DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070800170
170
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 02 de julho de 2024. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 31.012 (trinta e um mil doze).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 333/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.022412/2024-95.
Pregão Nº 595/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA.
Objeto: Instalação, manutenção, conservação e execução da prestação de serviços de
disponibilização de painéis de mensagem variável e câmeras de videomonitoramento nos
estados do mato grosso, mato grosso do sul, goiás, distrito federal, minas gerais e rio de
janeiro - lote 01..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 16/07/2024 a 20/06/2029.
Valor Total: R$ 9.317.886,89. Data de Assinatura: 04/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 334/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.022435/2024-08.
Pregão Nº 595/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA.
Objeto: Instalação, manutenção, conservação e execução da prestação de serviços de
disponibilização de painéis de mensagem variável e câmeras de videomonitoramento nos
estados do paraná, santa catarina e rio grande do sul - lote 02..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 16/07/2024 a 16/07/2029.
Valor Total: R$ 9.095.536,79. Data de Assinatura: 04/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de Solicitação de Licença de Instalação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa às obras de dragagem e derrocamento
da via navegável do Rio Tocantins/PA, entre os municípios de Marabá e Baião, no Estado
do Pará.
Em 4 de julho de 2024
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador Geral de Meio Ambiente
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa
CONSTRAN S/A Construções e Comércio.
Processo: 50610.004015/2020-99.
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00.
CREDORA: CONSTRAN S/A Construções e Comércio.
CNPJ CREDORA: 61.156.568/0001-90.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente a execução dos Serviços necessários a
realização das obras de melhorias de capacidade, incluindo duplicação na rodovia
BR116/RS lote 2, no valor de R$ 1.144.102,58 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil
cento e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 5 de julho de 2024. LEONARDO
ROBERTO PERIM - Ordenador de Despesas/DNIT
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90175/2024-00 - UASG 393003
2ª Errata
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no DOU nº
106, de 05 de junho de 2024, foi alterado. Objeto: Contratação de empresa ou
consórcio de empresas para a construção, manutenção, conservação e execução de
obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de
operações através
de Postos de
Pesagem Mistos
- PPM e
Unidades Móveis
Operacionais - UMOs nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas
Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Amapá, Roraima,
Tocantins, Maranhão,
Ceará e
Piauí. Total de
Itens Licitados:
9. Endereço:
www.comprasgovernamentais.gov.br ou
www.dnit.gov.br. Informo que a
data de
abertura da sessão pública será mantida, no dia dia 10/07/2024 às 15hs (horário de
Brasília).
CAMILA DUARTE E SILVA
Agente de Contratação
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90009/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50605.000135/2015 . Objeto: Contratação do remanescente do Contrato
nº
878/2014, firmado
com o
Consórcio
HAP-PLANEX-CONVAP, cujo
objeto é
a
Contratação integrada de empresas para elaboração dos projetos básico e executivo de
engenharia e
execução das
obras de
Duplicação, Implantação
de Vias
Laterais,
Adequação de Capacidade, Restauração com Melhoramentos e Obras-de-Arte Especiais,
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90217/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600030983202312. Objeto: Contratação dos serviços de
transporte rodoviário de cargas, em caminhão fechado tipo baú, compreendendo a
transferência de bens patrimoniais, demais objetos de propriedade pertencentes ao
patrimônio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, mobiliário e
bagagens dos agentes públicos e seus dependentes que, no interesse da Administração,
são removidos para nova sede, com mudança de domicílio, em todo o território nacional,
para atender interesse do DNIT.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 08/07/2024 das 08h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90217-2024. Entrega das Propostas: a
partir de 08/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá
ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras.
PATRICIA COSTA SILVA ALCHIERI
Pregoeira
(SIASGnet - 05/07/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 129/2021.
Nº Processo: 50600.023313/2020-05.
Pregão. Nº 492/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 06º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo
Financeiro Positivo e Sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00129/2021-00,
passando o Valor do Contrato a PI de R$ 6.624.365,68, para R$8.967.482,98, em
virtude do Acréscimo a PI de R$ 2.343.117,30, visando dar Suporte financeiro para
mais uma Etapa no período de 05/04/2024 à 04/04/2025. O valor total do Contrato
passa a ser R$ 11.413.075,83, sendo 8.967.482,98 na parcela a preços iniciais (PI) e R$
2.445.592,85 na
parcela de Reajustamento. O
prazo de Execução
Encerra em
04/04/2025 e o Prazo de Vigência encerra em 03/07/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93 E EM
OBEDIÊNCIA AO ART. 190 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº
14.133/2021 E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-
00129/2021-00..
Vigência:
05/07/2024
a 03/07/2025.
Valor
Total
Atualizado do
Contrato: R$ 11.413.075,83. Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
na Rodovia BR-116/BA, Lote 5, decorrente do Edital RDC Presencial nº 292/2014-05 (SEI
nº 15098318). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da
Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Lei nº 8666/93, art. 24, incusi XI e art. 26.
Declaração de Dispensa em 26/06/2024. FABIO PESSOA DA SILVA NUNES. Diretor de
Infraestrutura Rodoviária. Ratificação em 26/06/2024. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO.
Diretor-geral do Dnit. Valor Global: R$ 273.593.301,91. CNPJ CONTRATADA :
01.543.722/0001-55 SVC CONSTRUCOES LTDA.
(SIDEC - 05/07/2024) 393003-39252-2024NE800001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 174/2023.
Nº Processo: 50605.004057/2022-61.
Dispensa. Nº 28/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E.
Objeto: Prorrogação de prazo por 12 meses do contrato nº SR/05-00174/2023, de
prestação de serviço continuados referentes ao recrutamento, à seleção, à administração
da concessão de bolsas de estágio, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT na
Bahia, com início em 24/07/2024 e término em 24/07/2025 e o reequilíbrio econômico-
financeiro decorrente de reajuste em 5,11%. Vigência: 24/07/2024 a 24/07/2025. Valor
Total do Aditivo: R$ 3.317,76. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.474,24. Data de
Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90147/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600.041858/2023. , publicada no D.O.U de 13/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação)
na Rodovia BR-101/BA, segmento km 0,00 km 83,12 (Lote 01) e segmento km 83,12 - km
166,30 (Lote 02), sob a jurisdição da Unidade Local de Cruz das Almas/BA, no âmbito do
Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Novo Edital: 08/07/2024 das 08h00 às 12h00
e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus
Stiep - SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de 08/07/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 22/07/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional No Estado da Bahia
(SIDEC - 05/07/2024) 393027-39252-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 408/2024 - UASG 393024
Nº Processo: 50603.000545/2024-81.
Pregão Nº 90113/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE -
DNIT.
Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA
EM.
Objeto:
Execução
dos
serviços
necessários
de
manutenção
rodoviária
(conservação/recuperação) na(s) rodovia(s) br 226/ce; trecho: div rn/ce - div ce/pi;
subtrecho: entr ce-371(a) (p/ jaguaretama - entr br-020 (santa cruz do banabuiú);
segmento: km 112,00 ao km 252,30; extensão total: 140,30 km, sob jurisdição da
superintendência regional do dnit no estado do ceará, no âmbito do plano anual de
trabalho e orçamento - pato, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/07/2024 a
05/12/2026. Valor Total: R$ 41.742.802,74. Data de Assinatura: 04/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).
Fechar