DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº164/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00399829/2024, 
resolve designar MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER, Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, 
Mestre em Engenharia de Transportes, para procederem a verificação prévia no Centro Educacional de Tianguá, localizado na Rua Zeca Teles de Menezes, Nº 
271, Bairro: Centro, Município: Tianguá – Ceará, CEP: 62.322-145, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Segurança do Trabalho, Modalidade 
presencial, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº166/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07349396/2023, 
resolve designar MARIA ADRIANA SKEFF DE PAULA MIRANDA, graduada pela Universidade Federal do Ceará, Mestre em Patologia na área de 
concentração Patologia das Doenças Tropicais no Laboratório de Genética Médica e doutora em Ciências Morfológicas pelo Programa de Pós Graduação em 
Ciências Morfológicas (PCM) do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da UFRJ, para procederem a verificação prévia no Centro de Ensino Especializado 
Fonteles, localizado na Rua Senador João Cordeiro, Nº 1095, Bairro: Centro, Município: Baturité, CEP:60.760-000, objetivando o Reconhecimento do curso 
técnico em Saúde Bucal, Modalidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 28 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 03/2023; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, 
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA CETUS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-73; 
V - ENDEREÇO: Rua 11, 01, Pires Façanha, Eusébio/CE, CEP: 61.760-970; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento 
o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 03/2023 e no processo administrativo nº 
58001.000406/2024-48; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato nº03/2023 por mais 06 (seis) meses, com início em 
02 de julho de 2024 e término em 01 de fevereiro de 2025, sendo essa vigência condicionada ao término do processo licitatório (NUP nº 43022.001925/2024-
16), com a renovação proporcional do valor anual do contrato para o novo período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período 
de vigência aqui tratado, o valor proporcional do contrato de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). As despesas decorrentes da presente prorrogação e a renovação 
do valor correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009
100000.0; X - DA VIGÊNCIA: 02 de julho de 2024 a 01 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato, 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho 
Cambraia, Representante Legal da Contratante, e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, Representante Legal da Contratada.
Michelle Oliveira Freitas
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº296/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a 
finalidade de realizar recambiamento de internos,no valor total R$ 1.596,78 (hum mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo 
com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
26 de junho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº296/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANTONIO RAFAEL DO 
CARMO LOUREÇO
POLICIAL 
PENAL
430942-4-6
II
18 DE ABRIL 
DE 2024
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
JUAZEIRO-BA/JUAZEIRO DO NORTE-CE
0,50
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 532,26
CARLOS EDUARDO 
DOS SANTOS LEITE
POLICIAL 
PENAL
300658-1-6
II
18 DE ABRIL 
DE 2024
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
JUAZEIRO-BA/JUAZEIRO DO NORTE-CE
0,50
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 532,26
ERICK RAMON 
NAVAES ALVES
POLICIAL 
PENAL
473194-1-2
II
18 DE ABRIL 
DE 2024
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
JUAZEIRO-BA/JUAZEIRO DO NORTE-CE
0,50
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 532,26
VALOR TOTAL R$ 1.596,78
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº115/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 12.354,63 
(doze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor do servidor WILTON MOTA PAIVA, mat. 473397-1.5, relativo ao 
ressarcimento da ascensão funcional, correspondente ao discriminado no Processo Nº 06195610/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCILIO GONCALVES SABINO, 
matrícula 30013034, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 01 de Julho de 2024. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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