DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.692637/2014-46
Expediente: 0430796/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 721/2024, de 27 de junho de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
81/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.515269/2014-17
Expediente: 0418683/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 722/2024, de 27 de junho de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, a fim de tornar insubsistente a infração relacionada ao medicamento
Doril e manter parcialmente a irregularidade referente ao medicamento Engov, minorando-se
a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 82/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
CNPJ: 05.870.716/0001-63
Processo: 25351.756193/2014-10
Expediente: 0454251/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 723/2024, de 27 de junho de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
83/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: E-commerce Services Tecnologia Ltda. (Tray Tecnologia em E-
commerce Ltda.)
CNPJ: 08.844.842/0001-31
Processo: 25351.693715/2013-04
Expedientes: 0563214/23-6 e 0567543/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 724/2024, de 27 de junho de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
104/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0015-16
Processo: 25742.572321/2016-21
Expediente: 5105560/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 725/2024, de 27 de junho de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos
do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processos: 25000.004049/88-31 (Datavisa); 25351.802688/2024-91 (SEI)
Expediente do pedido de Revisão de Ato: 0879120/23-1
Expediente Recurso: 3656841/20-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 726/2024, de 27 de junho de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de
revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25000.006008/99-88
Expediente do pedido de Revisão de Ato: 4824421/22-5
Expedientes Recurso: 3288560/21-6 e 3288196/21-2
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 727/2024, de 27 de junho de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de
revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 85/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.453, DE 2 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou
Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
OPEX INTERNATIONAL LTDA / 11.350.788/0001-82
25748.000117/2022-02 / 9098815
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC
61/04 / 0586850244
25748.000115/2022-13 / 9098801
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC
61/04 / 0586281240
25748.207669/2015-37 / 9070961
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC
61/04 / 0586849246
25748.000114/2022-61 / 9098829
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FA R M AC Ê U T I CO S
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC
61/04 / 0586788247
--------------------------------------
WN FACILITIES SERVIÇOS & SOLUÇÕES LTDA / 05.255.452/0001-38
25765.005051/2014-27 / 9061410
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
4281949224