DOMCE 09/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3498

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pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993,
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade
em documento;
i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para
pagamento;
k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização
pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do
possível processo punitivo contratual;
n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética
e urbanidade no atendimento;
o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de
Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas
pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o
andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e
término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de
eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais
assuntos que requeiram providências; e
p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras.
Art. 2º - Fica revogada a designação de Ana Paula Chaves de Souza
como Fiscal de Contrato da Secretaria de Esportes e Juventude,
constante na Portaria Nº 040, de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 05 de julho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:9849BA84

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
Licitação.
Modalidade:
Pregão
Eletrônico
nº.
02.07.01/2024 - SDR. objeto: aquisição de bombas e motores para
suprir as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e
Reforma Agrária do município de Tabuleiro do Norte/CE, tipo: Menor
Preço Por Lote. A agente de contratação/Pregoeira comunica aos
interessados que no dia 22 de julho de 2024 as 09h00min horas no
endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br realizara o
Pregão eletrônico. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos
endereços
eletrônicos:
www.tce.ce.gov.br,
https://compras.m2atecnologia.com.br
www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. Maiores informações através do e-
mail licitação@tabuleirodonorte.ce.gov.br.

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –
Agente de Contratação/ Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:EBFCEC1D

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
EMISSÃO DE ANUÊNCIA REFERENTE À TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA

SPE NOVA ERA CEARÁ TRANSMISSORA S.A - CNPJ
55.030.768/0001-08

Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do
município de Tabuleiro do Norte a anuência referente à atividade de
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com o detalhamento do
empreendimento LT 230KV ALEX - MORADA NOVA C1,CS
referente a uma linha de transmissão que terá uma faixa de servidão
com estimativa de 7,00 km, dentro do município de Tabuleiro do
Norte e com faixa de servidão de 60 metros, localizada na zona rural
do município de Tabuleiro do Norte - CE. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da SEMA.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente
Port. Nº 010/2021
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:EB093BD9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N. 17.05.2024/02

EXTRATO DO CONTRATO N. 17.05.2024/02
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.04.25.2.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.
14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria
Municipal de Educação e a empresa CRISTIANE SANTOS SILVA
BEZERRA, inscrita no CNPJ n. 23.015.813/0001-50. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços e consultoria
voltada aos projetos e programas federais na área educacional de
forma presencial e remota, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação de Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze)
meses, contados da data de sua assinatura. Signatários: Robson
Miguel da Silva e Cristiane Santos Silva Bezerra. Umari/CE, 17 de
maio de 2024.
Publicado por:
Cicero Anderson Israel Soares
Código Identificador:F326AAC7

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N. 28.05.2024/01

EXTRATO DO CONTRATO N. 28.05.2024/01
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.05.10.1.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.
14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário e a empresa G4
CONSULTORIA & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.
11.406.457/0001-17. Objeto: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de assessoria na elaboração de projetos
para aquisição de produtos da agricultura familiar, com intuito de
atender o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, por
intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Agrário de Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$ 33.600,00 (trinta
e três mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses,
contados da data de sua assinatura. Signatários: Gonçalo Wilfrido
Leite Filho e Antônio Gregório de Lima Neto. Umari/CE, 28 de maio
de 2024.
Publicado por:
Cicero Anderson Israel Soares
Código Identificador:86F99D64