DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900104
104
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 1/2023, firmado em 20 de outubro de 2023.
4. DATA DA ASSINATURA: 3 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município
de Rio Grande da Serra, Maria da Penha Agazzi Fumagalli, Prefeita.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e alterações supervenientes.
ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 2/2023,
celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Ribeirão Pires/SP,
CNPJ nº 46.522.967/0001-34, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual
para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Ribeirão Pires.
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais
cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 2/2023, firmado em 30 de outubro de 2023.
4. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município
de Ribeirão Pires, Luiz Gustavo Pinheiro Volpi, Prefeito.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e alterações supervenientes.
ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 3/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 3/2023,
celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Mauá/SP, CNPJ
nº 46.522.959/0001-98, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para
o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Mauá.
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais
cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 3/2023, firmado em 8 de novembro de 2023.
4. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município
de Mauá, Francisco Marcelo de Oliveira, Prefeito.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e alterações supervenientes.
ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 4/2023
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 4/2023,
celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Diadema/SP,
CNPJ nº 46.523.247/0001-93, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual
para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Diadema.
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais
cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 4/2023, firmado em 16 de novembro de 2023.
4. DATA DA ASSINATURA: 4 de julho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município
de Diadema, José de Filippi Junior, Prefeito.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e alterações supervenientes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 2019
1. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram a UNIÃO, representada
pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP e a
FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - UNIDADE VERGUEIRO.
2. OBJETO: A conjugação de esforços para promover atividades de educação fiscal por meio
do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), com vistas a proporcionar aos estudantes
conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, qualificar o futuro
profissional e disponibilizar orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda, bem
como microempresas e microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da assinatura, podendo ser
denunciado mediante comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4. DATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2019.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/São Bernardo do Campo, CNPJ 00.394.460/0362-51, Sr. Mario
Benjamin Bartos - Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP e,
pela Faculdade Anhanguera de São Bernardo do Campo - Unidade Vergueiro, CNPJ
04.310.392/0053-77, o Diretor, Prof. Célio Eduardo Nascimento Vieira.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo
Aditivo nº
01/2024 ao
Acordo de
Cooperação Técnica
n°
01/2017.
N° PROCESSO: 10100.006267/0817-97
PARTÍCIPES: UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Blumenau/SC - DRF/BLU
e a Fundação Educacional de Brusque
- FEBE -
Brusque/SC.
OBJETO: Estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins
de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de
ambos os partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados
pessoais.
DATA DE ASSINATURA: 05/07/2024.
SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Eduardo Burigo de Sousa, Auditor-Fiscal, Delegado da
Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, e pela Fundação Educacional de Brusque
- FEBE, Sr(a). Rosemari Glatz, Presidente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Aditivo Ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI Nº 003/2017
NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 003/2017, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e a Sociedade de Educação Superior e Cultura
Brasil S.A., mantenedora da UNISOCIESC, CNPJ 84.684.182/0001-57.
OBJETO: inclusão da Cláusula de Proteção dos Dados Pessoais em acordo à Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD e ratificação das demais cláusulas e condições do Acordo de
Cooperação Técnica DRF/JOI nº 003/2017.
PRAZO DE VIGÊNCIA: indeterminado.
DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2024.
SIGNATÁRIOS: pela União, Sr. Luiz Antonio Miranda, Delegado da Receita Federal do Brasil
em Joinville/SC, e pela Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A., Sr. Átila
Simões da Cunha, Diretor e o Sr. Guilherme Colin de Soárez.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 11065.720566/2021-56.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Reajuste do contrato de
serviço de banda larga para acesso à internet para arf/scs, arf/mon,arf/laje drmva/scs..
Vigência: 01/06/2021 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.202,20. Data
de Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170178
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 11020.727189/2023-64.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Primeira
prorrogação da vigência contratual. Vigência: 18/07/2024 a 17/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 225.375,54. Data de Assinatura: 08/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.009703/2023-27.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Contratação de
serviço de comunicação de dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio
do protocolo IP à rede mundial de computadores, bem como da prestação do serviço de
segurança para proteção de acesso à internet nas instalações da CVM.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2024 a
07/07/2027. Valor Total: R$ 293.112,00. Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 19957.002765/2020-65.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 72.653.660/0001-82 -
GRIFFO SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prestação de serviço de
vigilância e segurança desarmada - orgânica -44 horas semanais diurnas para a regional da
CVM em Brasília. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 104.711,76. Data de Assinatura: 03/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.0218774-69/07
.MDR
.PM Curitiba/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:05/07/2024
. .906888/2020 1073548-
62
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Tupiratins/TO
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo: 30/06/2024
. .912139/2021 
-
1076887-72
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM São Valério/TO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 05/07/2024
. .897441/2019 
-
1069918-50
.CAIXA/MIDR
.PM São Valério/TO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 05/07/2024
.
.756420/11
.M ES P
.PM Serra do Mel/RN
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:28/06/2024
.
.897366/19
.M C I DA D ES
.PM Aquiraz/CE
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:08/07/2024
.
.922136/21
.M C I DA D ES
.PM Arabutã/SC
.Altera 
contrap: 
R$
330.795,00
.T Aditivo: 05/07/2024
.
.782432/13
.M ES P
.PM Agudos/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:04/07/2024
.
.951096/23
.M C I DA D ES
.PM Ipuã/SP
.Altera 
contrap: 
R$
2.816,14
.T Aditivo:05/07/2024
.
.951975/23
.M C I DA D ES
.PM Ipuã/SP
.Altera 
contrap: 
R$
19.802,09
.T Aditivo:05/07/2024
.
.908977/20
.M C I DA D ES
.PM 
AREIA 
DE
BA R AÚ N A S / P B
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/06/2024
.
.882241/18
.MAP
.PM Primeira Cruz/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:26/06/2024
.
.949437/23
.M C I DA D ES
.PM Áurea/RS
.Altera 
contrap: 
R$
27.082,76
.T Aditivo:05/07/2024
.
.943119/23
.M C I DA D ES
.PM Ibiraiaras/RS
.Altera 
contrap: 
R$
58.906,49
.T Aditivo:05/07/2024
.
.943711/23
.M C I DA D ES
.PM Ibiraiaras/RS
.Altera 
contrap: 
R$
55.108,59
.T Aditivo:05/07/2024
.
.0477449-90/17
.M ES P
.Núcleo Desenv Humano
Econômico de Serra/ES
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:28/06/2024