Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070800162
162
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16336/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, CRGPP00001222024, 21/02/2024;
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0045-30, CRGPP00003602024, 02/04/2024;
CRGPP00003592024,
02/04/2024; 
GILDO
MEDEIROS,
05.899.744/0001-03,
CRGPP00004532024, 25/04/2024; CRGPP00004522024, 25/04/2024; CRGPP00004512024,
25/04/2024;
CRGPP00004502024, 
25/04/2024;
CRGPP00004492024,
25/04/2024;
TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, CRGPP00001192024, 21/02/2024; BTR
BRASILIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.266.567/0001-16, CRGPP00005372024,
08/05/2024;
CRGPP00005422024, 
08/05/2024;
CRGPP00005352024,
08/05/2024;
CRGPP00005342024, 08/05/2024; POSTO DE COMBUSTIVEIS ABASTECE VALPARAISO LTDA,
10.592.428/0001-24, CRGPP00006772024, 13/05/2024; CRGPP00006762024, 13/05/2024;
CRGPP00006742024, 13/05/2024; CRGPP00006722024, 13/05/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16338/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PAULINHO 
TURISMO 
LTDA,
29.870.834/0001-30, 
PASFR00006552023,
22/02/2023; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, PASFR00034002023,
31/05/2023; 
PLANALTO 
TURISMO
LTDA, 
22.308.102/0001-01, 
PASFR00005412023,
16/02/2023;
PASFR00006402023, 
23/02/2023;
PASFR00006482023,
23/02/2023;
PASFR00000372023, 10/01/2023; PASFR00004032023, 09/02/2023; PASFR00004172023,
10/02/2023;
PASFR00004162023, 
10/02/2023;
PASFR00007482023,
27/02/2023;
PASFR00000622023, 13/01/2023; PASFR00007012023, 27/02/2023; PASFR00000202023,
06/01/2023;
PASFR00007052023, 
27/02/2023;
PASFR00001302023,
20/01/2023;
PASFR00005662023, 
17/02/2023;
PASFR00001082023, 
17/01/2023;
PATY 
TUR
-
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.450.533/0001-40, PASFR00039432023, 18/06/2023;
PARA VOCE AGENCIA DE TURISMO LTDA, 46.081.361/0001-00, PASFR00054162023,
28/07/2023; 
PERON 
TUR
- 
VIAGENS 
E 
TURISMO
LTDA, 
03.017.988/0001-90,
PASFR00039542023, 18/06/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16339/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NILTON DE SOUZA SILVA, ***.341.737-**, CRGRN00007602024, 05/01/2024;
COOPERATIVA 
DE 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGA 
- 
COOPERTRATIM,
44.831.460/0001-37, CRGRN00003982024, 22/01/2024; COOPERATIVA ITACOLOMI DE
TRANSPORTES LTDA, 41.974.424/0001-34, CRGRN00003832024, 22/01/2024; CO O P E R AT I V A
DOS MOTORISTAS DE CAMINHAO DO VALE DO ACO - COOPERVACO, 38.048.405/0001-72,
CRGRN00003692024, 22/01/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOGISTICA GRAO DE
OURO,
39.252.711/0001-99, 
CRGRN00003552024,
22/01/2024; 
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
SANTOS, 
58.184.276/0001-57,
CRGRN00003042024, 22/01/2024; COOPERUNUS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE
CARGAS UNUS, 24.068.606/0001-27, CRGRN00002772024, 22/01/2024; COOPERATIVA DOS
CAMINHONEIROS DE FOZ DO IGUACU E REGIAO - TRASCOOPERCAM, 06.007.010/0001-35,
CRGRN00001742024, 22/01/2024; COOPERLOR - COOPERATIVA DEOS TRANSPORTADORES E
AGREGADOS DE CARGAS EM GERAL DE LORENA E REGIAO, 03.213.950/0001-92,
CRGRN00001702024,
22/01/2024;
EMERSON 
ROBERTO
RABER,
***.760.989-**,
CRGRN00007852024, 23/02/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ABC,
59.303.123/0001-44, CRGRN00001582024, 22/01/2024; SINTACC - SISTEMA INT E R M O DA L
DE
TRANSPORTE AUTONOMO
DE
CARGA
EM COOPERATIVA,
09.231.261/0001-97,
CRGRN00002182024, 22/01/2024; COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE
SERVICOS
E TRABALHO
NA
AREA DE
TRANSPORTES EM
GERAL
DE SAO
PAULO,
07.995.986/0001-26, 
CRGRN00002312024, 
22/01/2024; 
COOPERATIVA 
DOS
TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE LEOPOLDINA DE RESPONSABILIDADE
LTDA - COOPERLEO, 04.481.733/0001-46, CRGRN00002912024, 22/01/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16346/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CABURAI 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.550.578/0001-96, 
PASLD00013622024,
19/01/2024; PASLD00011622024, 17/01/2024; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E
TURISMO 
LTDA,
05.108.552/0001-31, 
PASLD00019912024,
25/01/2024;
PASLD00010622024, 16/01/2024; PASLD00038782024, 05/03/2024; PASLD00053742024,
25/03/2024; 
PASLD00054452024, 
25/03/2024;
PASLD00053092024, 
22/03/2024;
PASLD00053032024, 20/03/2024; PASLD00055372024, 25/03/2024; PASLD00055352024,
14/03/2024; 
PASLD00055362024, 
22/03/2024;
PASLD00074042024, 
26/04/2024;
PASLD00073962024, 26/04/2024; PASLD00073972024, 26/04/2024; PASLD00046082024,
12/03/2024; PASLD00045552024, 13/03/2024; PASLD00080712024, 09/05/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16348/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.526.557/0011-81, 
CUE7490,
EPSMA00209112024, 
683-12;
RXK6I88,
EPSMA00172002024, 683-13; RIP9H24, EPSMA00169782024, 683-12; 04.454.790/0022-60,
RLC0E46, EPSMA00208612024, 683-11; RLA4D51, EPSMA00187752024, 683-11; J BW 6 H 0 3 ,
EPSMA00187842024, 683-11; 91.501.783/0003-04, PPX7B28, EPSMA00184612024, 683-13;
39.676.598/0001-79, 
LRW6976, 
EPSMA00176782024, 
683-11; 
30.974.737/0001-76,
MPI1A95,
EPSMA00179152024, 
683-12;
08.801.159/0001-17,
OYK0301,
EPSMA00174612024, 683-13; 38.081.947/0001-47, ARC6J05, EPSMA00161622024, 683-12;
RYK5J36, 
EPSMA00172042024, 
683-12; 
22.954.084/0001-35, 
QBB3639,
EPSMA00162652024, 683-12; 07.526.557/0006-14, EUO2529, EPSMA00161522024, 683-12;
04.454.790/0028-56, 
RJG7C09,
EPSMA00166282024, 
683-11;
51.597.935/0001-38,
HAL0159, 
EPSMA00158082024,
683-11; 
17.469.701/0034-35,
REA3H24,
EPSMA00153572024, 683-12; 21.112.552/0001-61, QQL7506, EPSMA00157052024, 683-11;
07.526.557/0035-59, SUI7I10, EPSMA00140262024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16349/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.069.314/0001-01, 
RJO5B91,
EPSMA00192782024, 
683-11;
RKI5C08,
EPSMA00183022024, 683-11; LQK4H11, EPSMA00183142024, 683-13; 81.905.176/0001-94,
JAN3D91,
EPSMA00185052024, 
683-13;
84.046.101/0016-70,
MLF3B26,
EPSMA00176252024, 683-12; 48.748.230/0001-60, EFO3786, EPSMA00179172024, 683-11;
***.515.007-**, HBN7J65, EPSMA00177332024, 683-13; 17.469.701/0040-83, GVH6F73,
EPSMA00170582024, 
683-12; 
LMM2E84, 
EPSMA00169472024, 
683-12; 
MSO5E55,
EPSMA00170152024, 683-12; 02.235.994/0001-50, BDZ0G18, EPSMA00171142024, 683-12;
11.178.032/0001-06, OJH5C49, EPSMA00163982024, 683-13; ***.097.788-**, BCP3J62,
EPSMA00169512024, 683-12; 05.943.917/0003-05, CUH5E69, EPSMA00162102024, 683-13;
31.497.348/0002-40,
RVY6I55, 
EPSMA00172282024,
683-11;
SHN3F85,
EPSMA00172402024, 683-13; 45.070.190/0008-28, DYV3G87, EPSMA00158592024, 683-12;
06.042.467/0014-03, 
ETU7973, 
EPSMA00165772024, 
683-12; 
17.469.701/0034-35,
FOH7666, EPSMA00158962024, 683-12; RJJ9D01, EPSMA00159002024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16350/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

Fechar