DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2024
PROCESSO SEI: 02001.003913/2016-79. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB/SP. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica -
UTE Lins, localizada no Município de Lins, no Estado de São Paulo. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado
por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 02.07.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela
CETESB/SP: Thomaz Miazaki de Toledo - Diretor-Presidente e Mayla Matsuzaki Fukushima - Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 24/2024 - SUPES-AL
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. NATHANAELY MAISSA DOS SANTOS SOUZA LIMA, CPF: ***.330.714-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo
débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a
cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. N MAISSA DOS SANTOS SOUZA ME
11.471.910/0001-79
. .NATHANAELY MAISSA DOS SANTOS SOUZA LIMA
.***.330.714-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13753430 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.138,08
.115,93
.833,68
. .
.Data dos Cálculos: 03/07/2024
. .
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. .
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2024 - SUPES-AM/
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos
polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do
responsável pela área desmatada ou queimada:
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº PROCESSO
.TERMO DE EMBARGO
.MUNICÍPIO
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.ÁREA DE EMBARGO (HA)
.
.D ES CO N H EC I D O
.02024.002860/2024-11
.I Q R T 3 DT U
.L Á B R EA - A M
.9° 33' 27.6" S 66° 44' 9.84" W
.192,0583 HA
.
.D ES CO N H EC I D O
.02001.025481/2021-14
.5 H 9 2 FG 1 0
.L Á B R EA - A M
.9° 11' 31.3" S 65° 47' 39.7" W
.42,421 HA
De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras
ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados
no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua:
Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do IBAMA- BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão aos interessados abaixo relacionados,
em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
.Termo de Apreensão
.Descrição- Bens Apreendidos
. .Desconhecido
.Desconhecido
.02006.000311/2024-20
.D LU V 4 E 1 E
.Redes de pesca- 1.050 mts.
Fica assegurado aos interessados, o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro
Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do IBAMA- BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão ao(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
.Termo de Apreensão
.Descrição- Bens Apreendidos
. .Desconhecido
.Desconhecido
.02006.000312/2024-74
.3 P L LO 2 P D
.Redes de pesca- 3.400 mts.
Fica assegurado ao(s) interessado(s), o direito de vistas do(s) respectivo(s) processo(s) na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar,
Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do IBAMA- BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão ao(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação
vigente.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
.Termo de Apreensão
.Descrição- Bens Apreendidos
. .Desconhecido
.Desconhecido
.02006.000315/2024-16
.H 8 R EO P T C
.Redes de pesca- 4.800 mts.
Fica assegurado ao(s) interessado(s), o direito de vistas do(s) respectivo(s) processo(s) na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º
andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30
horas.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES