DOMCE 09/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3498

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, nº 023/2024, apurar as possíveis irregularidades
envolvendo o servidor BRENO KISLEY DE CARVALHO,

CONSIDERANDO Ofício nº 01.07.100/2024, da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por
mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 02.05.004/2024,
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo
Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de Julho de
2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1D423CB5

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 02.07.004/2024

PORTARIA Nº 02.07.004/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 25.06.005/2024 – RH, da Secretaria
Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo
Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo servidor ANTONIO MARCEL
GADELHA DA SILVA, no cargo de MOTORISTA CATEGORIA
D, matricula nº 00916297, admitido(a) em 14/05/2019, vinculado(a) à
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em
suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo,
notadamente aos Art. 124, incisos III e X e Art. 125, incisos I, II, V e
XV, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem
como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.06.004/2024, que nomeia
ANA MARIA DA COSTA - Membro Interina da Comissão do
Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de Julho de
2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3A72631B

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços
Públicos.
Extrato
do
1º
Termo
Aditivo
ao
contrato
nº
2022.12.05.01.01-SEDUMASP, resultante da Concorrência Pública nº
2022.12.05.01-CP
-
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Contratado: Tecta Construções e Serviços LTDA, através de seu
representante legal, o Sr. Francisco João de Matos Neto. Objeto:
contratação de empresa especializada em construção civil, para
executar projeto de construção de pavimentação em pedra tosca em
diversas ruas no município de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos de
Quixadá. O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo
de vigência e execução do contrato pelo período de 12 meses, a partir
de 19 de junho de 2024. Signatário Contratante: Carlos Arthur
Nogueira de Medeiros. Data da assinatura: 11 de junho de 2024

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:9CBF131C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Educação torna público o
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 08.003/2023-01SME,
resultante
da
Dispensa
de
Licitação
nº
08.003/2023-DL.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Educação.
CONTRATADA: Lídia Fernanda Soares Ferreira. OBJETO: locação
de imóvel para funcionamento do anexo da EEF Rosa Baquit –
Distrito Educacional São João, localizado na Rua Abraão Baquit –
722 – Carrascal – Quixadá/Ce, de responsabilidade da Secretaria da
Educação de Quixadá/Ce. O presente Termo Aditivo tem por objetivo
prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses a partir de 01 de
junho de 2024. Signatária:Verúzia Jardim de Queiroz. Data da
assinatura: 27 de maio de 2024
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:B30AC118

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO