DOEAM 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 04 de julho de 2024 13
Governança e Transformação Digital em seus manuais, guias e
resoluções;
III. Promover a atuação integrada dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual;
IV. Propor e monitorar indicadores e metas relativos à governança digital;
V. Monitorar a qualidade das informações digitais;
VI. Proporcionar a transferência de conhecimento e disseminar as
melhores práticas em gestão;
VII. Formular, coordenar, implementar, articular e executar a política
estadual de inovação na gestão pública, modernização e transformação
digital;
VIII. Propor ações que visem a interoperabilidade de dados entre os
diversos sistemas em uso no estado, sejam de natureza estruturante, de
atividade fim ou mesmo os considerados legados e que ainda estiverem
em execução.
Art. 7º. No âmbito do Comitê de Governança e Transformação Digital -
CGTD, compete à Secretaria de Administração e Gestão:
I. Informar ao Comitê de Governança e Transformação Digital sobre a
implementação e execução de políticas públicas;
II. Encaminhar ao CGTD as necessidades de atividades e recursos para a
gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, alinhando-se
aos objetivos das políticas públicas;
III. Elaborar manifestações técnicas relacionadas aos temas de sua
competência, incluindo aqueles relacionados à Transformação Digital;
IV. Apoiar o Coordenador Geral do CGTD em suas atividades, seja com
recursos humanos, logística, estrutura física ou informações, quando
demandada.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS TITULARES
Art. 8º. Aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional, membros titulares que compõem o Comitê de
Governança e Transformação Digital competem analisar e deliberar sobre
projetos submetidos pelos Subcomitês Temáticos ou pelos Órgãos do
Executivo, sejam eles acerca de aquisições de bens e serviços de Tecnologia
da Informação, ou a respeito de políticas públicas e normatizações que
visem a modernização do Estado e melhor das ferramentas tecnológicas.
Art. 9º. Aos membros titulares do Comitê de Governança e Transformação
Digital - CGTD compete:
I. Encaminhar ao CGTD propostas de seu Órgão relacionadas às
competências a que se refere o artigo 3. ° desta normativa, com a
justificativa da proposição e da minuta da resolução pertinente, se for o
caso;
II. Representar sua unidade nas reuniões ordinárias e extraordinária do
Comitê de Governança e Transformação Digital;
III. Aprovar o calendário de reuniões ordinárias;
IV. Analisar, debater e votar as pautas, relatórios e estudos técnicos
submetidos ao CGTD;
V. Propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões para
apreciação do Presidente;
VI. Sugerir a participação de pessoas físicas ou jurídicas que possam
contribuir para o esclarecimento de matérias a serem apreciadas nas
reuniões, sendo-lhes vedado o direito a voto;
VII. Manter-se atualizado quanto aos documentos disponibilizados no
acervo documental da unidade do CGTD, acessíveis pelo sistema de
processo administrativo eletrônico ou outros que couberem;
VIII. Propor ao Presidente a realização de reuniões extraordinárias,
quando devidamente justificado;
IX. Comunicar ao Coordenador Geral do Comitê de Governança e
Transformação Digital a impossibilidade do comparecimento à reunião e
indicar sobre a participação do membro suplente com antecedência de 24
(vinte e quatro) horas;
X. Implementar nas suas respectivas unidades as deliberações emanadas
pelo Comitê de Governança e Transformação Digital atinentes aos
mecanismos de governança digital;
XI. Cobrar das unidades competentes o cumprimento das deliberações
emanadas do Comitê de Governança e Transformação Digital até que
sejam cumpridas ou que haja nova deliberação;
XII. Manter processos, estruturas e práticas adequados para incorporar
os princípios e as diretrizes definidos nas deliberações do Comitê de
Governança e Transformação Digital;
XIII. Encaminhar ao Comitê de Governança e Transformação Digital,
por meio de sua Coordenação Geral, propostas e informes relacionados
as competências regimentais de sua respectiva unidade referentes aos
mecanismos de governança pública;
XIV. Promover a comunicação voluntária e transparente das atividades
e dos resultados de suas ações, junto ao Comitê de Governança e
Transformação Digital;
XV. incentivar e promover iniciativas que busquem compartilhar
conhecimentos e informações institucionais que contribuam para o
aprimoramento do processo decisório, a implementação de práticas de
governança e o alcance de melhores resultados;
XVI. relatar sobre matérias de competência de suas respectivas unidades
a fim de subsidiar a tomada de decisão do Comitê de Governança e
Transformação Digital;
XVII. Propor ao Presidente do CGTD o convide a dirigentes, servidores
ou atores externos para participarem das reuniões, contribuindo com o
esclarecimento sobre as matérias em análise ou mesmo dar apoio ao
desenvolvimento de trabalhos do Comitê, sem direito a voto.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 10º. A periodicidade das reuniões está alinhada com as diretrizes
estabelecidas no art. 4º do Decreto n° 49.641 de 11 de junho de 2024:
I. O CGTD se reunirá ordinariamente mensalmente e em caráter
extraordinário, sempre que convocado pelo Secretário de Estado de
Administração e Gestão (SEAD), que preside o referido Comitê.
II. Os Subcomitês Temáticos do Comitê de Governança e Transformação
Digital (ST-CGTD) realizarão reuniões ordinárias semanais e reuniões
extraordinárias conforme convocação do Coordenador Geral.
III. As convocações para as reuniões do Comitê, sejam elas ordinárias ou
extraordinárias, serão efetuadas via mensagem ao endereço eletrônico
institucionais dos membros e demais participantes, ou por intermédio do
Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (SIGED), podendo
ser realizadas virtualmente ou presencialmente, conforme a conveniência
dos membros.
Art. 11º. A pauta das reuniões do Comitê será definida pelo Presidente, com
base nas propostas organizadas pelo Coordenador Geral, oriundas dos
trabalhos dos Subcomitês Temáticos, ou em atendimento às prioridades
estratégicas estipuladas pelo Executivo Estadual, e será submetida à
apreciação dos membros na abertura das reuniões.
Art. 12º. O quórum para as reuniões do Comitê é alcançado com a presença
da metade de seus membros, e as aprovações são realizadas por maioria
simples dos votos.
Art. 13º. As deliberações do Comitê de Governança e Transformação Digital
serão aprovadas por maioria simples de votos dos membros, cabendo ao
seu Presidente, em caso de empate, proferir o voto de qualidade.
Parágrafo único. No caso de simultaneidade de reuniões de diferentes
colegiados dos quais um membro faça parte, seu suplente deverá
representá-lo em uma das reuniões, seja de forma presencial ou virtual.
Art. 14º. Os Temas de discussão dos Subcomitês, que na sua deliberação,
ensejarem a criação de normativas, terão suas minutas enviadas a
conhecimento do Coordenador Geral que enviará ao Presidente e após
análise, poderão entrar na Pauta adequada do CGTD;
Art. 15º. No exercício da discussão sobre os Temas propostos pelo
Coordenador Geral nos respectivos Subcomitês, poderá ser solicitado por
seus membros a criação de Grupos de Trabalho, não remuneráveis;
Parágrafo único. As solicitações de criação de Grupos de Trabalho feitas
pelos membros dos Subcomitês serão levadas ao Presidente do CGTD, que
analisará a viabilidade e autorizará ou não sua formação, considerando o art.
2º, § 2º do Decreto 49.641 de 11 de junho de 2024.
Art. 16º. Na reunião será adotada a seguinte ordem:
I. Votação da pauta;
II. Verificação do quórum;
III. Cumprimento da pauta; e
IV. Informes.
Art. 17º. Nas atas das reuniões do Comitê de Governança e Transformação
Digital devem constar:
I. Data e local da reunião;
II. Relação dos membros presentes;
III. Justificativas de ausências;
IV. Itens da pauta;
V. Deliberações e direcionamentos; e
VI. Indicação de assuntos considerados potencialmente sigiloso.
Art. 18º. As atas serão submetidas à aprovação e assinatura dos membros
do Comitê por meio do Sistema Integrado de Gerenciamento Eletrônico de
Documentos (SIGED), através de processo administrativo eletrônico.
Art. 19º. Após a aprovação, as atas serão publicadas em sítio eletrônico,
ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 20º. Os conteúdos considerados como potencialmente sigilosos serão
submetidos a análise específica e, caso não se justifique a confidencialidade
serão incorporados em republicação da respectiva ata de reunião.
Art. 21º. Fica estabelecido sobre o processo de deliberação e homologação
de projetos de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e
comunicação:
I. O Comitê de Governança e Transformação Digital - CGTD receberá os
projetos para deliberação por intermédio do Sistema de Gerenciamento
Eletrônico de Documentos (SIGED);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO