DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.417.380/0001-31,
,
FREVP00282632024,
773-0;
***.884.517-**,
,
FREVP00274282024,
773-0;
23.477.873/0001-95,
,
FREVP00283412024,
773-0;
***.675.888-**, , FREVP00237762024, 773-0; ***.137.207-**, , FREVP00239292024, 773-0;
***.102.958-**, , FREVP00233112024, 773-0; ***.885.357-**, , FREVP00231972024, 773-0;
02.286.479/0001-08,
, FREVP00241232024,
773-0;
,
FREVP00226392024, 773-0; ,
FREVP00216352024, 773-0; ***.183.548-**, , FREVP00234512024, 773-0; ***.425.068-**, ,
FREVP00230912024,
773-0;
***.354.958-**,
,
FREVP00230992024,
773-0;
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00221942024,
773-0;
37.932.320/0001-90,
,
FREVP00222762024,
773-0;
35.381.505/0001-28,
,
FREVP00227822024,
773-0;
***.588.121-**, , FREVP00222122024, 773-0; ***.471.398-**, , FREVP00226832024, 773-0;
16.670.085/0001-55, , FREVP00223212024, 773-0; ***.127.177-**, , FREVP00215452024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16389/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.368.876/0001-48,
RAG4E12,
FRMEV01069202024,
606-82;
RDW5B76,
FRMEV00763592024, 606-82; 07.008.734/0001-66, MIZ6114, FRMEV00958192024, 606-82;
MIZ6114,
FRMEV00502162024,
606-82;
27.718.732/0001-78,
SDY6H53,
FRMEV00957142024, 606-82; 81.298.622/0001-40, RLI5J73, FRMEV00917602024, 606-82;
23.484.158/0001-80,
RDF2E18,
FRMEV00905472024,
606-82;
19.514.579/0001-39,
RUH3A88,
FRMEV00824592024,
606-82;
75.821.546/0001-02,
RYI3D24,
FRMEV00849542024, 606-82; 00.392.178/0001-25, QJA3509, FRMEV00704232024, 606-82;
06.789.693/0001-20,
RYQ1C00,
FRMEV00701022024,
606-82;
RYQ1C00,
FRMEV00702942024, 606-82; RYQ1C00, FRMEV00702972024, 606-82; 07.756.543/0001-82,
MLI9364, FRMEV00603142024, 606-82; ***.151.968-**, GVH5455, FRMEV00587182024,
606-82;
83.547.315/0001-80,
RXR9I81,
FRMEV00575522024,
606-82;
RDV5H41,
FRMEV00698152024, 606-82; RXR9I81, FRMEV00698862024, 606-82; 02.008.268/0001-03,
MJE7104,
FRMEV00473702024,
606-82;
37.413.384/0001-84,
AQU8B68,
FRMEV00845912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16390/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.629.722/0001-59,
,
FREVP00276062024,
773-0;
***.386.983-**,
,
FREVP00244242024, 773-0; 52.913.708/0001-37, , FREVP00242332024, 773-0; ***.783.977-
**, ,
FREVP00242932024, 773-0; 32.482.018/0001-63, ,
FREVP00283312024, 773-0;
17.445.197/0001-75,
,
FREVP00236992024,
773-0;
12.728.183/0001-45,
,
FREVP00236562024,
773-0;
,
FREVP00239782024,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00240462024, 773-0; ***.931.508-**, , FREVP00232362024, 773-0; ***.979.577-**, ,
FREVP00232962024, 773-0; 00.027.164/0001-02, , FREVP00232592024, 773-0; ***.746.279-
**,
,
FREVP00228632024,
773-0;
***.881.968-**,
,
FREVP00222942024,
773-0;
***.030.728-**, , FREVP00227662024, 773-0; ***.079.409-**, , FREVP00226172024, 773-0;
***.481.106-**, , FREVP00220292024, 773-0; 45.619.471/0001-10, , FREVP00224482024,
773-0;
07.976.147/0006-75,
,
FREVP00222692024,
773-0;
05.567.162/0001-20,
,
FREVP00205182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16391/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.574.188/0001-83,
QIH4102,
FRMEV01084782024,
606-82;
MJJ6G88,
FRMEV01122612024, 606-82; ***.819.416-**, KYE5F38, FRMEV01119242024, 606-82;
39.692.297/0001-39,
BBH0A68,
FRMEV01135022024,
606-82;
08.705.362/0001-90,
BWW7H14,
FRMEV00982532024,
606-82;
GGO9G28,
FRMEV00691972024,
606-82;
GDR8J33,
FRMEV00620762024,
606-82;
13.324.287/0001-57,
AIA7H26,
FRMEV01143112024, 606-82; 15.552.820/0001-63, RHX2D51, FRMEV00783532024, 606-
82; RHX2D51, FRMEV00773932024, 606-82; RHX2D51, FRMEV00714142024, 606-82;
27.718.732/0001-78,
SDY6H53,
FRMEV00814832024,
606-82;
41.566.962/0001-90,
DBM8G19,
FRMEV00845462024,
606-82;
37.094.410/0001-59,
IVO0C30,
FRMEV00747732024, 606-82; QJH0I06, FRMEV00670932024, 606-82; 39.920.811/0001-46,
SIG7I72,
FRMEV00812052024,
606-82;
FOL3E75,
FRMEV00536962024,
606-82;
10.694.551/0001-56,
RLP1G47,
FRMEV00664582024,
606-82;
29.816.009/0001-57,
SFP2D35,
FRMEV00653962024,
606-82;
30.430.379/0001-30,
EJA1988,
FRMEV00559092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16392/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.936.207-**,
,
FREVP00375832024,
773-0;
***.541.231-**,
,
FREVP00382802024,
773-0;
11.701.391/0001-98,
,
FREVP00383102024,
773-0;
,
FREVP00383132024, 773-0; 30.410.727/0001-08, , FREVP00391842024, 773-0; ***.745.338-
**,
,
FREVP00392362024,
773-0;
***.538.797-**,
,
FREVP00385382024,
773-0;
***.253.097-**, , FREVP00385412024, 773-0; ***.069.388-**, , FREVP00393142024, 773-0;
37.767.604/0001-78, , FREVP00376772024, 773-0; ***.284.237-**, , FREVP00386792024,
773-0; ***.646.738-**, , FREVP00394582024, 773-0; ***.865.577-**, , FREVP00380952024,
773-0;
***.436.477-**,
,
FREVP00395302024,
773-0;
00.731.155/0001-06,
,
FREVP00375262024,
773-0;
,
FREVP00375282024,
773-0;
***.292.348-**,
,
FREVP00400122024, 773-0; ***.943.008-**, , FREVP00400262024, 773-0; ***.605.809-**, ,
FREVP00402952024, 773-0; 20.866.659/0001-32, , FREVP00385672024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16393/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.924.396-**,
,
FREVP00282772024,
773-0;
***.706.748-**,
,
FREVP00282292024,
773-0;
15.121.413/0001-00,
,
FREVP00244822024,
773-0;
26.725.380/0001-15, , FREVP00236952024, 773-0; ***.110.937-**, , FREVP00237672024,
773-0;
21.459.674/0002-00,
,
FREVP00235922024,
773-0;
***.456.917-**,
,
FREVP00230422024, 773-0; ***.613.366-**, , FREVP00230752024, 773-0; ***.524.307-**, ,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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