DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
164. Dando seguimento à sua construção argumentativa, as peticionárias mencionaram que, "em nível de governo central", teria sido adotada a "Lei da China sobre o Progresso
da Ciência e Tecnologia", a qual determinaria que "empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia terão acesso a diversos
benefícios".
165. Acerca da "Lei da China sobre o Progresso da Ciência e Tecnologia", as empresas peticionárias foram inquiridas a demonstrar que a versão de 2007 continuaria em vigor
e foram instadas a indicar os dispositivos legais que determinariam que empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia teriam
acesso a diversos benefícios, consoante arguido.
166. As peticionárias apontaram que existiria "versão mais recente identificada da Law of the People´s Republic of China on Progress of Science and Technology" que teria sido
"emendada em 2021". Arguiram que teria sido "identificada tradução oficial realizada por Center for Security and Emerging Technology,".
167. Destacaram, entre os dispositivos legais relacionados aos benefícios concedidos às empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de
Alta Tecnologia, o artigo 74 da referida lei:
Article 74 The State Council may approve the establishment of national high-tech industrial development zones, national independent innovation demonstration zones, and other
S&T parks as required, and give guidance and support for the construction and development of S&T parks, causing them to form distinctive features and advantages, and putting into play
their clustering and demonstration driving effects.
168. Entre os benefícios a que teriam acesso as empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia, as peticionárias
destacaram os seguintes:
a) alíquota reduzida do imposto de renda, no qual as empresas de alta tecnologia estão sujeitas à alíquota de 15%, enquanto as demais empresas estão sujeitas à alíquota normal
de 25%;
b) isenção do imposto de construção com objetivo de desenvolvimento de novas tecnologias e da produção de produtos de alta tecnologia de capital nacional;
c) aplicação da depreciação acelerada para empresas de alta tecnologia, para desenvolvimento e produção de produtos de alta tecnologia;
d) isenção de tarifas de exportação para os produtos exportados fabricados por produtores de alta tecnologia, com exceção daquelas restritas ao Estado ou relativas a produtos
específicos.
169. No nível regional e no nível local, arguiram que benefícios de mesma natureza também seriam estabelecidos com objetivo de desenvolver o setor de alta tecnologia.
170. Em suporte probatório aos benefícios destacados, as peticionárias fizeram referência ao documento "Doc. 2.6.vi.d Preferential policies of the National High-Tech Industrial
Development Zones".
171.Além das medidas estabelecidas para incentivar empresas produtoras de cabos de fibra óptica, as peticionárias ressaltaram que existiriam programas relativos às suas
matérias-primas, consoante se teria feiro constar no documento "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the
Purposes of Trade Defence Investigations", divulgado em 20 de dezembro de 2017, que incluiriam
(i) incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações à jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho (pg. 420)
(ii) programas nacionais para acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida (pg. 285); e
(iii) incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro (pg. 285)
172. Em sede de informação complementar, sobre o documento "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of
China For The Purposes Of Trade Defence Investigations", solicitou-se às peticionárias que (i) apresentassem elementos de prova de que os programas de incentivos para o desenvolvimento
e industrialização de aplicações a jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho e os programas nacionais para acelerar o desenvolvimento
de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida e incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro continuariam em vigor no período de análise de dumping da presente
investigação, dado que o documento fazia referência ao State Council Guidelines on Promoting Enterprise Technological Transformation" , ao "The 13th FYP for the Development of the
Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020)", datados respectivamente de setembro de 2012 e de agosto de 2016, e ao "13th FYP for the Construction Material Industry (2016-2020)";
(ii) esclarecessem os produtos que são definidos como "fibras de alto desempenho; e (iii) como "13th FYP for the Construction Material Industry" impactaria matérias-primas do setor de
fibras ópticas, uma vez que se aponta que as políticas apontadas estão relacionadas ao fortalecimento e otimização do setor de construção.
173. As peticionárias em resposta apresentaram:
O seguinte trecho da decisão da Comissão Europeia que aplicou medidas compensatórias sobre as importações de cabos de fibra óptica originárias da China (vide Doc. 8 -
Regulation 2022/72) demonstra que os programas de incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante, incluindo o desenvolvimento de fibras de aramida,
continuam em vigor:
"(127) With regard to inputs used in the production of OFC, the Commission found that aramid, a chemically obtained synthetic fibre and input in the production of OFC, is
categorised as a key product by the GOC in the Guiding Catalogue of key products and services in strategic emerging industries. This qualification has put the latter raw material in focus
of various GOC policies.
(128) More broadly, chemical fibres are subject to State regulation and market-management policies not only centrally but also under sub-central planning documents, such as
the Zhejiang Province's Action Plan for Comprehensive Transformation and Upgrade of Traditional Manufacturing industries - where chemical fibres feature as one of the 10 key industries
subject to specific policy management, or the 13th Five-Year Plan for the Development of the Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020). In the provisions of the latter concerning
new chemical materials, the focus is placed notably on supporting the development and industrialisation of high-value added downstream applications such as 'high performance fibres',
which encompasses fibres used in the production of OFC.
[...]
(131) Considering the above-mentioned plans and programmes, the OFC industry is thus regarded as a key/strategic industry, whose development is actively pursued by the GOC
as a policy objective. OFC stands out as a product of paramount importance for the GOC in the building of networks and infrastructure serving entire strata of key connectivity and digital
policy areas developed and overseen by the State. On the basis of the policy documents referred to in this section, the Commission concluded that the GOC intervenes in the OFC industry
to implement the related policies and interferes with the free play of market forces in the OFC sector, notably by promoting and supporting the sector through various means."
O trecho acima também define as "fibras de alto desempenho", como aplicações a jusante de elevado valor agregado, que abrangem fibras utilizadas na produção de cabos de
fibra óptica.
As "fibras de alto desempenho", que, conforme indicado acima, englobam matérias-primas do setor de fibras óticas, são listadas pelo "13th FYP for the Construction Material
Industry" (vide página 284 do anexo B.12 - Working Document). Nesse sentido, ressalta-se que diferentes tipos de fibras, como a aramida, são utilizados em materiais do setor de construção,
com variadas aplicações, e por isso foram incluídas no plano.
174. No que diz respeito ao que chamaram de "estratégia de banda larga na China", as peticionárias afirmaram que, nos últimos anos, o governo chinês viria implementando
rede de banda larga de fibra óptica no país, de modo que a cobertura da rede e as taxas de acesso teriam sido continuamente aprimoradas Isso não obstante, o governo chinês ainda
alegaria a existência de "dificuldades na implantação da rede de banda larga de fibra óptica nas comunidades, com um desequilíbrio entre áreas urbanas e rurais". De acordo com as
peticionárias, o governo chinês afirmaria que as empresas de telecomunicações careceriam de "entusiasmo devido ao grande investimento e à baixa eficiência na construção de redes de
banda larga de fibra ótica em áreas rurais economicamente subdesenvolvidas".
175. Tendo em vista que o documento "Opinions on Promoting the Construction of Optical Fiber Broadband Network (2010)", apontado como fonte de prova para essas
alegações, datava de 2010, questionou-se as peticionárias a respeito. Em resposta, apontaram que seria possível verificar que a versão de 2010 do documento seria, de fato, a versão mais
recente e em vigor do documento:
pelo seguinte anúncio de 2022: Doc. 2.vii.e - Anúncio sobre Esclarecimento e Modificação do Projeto de Comunicação Três-Em-Um da Construção da Nova Aldeia da Aldeia de
Lijiaqiao, que alterou os documentos de licitação para a segunda fase de projeto de comunicação de redes na cidade de Gulin, mantendo menção ao documento como fonte do contrato.
(destaque das peticionárias)
176. Diante disso, concluíram que o setor dependeria de orientação e suporte relevante, o que justificaria a criação de um plano estratégico para o desenvolvimento de rede
de banda larga de fibra óptica. Nesse sentido, o governo chinês teria editado a "Estratégia de Banda Larga da China e Notificação do Plano de Implementação, Desenvolvimento do Estado".
O objetivo do programa seria promover acesso às redes de alta velocidade por meio da criação de uma rede fixa em banda larga tendo a fibra óptica como principal fonte.
177. Publicada em 2013, as peticionárias afirmaram que a estratégia preveria a meta de implementar, até 2020, uma infraestrutura de rede de banda larga cobrindo áreas urbanas
e rurais, serviços convenientes, alta velocidade e tecnologia. A implementação da estratégia se daria por meio de incentivos ao desenvolvimento da rede banda larga, como a concessão
de incentivos fiscais e tributários, e a criação de um mecanismo de longo prazo para apoiar o desenvolvimento de uma rede de banda larga nas regiões rurais, centrais e ocidentais.
178. Acerca da vigência do documento, visto que datado de 2013, as peticionárias quando inquiridas, arguiram que:
O artigo "The road to change: Broadband China strategy and enterprise digitization" de 2022 demonstra que a "Broadband China" strategy and Notification of implementation
plan State Development (2013) No. 31" é, de fato, a versão mais recente do documento, produzindo efeitos até hoje (Vide Doc. 2.vii.f - The road to change: Broadband China strategy and
enterprise digitization, página 2):
"O BCS proposto pelo governo chinês em 2013 desempenhou um papel facilitador benéfico na digitalização empresarial. Esta estratégia visa melhorar a penetração da rede e
a qualidade do serviço. (...)
O governo chinês espera que a estratégia seja bem-sucedida tanto do lado da oferta como da procura da indústria da informação. Esta construção massiva de infra-estruturas
(sic) de banda larga melhorou as condições e a velocidade da rede nacional, aumentando assim a oferta de produtos e serviços digitais; também oferece conveniência para as empresas
aplicarem novas tecnologias, como computação em nuvem e big data." (destaque da peticionária)
179. Ainda de cordo com as empresas peticionárias, apesar de a "Estratégia de banda larga na China" ter sido elaborada pelo governo central chinês, ela teria por objetivo
"instruir os governos locais sobre como implementar as políticas a nível central para incentivo das redes de banda larga e, automaticamente, da produção de cabos de fibra ótica". As
empresas apresentaram os seguintes trechos, com os termos a seguir destacados:
The people's governments of all provinces, autonomous regions and municipalities directly under the Central Government, all ministries and commissions of the State Council,
and all directly affiliated institutions:
The "Broadband China" Strategy and Implementation Plan is hereby issued to you, please implement it carefully.
(...)
Midwestern region. Give policy preference, support the construction of broadband networks in the central and western regions, increase optical cable routing, increase backbone
network capacity, expand access network coverage, and deploy and apply new-generation mobile communication technologies, next-generation radio and television network technologies,
and next-generation Internet simultaneously with the eastern region.
(...)
Various technical means such as optical fiber, copper wire, coaxial cable, 3G/LTE, microwave, satellite, etc. shall be adopted in accordance with local conditions to accelerate the
extension of broadband networks from towns to administrative villages and natural villages. In densely populated rural areas, actively promote optical fiber and other wired methods to reach
the village".
180. Como ilustração do diálogo da "Estratégia de banda larga na China" com as medidas em âmbito local e provincial, existiria a previsão do "Catálogo de Indústrias Incentivadas
na Região Oeste", que estabeleceria incentivos tributário para a construção e operação de rede de banda larga na região oeste.
181. A implementação da "Estratégia de banda larga na China" poderia ser dividida em três etapas:
(i) o governo chinês desenvolve uma estratégia central para o desenvolvimento da rede de fibra ótica de banda larga;
(ii) o governo chinês lança um programa de implementação acelerada para encorajar os governos locais e regionais a participar no projeto;
(iii) os governos locais e regionais implementam a política desenvolvida centralmente por meio de um conjunto de programas específicos de subsídios oferecidos a empresas de
um setor específico (desenvolvimento de redes de cabos de fibra de banda larga)
182. As empresas peticionárias citaram, como exemplo da primeira (i) e da segunda (ii) etapas, em que o governo central encorajaria os governos locais e regionais "a engajarem
no plano", a "Orientação emitido (sic) pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação", por meio da qual o governo da China teria incentivado os governos locais a conferirem
subsídios financeiros para o setor de rede de cabos de fibra óptica:
Local governments at all levels are encouraged to provide financial subsidies for the use of optical fibre broadband by public service organizations and the construction of high-
speed broadband channels in software and service outsourcing parks. Encourage government and industry informatization of optical fibre broadband network applications, promote the
popularization of broadband in e-government, medical and health, urban management, community services and other fields, promote broadband-based video applications, and develop
broadband-based information services and cultural and creative industries. Continue to use existing funding channels and related policies to encourage college students to start their own
businesses based on fibre-optic broadband networks, and support enterprises and units to use fibre-optic broadband networks to develop business and attract college students' employment.
(trecho sublinhado pelas peticionárias)