Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900169
169
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16373/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.324.338/0001-27, 
RXV4H30, 
FRMEV01149302024, 
606-82; 
RXY9H15,
FRMEV01144732024, 606-82; HKE4016, FRMEV01147002024, 606-82; 30.761.889/0001-90,
MLL8C97, 
FRMEV00929802024, 
606-82; 
05.233.521/0014-27, 
SFE8C06,
FRMEV00932122024, 606-82; 05.504.835/0001-00, AWG3A35, FRMEV00910362024, 606-
82; 06.043.407/0001-82, BCB8E44, FRMEV00921632024, 606-82; 84.689.066/0003-92,
EGS7C98, FRMEV00876162024, 606-82; ***.873.331-**, MKF5H18, FRMEV00884132024,
606-82; 
50.339.873/0001-00,
BPQ8C17, 
FRMEV00883022024,
606-82; 
AWG6F56,
FRMEV00873232024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BDV8D83, FRMEV00888002024, 606-82;
27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV00821542024, 606-82; RAI0199, FRMEV00822892024,
606-82; 37.027.603/0001-97, FYK5I78, FRMEV00823942024, 606-82; 10.344.685/0001-47,
FFZ9C09,
FRMEV00835652024, 
606-82;
22.988.188/0001-60,
HTD3F48,
FRMEV00844712024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV00817742024, 606-82;
14.725.935/0001-40, AWG8H01, FRMEV00834872024, 606-82; ***.344.766-**, HBZ3169,
FRMEV00829982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16374/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.660.541/0001-08, 
GGW5138,
FRMEV01120822024, 
606-82;
37.342.759/0001-62, 
RUW6E33, 
FRMEV00956912024,
606-82; 
25.650.383/0043-23,
MXD6A97, 
FRMEV00951622024, 
606-82;
08.588.911/0007-89, 
GKB6C74,
FRMEV00896792024, 606-82; GJS2J82, FRMEV00892132024, 606-82; 11.364.259/0001-38,
NFP7073, 
FRMEV00899562024,
606-82; 
09.176.630/0001-96,
RXS4H56,
FRMEV00862672024, 
606-82; 
RAE1E96, 
FRMEV00867372024, 
606-82; 
QJV2225,
FRMEV00868132024, 
606-82; 
RDS4D79, 
FRMEV00858982024, 
606-82; 
RAC0F46,
FRMEV00855682024, 606-82; 04.896.284/0001-05, MIE3F85, FRMEV00864582024, 606-82;
34.526.543/0001-69, PYB6J51, FRMEV00865752024, 606-82; 96.750.955/0001-35, RDH1J63,
FRMEV00877732024, 606-82; 08.272.806/0001-40, CNI0J63, FRMEV00883162024, 606-82;
35.575.371/0001-86, GJX5A91, FRMEV00814352024, 606-82; ***.957.329-**, ADW1B60,
FRMEV00816122024, 606-82; ***.066.176-**, CUD6I50, FRMEV00808012024, 606-82;
***.179.659-**, MKE0E00, FRMEV00860812024, 606-82; ***.900.916-**, GYG2H74,
FRMEV00861112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16375/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.215.988/0002-40,
RUN2B22, 
FRMEV01136752024,
606-82;
RHI3B83,
FRMEV00923832024, 606-82; RUP3C88, FRMEV00923812024, 606-82; 10.366.153/0001-
00,
SCH9G28,
FRMEV01126902024, 
606-82;
09.571.277/0001-49,
DPC5A20,
FRMEV00965182024, 606-82; 03.583.828/0001-08, QBM7298, FRMEV00941122024, 606-
82;
04.879.275/0001-06, 
OAV6D72,
FRMEV00921952024, 
606-82;
OAV6D72,
FRMEV00834232024, 606-82; 00.779.059/0001-20, RGH1A65, FRMEV00905462024, 606-
82; 10.945.897/0001-80, QFC7D22, FRMEV00905232024, 606-82; 01.210.133/0001-55,
CRM3F41, 
FRMEV00881632024, 
606-82; 
13.246.641/0001-72, 
NBW6098,
FRMEV00882752024, 606-82; 22.929.707/0003-81, OSW8734, FRMEV00854882024, 606-
82; 20.604.229/0012-03, QUV6279, FRMEV00855122024, 606-82; 21.309.164/0001-75,
FRH3344, 
FRMEV00834212024, 
606-82; 
FRH3344, 
FRMEV00866712024, 
606-82;
02.057.102/0001-79, 
DNT1G61,
FRMEV00839062024, 
606-82;
43.352.808/0001-40,
FRE5G90,
FRMEV00835382024, 
606-82;
10.215.988/0012-12,
RHL7C91,
FRMEV00861402024, 606-82; 08.542.107/0001-73, ATU6A31, FRMEV00739542024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16376/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.477.119-**, AQO8C00, FRMEV01133642024, 606-82; 37.967.543/0001-92,
FQX6J13, 
FRMEV01135942024, 
606-82; 
49.326.307/0001-76, 
MEX9E84,
FRMEV01128712024, 606-82; QIZ1I40, FRMEV00888762024, 606-82; 32.843.487/0001-60,
QND8G34, 
FRMEV01081482024, 
606-82;
03.300.197/0001-72, 
RDT9C36,
FRMEV00975452024, 606-82; QJV8503, FRMEV00913622024, 606-82; 05.065.373/0001-64,
MDM7444, FRMEV01079482024, 606-82; ***.211.478-**, QTO7B70, FRMEV00987522024,
606-82; 07.217.535/0001-68, PKS1I27, FRMEV00921242024, 606-82; 80.590.045/0001-00,
AWB7F08, 
FRMEV00910652024, 
606-82; 
04.886.150/0001-03, 
RYP3H20,
FRMEV00931582024, 606-82; BEF4H97, FRMEV00901012024, 606-82; 46.383.607/0001-07,
QJC7D99,
FRMEV00932852024, 
606-82;
01.708.997/0001-00,
QWX5B56,
FRMEV00864932024, 606-82; 37.785.016/0001-67, BEN1E56, FRMEV00875532024, 606-82;
***.672.381-**, NVW8C75, FRMEV00833702024, 606-82; 14.561.212/0001-52, QOR3D99,
FRMEV00832652024,
606-82; ***.382.269-**,
FJU4E07, FRMEV00814682024,
606-82;
22.447.684/0029-08, SRI3H06, FRMEV00758792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16377/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.339.956-**, GXS8F70, FRMEV01131872024, 606-82; 13.791.458/0001-58,
GCD1B12, FRMEV01128352024, 606-82; ***.422.289-**, NFI3729, FRMEV01124712024,
606-82; 
NFI3729, 
FRMEV01126622024,
606-82; 
***.761.761-**, 
DVT1G75,
FRMEV00973782024, 606-82; 95.778.866/0001-34, QHP8A95, FRMEV00980792024, 606-
82;
18.346.566/0001-35,
RLJ8H34, 
FRMEV00946242024,
606-82;
RYD9J82,
FRMEV00946332024, 606-82; EFW7I46, FRMEV00954462024, 606-82; 11.843.010/0001-
05, 
MMK8C69, 
FRMEV00917842024, 
606-82; 
20.308.622/0001-99, 
RDV1I50,
FRMEV00916872024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RXS4B61, FRMEV00905322024, 606-
82;
RKW2F84,
FRMEV00893692024, 
606-82;
***.275.158-**,
IMR1D79,
FRMEV00878422024, 606-82; 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV00930702024, 606-
82;
16.581.759/0001-45,
CJU1F53, 
FRMEV00899582024,
606-82;
***.237.499-**,
INP1F71, FRMEV00875022024, 606-82; ***.244.178-**, BIS2E21, FRMEV00903112024,
606-82; 
***.300.806-**, 
MIU7I30, 
FRMEV00855502024, 
606-82; 
***.401.466-**,
NYK7J60, FRMEV00684302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Fechar