Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070800153
153
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.940.438/0001-71, 
QOM8E99,
FRMEV01120192024, 
606-82;
39.618.948/0001-40, MJY7E35, FRMEV01097942024, 606-82; ***.683.409-**, LXO9484,
FRMEV01104252024, 606-82; 11.859.744/0001-82, RLE9A29, FRMEV01064182024, 606-82;
CRX9C53,
FRMEV01097012024, 
606-82;
15.508.334/0001-48,
HIA4B85,
FRMEV01070712024, 606-82; ***.423.413-**, SBJ3H94, FRMEV01050662024, 606-82;
10.237.146/0001-09, 
MJV8307,
FRMEV01078582024, 
606-82;
QHN1822,
FRMEV00981402024, 606-82; MJV8307, FRMEV00987742024, 606-82; 12.622.324/0001-40,
MTX2229, 
FRMEV01054142024,
606-82; 
46.236.770/0001-39,
OZV8091,
FRMEV01019802024, 606-82; 26.714.163/0001-20, RZK5G62, FRMEV01048662024, 606-82;
07.204.490/0001-97, 
RYG5C40, 
FRMEV01094962024, 
606-82; 
13.400.632/0001-94,
OWK8C63, 
FRMEV01002822024, 
606-82;
27.799.989/0001-00, 
BEV0A97,
FRMEV01027652024, 606-82; ***.093.439-**, MFK4367, FRMEV01006092024, 606-82;
***.114.004-**, PGQ0D14, FRMEV01031072024, 606-82; ***.919.857-**, MQT6I77,
FRMEV00975912024, 606-82; 39.468.382/0001-18, SST8B31, FRMEV01077202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16262/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.286.479/0010-90, EEQ8J14, FRMEV01106892024, 606-82; 13.631.347/0001-
84,
CUH8A05,
FRMEV01094762024, 
606-82;
***.178.829-**,
MCK0614,
FRMEV01066962024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RAA2G18, FRMEV01099042024, 606-82;
RYX4G31, FRMEV00960142024, 606-82; ***.043.089-**, QJG7602, FRMEV01077012024,
606-82; 28.739.849/0001-09, MID7D40, FRMEV01029142024, 606-82; ***.856.506-**,
QHQ0E63, 
FRMEV01028572024, 
606-82;
13.631.347/0014-07, 
FJR9F47,
FRMEV01005082024, 606-82; 12.987.808/0001-93, NZV8H00, FRMEV00993412024, 606-82;
***.886.409-**, MCN4D00, FRMEV01020292024, 606-82; 09.303.268/0001-77, EIW7G51,
FRMEV01014912024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTJ4J36, FRMEV01017342024, 606-82;
00.389.481/0010-60, SJL7B30, FRMEV00992232024, 606-82; ***.625.175-**, JSB7E38,
FRMEV01080712024, 606-82; 19.321.392/0001-19, RSN9F66, FRMEV01088832024, 606-82;
14.207.428/0001-14,
POW1628, 
FRMEV00908972024,
606-82;
08.747.566/0001-93,
ESU9207, 
FRMEV00882042024, 
606-82; 
MIA3958, 
FRMEV00854782024, 
606-82;
44.051.881/0001-45, IQZ3B00, FRMEV00827032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16263/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.117.102/0001-70, FVO4I96, FRMEP00176502024, 683-12; 02.578.230/0001-
68, 
FDB0F99,
FRMEP00174502024, 
683-12;
09.500.858/0001-90, 
SIA6D67,
FRMEP00174652024, 683-12; 29.081.265/0001-43, GGA0J55, FRMEP00174662024, 683-12;
79.517.546/0001-74, 
RAA7C68,
FRMEP00174792024, 
683-12;
22.327.121/0001-85,
MTS5I42,
FRMEP00174932024, 
683-12;
12.250.978/0001-90,
ATN9C00,
FRMEP00175192024, 683-11; 75.958.926/0002-74, GHE4I23, FRMEP00170272024, 683-12;
13.870.805/0001-38, JSY8I87, FRMEP00176922024, 683-13; ***.840.837-**, OVH0H16,
FRMEP00177172024, 683-13; 04.108.923/0001-12, shd3c07, FRMEP00170712024, 683-12;
***.965.006-**, GXA3I83, FRMEP00171342024, 683-12; 23.407.842/0001-68, GJL5B06,
FRMEP00171402024, 683-12; 24.965.164/0001-11, FZB3B86, FRMEP00184922024, 683-13;
00.713.316/0001-20, 
FDC5D85,
FRMEP00178982024, 
683-11;
78.732.427/0001-71,
SEY4B99, 
FRMEP00169662024, 
683-12; 
28.582.543/0001-83, 
RQN6C38,
FRMEP00174552024, 683-12; ***.339.868-**, DBC0771, FRMEP00183092024, 683-11;
04.021.508/0001-27, 
RNZ1F60, 
FRMEP00181342024, 
683-12; 
09.335.187/0001-59,
CUQ7F50, FRMEP00181332024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16264/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.056.309-**, SFB1C59, FRMEV01117902024, 606-82; 85.143.725/0001-91,
RLE4E56, 
FRMEV01083292024, 
606-82;
24.465.698/0001-89, 
GET3F18,
FRMEV01052172024, 606-82; 85.505.212/0001-83, QJE3D58, FRMEV01063492024, 606-82;
BDX5F13, 
FRMEV01001062024,
606-82; 
07.615.116/0001-84,
QIX5F37,
FRMEV01046782024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GAO3A91, FRMEV01078772024, 606-82;
FTQ5I15, FRMEV01079272024, 606-82; ***.679.488-**, CUB0805, FRMEV01042872024,
606-82; 05.310.304/0001-79, ATA8G93, FRMEV01055752024, 606-82; 10.521.708/0001-41,
RYO5I77, FRMEV01029242024, 606-82; ***.497.018-**, PRK4236, FRMEV01048372024,
606-82; ***.081.859-**, OPH7G16, FRMEV01026512024, 606-82; 15.307.864/0001-28,
BWZ2B40, 
FRMEV00988742024, 
606-82; 
04.647.354/0001-83, 
FOK2C76,
FRMEV00972912024, 606-82; 08.795.211/0003-31, BWV6247, FRMEV00983292024, 606-82;
18.313.112/0001-68, 
OWH3G73, 
FRMEV01080132024,
606-82; 
82.709.734/0001-09,
MMK5909, 
FRMEV00962822024, 
606-82; 
31.783.647/0001-60, 
QWE6A10,
FRMEV00919212024, 606-82; 27.573.292/0001-08, RPP9J59, FRMEV00869682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16265/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.680.149-**, MMC1H58, FRMEV01095712024, 606-82; 06.246.394/0001-49,
MII4E01, FRMEV01089432024, 606-82; 82.247.024/0001-04, IUY3I22, FRMEV01063162024,
606-82; ***.808.279-**, RXK5G39, FRMEV01040862024, 606-82; 08.497.574/0001-29,
oni4366, FRMEV01023922024, 606-82; ***.464.836-**, HJF7C07, FRMEV00991282024,
606-82; 03.971.457/0001-31, ONF8F58, FRMEV01007362024, 606-82; ***.293.855-**,
OLM2D71, 
FRMEV01007542024, 
606-82;
22.411.518/0001-50, 
PLM4I62,
FRMEV01000942024, 606-82; 24.462.702/0001-55, FMD4D31, FRMEV01040122024, 606-
82;
33.034.171/0001-90, 
RYB1C97,
FRMEV01083652024, 
606-82;
***.977.163-**,
AWL2H45, FRMEV00970822024, 606-82; ***.171.270-**, MEN6I16, FRMEV01041472024,
606-82; MFB7E36, FRMEV00904282024, 606-82; MHP9F63, FRMEV00520352024, 606-82;
***.269.048-**,
EGK0038,
FRMEV00945382024, 
606-82;
***.207.539-**,
ISG9H45,
FRMEV00917052024, 606-82; 17.059.444/0001-03, MKQ6444, FRMEV00890862024, 606-
82; 08.163.028/0001-51, MKT1G16, FRMEV00883992024, 606-82; 09.302.299/0001-03,
SHE4H78, FRMEV00864042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16266/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

Fechar