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DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 86/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre
o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce, nos termo do Art. 24 da Portaria TCU 122/2018 e a inclusão no CADIN, nos termos da Lei 10.522/2002 e Art. 6º, § 1º e Art 15
da IN TCU 71/2012, tendo em vista a rejeição da prestação de contas do Termo de Compromisso nº 0902129-91, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Minas-Kan Karaté-
DO, e a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas,
localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Responsável/Gestor/Entidade
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.002310/2009-95
.0902129-91
.João Batista Rodrigues
.***.633.536-**
.OFÍCIO Nº 588/2021/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce e a inclusão no CADIN,
nos termos da Lei 10.522/2002 e Art. 6º, § 1º e Art. 15 da IN TCU 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio n. º 961233/2024. Processo n. º 71000.035664/2024-13.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Hidrolina/GO - CNPJ: 01.067.230/0001-30.
Objeto: Aquisição e Instalação de Academias ao Ar Livre e Playground no Município de
H i d r o l i n a / G O.
Valor Total: R$ 207.250,00, Valor do Repasse: R$ 206.250,00, Valor da Contrapartida: R$ 1.000,00.
Vigência: 05/07/2024 a 05/07/2026.
Data da Assinatura: 05/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional n. º 1318139,
Convenente: ELI GONÇALVES SIQUEIRA - Prefeito Municipal de Hidrolina/GO - Matrícula
Funcional n. º 1153.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio n. º 962616/2024. Processo n. º 71000.042025/2024-12.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Monte Belo/MG - CNPJ: 18.668.376/0001-34.
Objeto: Aquisição e Instalação de Playground e Academia ao Ar Livre no Município de
Monte Belo/MG.
Valor Total: R$ 226.184,08, Valor do Repasse: R$ 225.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 1.184,08.
Vigência: 04/07/2024 a 04/07/2026.
Data da Assinatura: 04/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional n. º 1318139,
Convenente: KLEBER ANTONIO FERREIRA BONELI - Prefeito Municipal de Monte Belo/MG -
Matrícula Funcional n. º 3746-0.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 955181/2023. Processo n. º 71000.098234/2023-21.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente:
Estado
do Maranhão
-
Secretaria
de
Estado
do Esporte
-
CNPJ:
05.506.465/0001-32.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim alterar no Convênio n. º 955181/2023, o
prazo estabelecido na Subcláusula primeira da Cláusula Terceira - Da Condição Suspensiva,
em conformidade com o Parecer n. º 577/2023/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP, Parecer n. º
26/2024/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP e Parecer Referencial n. º 00006/2024/CONJUR-
MESP/CGU/AGU nos termos abaixo:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
I - Termo de Referência, nos termos do art.10, XXV, c/c com o art. 24, inc. II, "a", da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no
caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia
30/09/2024.
Subcláusula segunda. O documento referido no caput será apreciado pelo CONCEDENTE e,
se aceito (s), ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no documento apresentado, o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento no
prazo determinado pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Caso o documento indicado no caput desta cláusula não seja entregue
ou receba parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio.
Data de Assinatura: 05/07/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional n. º 1318139,
Convenente: NALDIR DE JESUS VALE LOPES - Secretário de Estado do Esporte/MA -
Matrícula Funcional n. º 00888185.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 399/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Balneário Camboriú/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 624166-11, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à ampliação
e/ou melhorias nas Estações de Tratamento de Esgoto, ampliação e/ou melhorias no
sistema de abastecimento de água, infraestrutura e reurbanização da Orla da Praia Central.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CEF. VALOR: R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105526/2023-22.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de julho 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr.
Prefeito, FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral,
IONARA PAULA DALLA VECCHIA e pela CEF, o Sr. Superintendente Executivo de Governo,
CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 401/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Balneário Camboriú/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0620139-97, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à ampliação
e/ou melhorias nas Estações de Tratamento de Esgoto, ampliação e/ou melhorias no
sistema de abastecimento de água, infraestrutura e reurbanização da Orla da Praia Central.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CEF. VALOR: R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105525/2023-88.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de julho 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr.
Prefeito, FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral,
IONARA PAULA DALLA VECCHIA e pela CEF, o Sr. Superintendente Executivo de Governo,
CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 398/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Balneário
Camboriú/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 624166-11, firmado entre o Município
e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à ampliação e/ou melhorias nas
Estações de Tratamento de Esgoto, ampliação e/ou melhorias no sistema de abastecimento
de água, infraestrutura e reurbanização da Orla da Praia Central. INTERVENIENTE: A Caixa
Econômica Federal - CEF. VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). PROCESSO
SEI Nº 17944.105526/2023-22. DATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de julho 2024. REPRESEN T A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO
SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA e pela CEF, o Sr.
Superintendente Executivo de Governo, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 400/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Balneário
Camboriú/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0620139-97, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à ampliação e/ou melhorias
nas Estações de Tratamento de Esgoto, ampliação e/ou melhorias no sistema de
abastecimento
de
água, infraestrutura
e
reurbanização
da
Orla da
Praia
Central.
INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CEF. VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105525/2023-88. DATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de julho 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE
CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA e pela
CEF, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNAN D ES .
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 445/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Laranjeiras do Sul/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00048-6, firmado entre
o Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam a: 1) Construção e
ampliação de barracões industriais; 2) Aquisição de imóveis destinados a incentivos à
agroindústria; 3) Pavimentação e recapeamento de vias urbanas; 4) Restauração de estradas
municipais; 5) Atividades do Departamento de Indústria e Comércio - obras e instalações; 6)
Manutenção e ampliação da rede de iluminação urbana e rural; 7) Construção e restauração
de pontes e pontilhões; 8) Manutenção e ampliação da agroindústria de leite e derivados.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.000824/2024-16. DATA DA CELEBRAÇÃO: 05 de julho de 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E
SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JONATAS FELISBERTO DA SILVA; pelo Banco do Brasil,
a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 451/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Laranjeiras do Sul/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00048-6, firmado entre
o Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam a: 1) Construção e
ampliação de barracões industriais; 2) Aquisição de imóveis destinados a incentivos à
agroindústria; 3) Pavimentação e recapeamento de vias urbanas; 4) Restauração de estradas
municipais; 5) Atividades do Departamento de Indústria e Comércio - obras e instalações; 6)
Manutenção e ampliação da rede de iluminação urbana e rural; 7) Construção e restauração
de pontes e pontilhões; 8) Manutenção e ampliação da agroindústria de leite e derivados.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.000824/2024-16. DATA DA CELEBRAÇÃO: 05 de julho de 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E
SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JONATAS FELISBERTO DA SILVA; pelo Banco do Brasil,
a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 162/2024/CAFIN. PARTES: a UNIÃO e o BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. VALOR: R$ 15.000.000.000,00 (quinze
bilhões de reais). PROCESSO SEI No: 17944.002963/2024-76. DATA CELEBRAÇÃO: 20 de
junho de 2024; REPRESENTANTES: pela União, MARCO AURÉLIO ZORTÊA MARQUES,
Procurador da Fazenda Nacional; pelo BNDES, seus Diretores, Nelson Henrique Barbosa
Filho e José Luis Pinho Leite Gordon.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 173/2024/CAFIN da Primeira Assunção de Dívida. PARTES:
a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS: INTERVENIÊNCIA;
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB-DF;
VALOR; 
18.717.404,38
(dezoito 
milhões,
setecentos 
e
dezessete 
mil,
quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos) PROCESSO SEI Nº
14021.156948/2020-37,
DATA
DA
CELEBRAÇÃO: 
03
de
julho
de
2024.
REPRESENTANTES: pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda
Nacional; pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS; Gerente de Centralizadora,
pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal; LUCIANO
MARINHO DE MORAIS, Diretor
Imobiliário, MARCELO FAGUNDES GOMIDE;
Diretor Presidente.

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