure Adjustment provides clear evidence that OFC producers in the PRC are an encouraged industry. (...) Encouraged industries from the Catalogue for the Guidance of Industrial
Structure Adjustment for the Guidance of Industrial Structure Adjustment specifically mentions broadband equipment, optical fibre systems and industrial internet network construction. (...)
(destaques das peticionárias)
163. Para as peticionárias, os diferentes níveis do governo teriam adotado medidas para impulsionar o desenvolvimento do setor de alta tecnologia dada a sua relevância e,
conforme teriam demostrado, esse setor englobaria os produtores de cabos de fibra óptica.

                            

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