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DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16327/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.833.925/0001-90, CRR9C68, FRMEV01104902024, 606-82; 13.346.592/0001-
40, 
FMT0344, 
FRMEV01092572024, 
606-82; 
05.924.024/0001-50, 
GEM8699,
FRMEV01094052024, 606-82; ***.640.500-**, MCY5B07, FRMEV01092182024, 606-82;
11.781.822/0001-73, LYW3153, FRMEV01091162024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0I44,
FRMEV01113962024, 606-82; 85.395.150/0001-02, MLA2C36, FRMEV01087362024, 606-82;
MLA2C26, FRMEV00985352024, 606-82; ***.667.515-**, QYH5C81, FRMEV01054112024,
606-82; 
04.547.903/0001-48, 
GBY1C17, 
FRMEV01054252024, 
606-82; 
RTE9J28,
FRMEV01054472024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT3C97, FRMEV01075422024, 606-82;
83.796.763/0001-18,
RXM1E00, 
FRMEV01009762024,
606-82;
21.232.542/0001-60,
RLT9D28, FRMEV01004402024, 606-82; ***.882.188-**, NLO9C59, FRMEV01035512024,
606-82; ***.745.569-**, AWC6G89, FRMEV01040212024, 606-82; 09.527.502/0001-40,
RYO3D71, 
FRMEV01034182024, 
606-82; 
52.583.737/0001-88, 
AUU1C74,
FRMEV00995922024, 606-82; ***.728.789-**, OSC3D94, FRMEV00976262024, 606-82;
***.009.119-**, DAO5F99, FRMEV00959862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16328/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.356.316/0001-86, BCA6D67, FRMEV01119982024, 606-82; 04.933.915/0001-
00, RAJ5D77,
FRMEV01085492024, 606-82;
RYU7A70, FRMEV01096142024,
606-82;
***.800.946-**, JOL9D70, FRMEV01091782024, 606-82; 10.437.100/0001-33, RRT9G16,
FRMEV01091902024, 606-82; 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01063472024, 606-
82; 83.796.763/0001-18, MIH2B29, FRMEV01058972024, 606-82; 40.655.271/0001-08,
BTA7I00, 
FRMEV01065632024, 
606-82;
29.874.107/0001-40, 
FMM2B32,
FRMEV00993872024, 606-82; ***.530.036-**, EXN9I82, FRMEV00997892024, 606-82;
EXN9I82, 
FRMEV00997902024, 
606-82;
12.794.562/0001-33, 
RYC7E72,
FRMEV01029302024, 606-82; ***.268.309-**, BTT8A52, FRMEV01036082024, 606-82;
41.858.674/0001-09, 
RYO2D81, 
FRMEV00993732024,
606-82; 
34.037.222/0001-09,
DVT9G73,
FRMEV00979312024, 
606-82;
03.102.758/0001-29,
FEG7E83,
FRMEV00987762024, 606-82; 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV00978262024, 606-82;
07.909.892/0001-97, RDY7G23, FRMEV00961942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16329/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.746.608/0001-22, GIS8C71, FRMEV01134852024, 606-82; 28.916.043/0001-
30, 
QJJ2G70,
FRMEV00431342024, 
606-82;
75.818.849/0003-38, 
GIS6H88,
FRMEV01097162024, 606-82; 26.225.017/0001-30, SEE7E77, FRMEV01116622024, 606-82;
82.725.425/0001-22, RXM1J71, FRMEV01054432024, 606-82; ***.637.376-**, GVK5356,
FRMEV01051682024, 606-82; 04.300.418/0001-75, PWR4058, FRMEV01061842024, 606-82;
00.520.634/0001-75,
RYE3G82, 
FRMEV01034642024,
606-82;
85.165.678/0001-87,
RYB9H83, FRMEV01040502024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01031372024, 606-82; RYJ9H63,
FRMEV01031362024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01031932024, 606-82; 12.820.002/0001-06,
SSH9J78,
FRMEV01052102024, 
606-82;
03.052.564/0014-80,
RLB3G26,
FRMEV00985172024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SER9F75, FRMEV00995032024, 606-82;
***.739.919-**, LZM7H83, FRMEV01041652024, 606-82; 08.870.629/0001-02, QJE5D75,
FRMEV00987412024, 606-82; 48.093.996/0001-53, PLS1A88, FRMEV01018702024, 606-82;
***.343.666-**, GHH1C17, FRMEV01020782024, 606-82; ***.544.688-**, EBS7521,
FRMEV01001392024, 606-82; 00.932.703/0001-58, RTI8D57, FRMEV01001972024, 606-82;
07.549.414/0001-13, 
BDR6C36, 
FRMEV00979022024,
606-82; 
06.014.528/0001-04,
AWZ3D37, FRMEV00983012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 24 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.861.792/0001-05, , FREVP00267952024, 773-0; 14.748.919/0001-72, ,
FREVP00272512024, 
773-0;
, 
FREVP00272252024,
773-0; 
13.001.753/0001-63, 
,
FREVP00270872024, 
773-0;
40.073.574/0001-04, 
,
FREVP00277292024, 
773-0; 
,
FREVP00277302024, 
773-0;
, 
FREVP00277332024,
773-0; 
***.796.708-**,
,
FREVP00270282024, 773-0; ***.654.558-**, , FREVP00264782024, 773-0; ***.093.878-**, ,
FREVP00265192024, 773-0; 27.945.518/0001-54, , FREVP00263722024, 773-0; ***.872.987-
**, ,
FREVP00268922024, 773-0; 02.044.484/0001-04, ,
FREVP00263202024, 773-0;
48.489.019/0001-70, 
, 
FREVP00249012024,
773-0; 
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00246432024, 
773-0;
, 
FREVP00252232024,
773-0; 
***.035.641-**,
,
FREVP00246482024, 773-0; ***.803.998-**, , FREVP00251852024, 773-0; ***.329.498-**, ,
FREVP00254082024, 773-0; 75.609.123/0048-97, , FREVP00249772024, 773-0; ***.791.627-
**, , FREVP00251822024, 773-0; , FREVP00243462024, 773-0; 14.100.102/0001-93, ,
FREVP00254642024, 773-0; ***.733.029-**, , FREVP00250782024, 773-0; 16.670.085/0001-
55,
, 
FREVP00245612024,
773-0;
***.842.766-**,
, 
FREVP00249882024,
773-0;
13.359.204/0001-65, , FREVP00278252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16333/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de
junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0104-82, 
SFU0D11,
EPSMA00209172024, 
683-13;
36.376.804/0001-37, 
RBD5A53, 
EPSMA00204952024, 
683-13; 
QRJ5C73,
EPSMA00200562024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIP9H35, EPSMA00210202024, 683-
12; RKV7F82, EPSMA00207462024, 683-12; RKV7F92, EPSMA00207532024, 683-12;
01.625.195/0010-19, 
OVF1D47, 
EPSMA00200392024, 
683-12; 
FPU4I77,
EPSMA00201292024, 683-12; GGK1E94, EPSMA00199182024, 683-12; 17.469.701/0122-
64, 
QIQ9J38, 
EPSMA00197122024,
683-13; 
77.752.293/0060-48, 
BEH7B44,
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39, RQM2C31, EPSMA00193792024, 683-12; RBM0J94, EPSMA00190962024, 683-12;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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