DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
64.232.499/0002-26,
FVH0I12,
FRMEP00170022024,
683-12;
SWR9F84,
FRMEP00171032024, 683-12; 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEP00170082024, 683-11;
77.649.283/0015-27,
RIM6H64,
FRMEP00170132024,
683-12;
02.748.818/0001-12,
EFW3771,
FRMEP00170262024,
683-12;
00.672.491/0001-17,
AZR9996,
FRMEP00167252024, 683-12; ***.975.778-**, KEF6A78, FRMEP00170502024, 683-13;
01.945.637/0001-13, MWO3C98, FRMEP00177072024, 683-12; ***.185.827-**, DBL9H42,
FRMEP00167552024, 683-11; 19.352.454/0001-50, SGG3B16, FRMEP00167562024, 683-12;
03.854.439/0001-70,
SVM6I90,
FRMEP00177232024,
683-13;
08.925.122/0001-09,
RXN1E61, FRMEP00170752024, 683-11; ***.069.958-**, MBN3J97, FRMEP00171362024,
683-12; 72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEP00180702024, 683-13; 06.983.881/0001-94,
fvo2646,
FRMEP00169092024,
683-12;
82.125.618/0001-42,
QNR8E04,
FRMEP00169492024, 683-11; 72.261.365/0001-80, BBN2H39, FRMEP00183112024, 683-11;
26.716.361/0001-22, MLL1C40, FRMEP00182072024, 683-13; 19.558.802/0001-40, eqi6a48,
FRMEP00182092024, 683-11; 07.670.122/0001-34, FWU0H66, FRMEP00182172024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16312/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.352.454/0001-50,
SGG3B46,
FRMEP00160172024,
683-13;
SGG3A83,
FRMEP00162862024, 683-12; ***.016.904-**, FDB7F92, FRMEP00158102024, 683-13;
39.612.985/0001-41,
MJO7D85,
FRMEP00169702024,
683-11;
07.091.102/0001-09,
OLL0C92, FRMEP00169752024, 683-13; 23.668.138/0012-11, AYS0I61, FRMEP00169762024,
683-13; ***.245.362-**, JZZ6H93, FRMEP00163202024, 683-13; ***.158.435-**, OVD9B69,
FRMEP00157922024, 683-11; 07.932.466/0001-74, RQN8E52, FRMEP00157442024, 683-12;
OLF4002,
FRMEP00157562024,
683-12;
OPC0D21,
FRMEP00158482024,
683-12;
***.230.249-**,
CLU1182,
FRMEP00157122024,
683-13;
***.689.147-**,
KQS1236,
FRMEP00156932024, 683-11; 23.627.088/0001-71, ShM6F39, FRMEP00155972024, 683-12;
42.468.565/0001-48,
RNW9C82,
FRMEP00158852024,
683-12;
81.382.525/0001-30,
RLB8F85, FRMEP00158592024, 683-12; 12.387.897/0001-37, EJZ0036, FRMEP00158242024,
683-12; 00.672.491/0001-17, BEZ5A13, FRMEP00168682024, 683-13; 20.900.554/0001-52,
FRN3D60,
FRMEP00168722024,
683-13;
18.073.887/0001-03,
BES7C90,
FRMEP00157492024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16313/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.242.717/0001-00,
RYY9F00,
FRMEP00176452024,
683-12;
34.940.438/0001-71, NLN0425, FRMEP00174512024, 683-12; ***.417.648-**, IWZ7C47,
FRMEP00176682024, 683-12; 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEP00176692024, 683-
13;
***.148.679-**,
AJT6G92,
FRMEP00174832024,
683-12;
14.937.348/0001-14,
GEH8I25, FRMEP00176782024, 683-12; ***.138.717-**, DPE3930, FRMEP00174992024,
683-11; ***.158.779-**, BWF4F35, FRMEP00175242024, 683-13; 07.647.840/0001-90,
QPP9G91,
FRMEP00177332024,
683-11;
37.069.410/0001-07,
RDF1A32,
FRMEP00175802024, 683-12; 03.912.413/0003-00, SNN5F30, FRMEP00178682024, 683-
13; 08.085.980/0001-84, OOM7J34, FRMEP00176292024, 683-13; 83.073.262/0001-03,
MLJ9G60,
FRMEP00182962024,
683-12;
36.996.323/0001-24,
SRD3G57,
FRMEP00172032024, 683-12; 48.105.745/0001-41, SYU5A79, FRMEP00181362024, 683-
12; 38.229.289/0001-98, MDB1E25, FRMEP00183302024, 683-11; 05.898.117/0001-58,
FCJ9334,
FRMEP00175942024,
683-11;
16.367.858/0002-00,
CUH6C86,
FRMEP00187172024, 683-11; 44.770.465/0001-05, RJD9F68, FRMEP00183292024, 683-
12; 00.370.481/0001-27, OVS6J28, FRMEP00187042024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16314/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.937.086-**,
,
FREVP00385012024,
773-0;
***.517.148-**,
,
FREVP00391382024,
773-0;
01.259.958/0001-64,
,
FREVP00391542024,
773-0;
,
FREVP00392062024, 773-0; 21.178.416/0001-74, , FREVP00391492024, 773-0; ***.691.278-
**, , FREVP00379082024, 773-0; ,
FREVP00381492024, 773-0; ***.028.407-**, ,
FREVP00387502024, 773-0; 23.876.608/0001-80, , FREVP00380442024, 773-0; ***.242.396-
**, , FREVP00374732024, 773-0; ***.531.261-**,
, FREVP00404362024, 773-0; ,
FREVP00405542024, 773-0; ***.597.807-**, , FREVP00406042024, 773-0; 14.470.605/0001-
50,
,
FREVP00401222024,
773-0;
***.484.263-**,
,
FREVP00403972024,
773-0;
***.577.928-**, , FREVP00407752024, 773-0; ***.243.006-**, , FREVP00407662024, 773-0;
***.448.797-**, , FREVP00393152024, 773-0; ***.113.048-**, , FREVP00415792024, 773-0;
***.919.647-**, , FREVP00412722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16315/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.563.955/0001-81, BCn8510, FRMEP00159642024, 683-13; 05.851.317/0001-
55,
GMF8J19,
FRMEP00156212024,
683-12;
83.084.301/0001-78,
RXV5I93,
FRMEP00159492024, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVX3E71, FRMEP00156232024, 683-12;
05.730.754/0001-10,
RFW2I16,
FRMEP00159022024,
683-12;
PYZ8954,
FRMEP00157622024, 683-12; QOQ1801, FRMEP00159402024, 683-12; 85.099.471/0001-51,
RYI4D06, FRMEP00158642024, 683-11; 10.560.369/0001-02, EJV0G00, FRMEP00156102024,
683-12; ***.993.991-**, OAU0E57, FRMEP00158632024, 683-12; 33.542.531/0026-13,
PWB1H57,
FRMEP00163222024,
683-11;
21.387.386/0001-06,
RFJ1I52,
FRMEP00155372024, 683-12; 82.809.088/0006-66, GIP3B84, FRMEP00159382024, 683-12;
BYQ6D83,
FRMEP00158732024,
683-12;
28.568.392/0001-09,
RJE1B52,
FRMEP00160112024, 683-11; 43.445.331/0001-48, PUM8C36, FRMEP00157932024, 683-12;
25.135.704/0001-00,
RIW7F00,
FRMEP00158782024,
683-12;
76.550.532/0001-64,
RHR8A73,
FRMEP00159012024,
683-12;
78.175.734/0001-07,
BBT9003,
FRMEP00159892024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16316/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
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