DOMCE 09/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3498

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

Solenidade de anuncio do PAC Ceará com a presença do Ministro da
Educação Camilo Santana e do Presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
19 de junho de 2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:6AF2AD5E

SECRETARIA DE GOVERNO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.07.08.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.07.08.1
COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º NO INCISO XLI,
DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria
Municipal de Governo de Barbalha/CE, em conformidade com Art.
28, inciso I e Art. 6º no inciso XLI, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
torna público aos interessados que a administração pretende realizar a
contratação
de
Instituição
Financeira
Pública
ou
Privada,
regularmente em atividade, conforme legislação específica, para
Prestação de Serviços de: (a) processamento dos pagamentos
originados da Folha de Salários dos Servidores Ativos Efetivos,
Contratados, Comissionados, inativos, aposentados e pensionistas da
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município,
conforme Termo de Referência, em caráter de exclusividade; (b)
concessão de Crédito Consignado aos servidores mencionados na
alínea ―a‖ acima, sem exclusividade. (c) Centralização da
arrecadação, respeitados os dispositivos legais; (d) Pagamento de
Fornecedores, em caráter preferencial; (e) Gestão da Chave PIX, em
caráter de Exclusividade, conforme especificações apresentadas junto
ao Edital Convocatório e seus anexos. Com abertura marcada para o
dia 22 de julho de 2024, a partir das 08:30 horas. O início de
acolhimento das propostas a partir do dia 10 de julho de 2024, às
09:00
horas.
através
da
plataforma
eletrônica
https://bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de Licitações do
Brasil (BLL). Informações e editais no endereço eletrônico:
https://bllcompras.com,
www.gov.br/pncp/pt-br,
https://barbalha.ce.gov.br
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 08 de julho de 2024,

MOISES SOUZA DOMINGOS -
Pregoeiro.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:9B2B7897

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO.Nº 03.07.01/2024 DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 2024.04.11.01

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato.Nº 03.07.01/2024 Dispensa Eletrônica Nº
2024.04.11.01. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal de Saúde e a empresa PRINT & JET, INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição de fardamento
para os Agentes Comunitários de Saúde através da Secretaria de
Saúde de Barbalha/CE., conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 29.700,00 (vinte e nove
mil setecentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Paulo Marcio Sampaio Filgueira e Fabrício da Silva
Pereira.
Data de Assinatura do Contrato: 03 de Julho de 2024.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:AD8C2DA4

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA

PORTARIA Nº 01.06.01/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE
INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR ADAMO DA
SILVA RIBEIRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 02/2022,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO MÁRCIO SAMPAIO FILGUEIRA, SECRETÁRIO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício
do cargo, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo servidor ADAMO DA
SILVA RIBEIRO;
CONSIDERANDO, a viabilidade jurídica quanto ao pretendido,
exposta no parecer da Procuradoria Geral do Município, bem como
documentações a estes acostadas;

RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o deferimento da LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE
INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR ADAMO DA
SILVA RIBEIRO, pelo período de 24 meses consecutivos, sendo
iniciado dia 01 de junho de 2024. Após o período concedido, o
servidor deverá retornar ao seu horário normal de trabalho.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretaria da Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de junho do ano de 2024.

PAULO MÁRCIO SAMPAIO FILGUEIRA
Secretário Municipal da Saúde
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:F6B939F4

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EDITAL 04/2024

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOELSCENTE
Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990

Edital nº 04/2024 – Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na
Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990 e,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto
de 1990, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA;

Considerando o que dispõe a Lei municipal nº 2.705/2023 de 24 de
março de 2023, que disciplina o Conselho Tutelar de Barbalha,
especialmente no que tange o seu art. 64, inciso III;

Considerando o requerimento de desincompatibilização para a
candidatura de cargo público, apresentada por 2 (dois) Conselheiros
tutelares, direito constitucionalmente assegurado e, amparado
igualmente pela disposição acima constante na Lei municipal que
disciplina o Conselho Tutelar de Barbalha;