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DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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171
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.243.644/0001-84,
RYO5I76, 
FRMEV01106982024,
606-82;
RXK7J65,
FRMEV01114172024, 606-82; RYU7J09, FRMEV01107892024, 606-82; 48.103.654/0001-77,
EBS0540, 
FRMEV00960562024, 
606-82; 
29.760.767/0001-09, 
OQI9I76,
FRMEV00938782024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STS3B50, FRMEV00921082024, 606-82;
STC0F10, 
FRMEV00923372024, 
606-82;
SVO4A20, 
FRMEV00925642024, 
606-82;
02.588.061/0001-47, 
RHG0B07, 
FRMEV00902502024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RXV5F30, FRMEV00877382024, 606-82; RYM2F40, FRMEV00865762024, 606-82; RYS9F30,
FRMEV00875562024, 
606-82; 
RYS9F30, 
FRMEV00853842024, 
606-82; 
RYA9F30,
FRMEV00858142024, 606-82; RYF5F30, FRMEV00858872024, 606-82; 26.989.106/0001-53,
RHA5A63, 
FRMEV00897002024,
606-82; 
13.733.625/0001-04,
EME4B50,
FRMEV00838662024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLO1I46, FRMEV00837822024, 606-82;
QJT5A48, 
FRMEV00810652024,
606-82; 
10.464.967/0001-88,
RDA6A66,
FRMEV00828972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.071.089-**,
,
FREVP00273452024, 
773-0;
***.018.137-**,
,
FREVP00273972024, 773-0; ***.578.441-**, , FREVP00241522024, 773-0; ***.780.618-**, ,
FREVP00236162024, 
773-0;
58.752.296/0001-87, 
,
FREVP00237212024, 
773-0;
12.585.841/0001-97, , FREVP00241282024, 773-0; ***.488.908-**, , FREVP00240622024,
773-0; 
06.938.516/0001-68, 
, 
FREVP00231822024, 
773-0; 
***.503.438-**, 
,
FREVP00232712024, 773-0; ***.267.188-**, , FREVP00232932024, 773-0; ***.760.787-**, ,
FREVP00226322024, 773-0; ***.529.538-**, , FREVP00225152024, 773-0; 05.638.087/0001-
40,
, 
FREVP00222002024,
773-0;
***.930.165-**,
, 
FREVP00230312024,
773-0;
***.730.668-**, , FREVP00226792024, 773-0; ***.629.205-**, , FREVP00208472024, 773-0;
***.477.361-**, , FREVP00223252024, 773-0; 18.857.668/0001-15, , FREVP00225192024,
773-0; 
***.267.598-**, 
, 
FREVP00205702024, 
773-0; 
45.147.882/0001-50, 
,
FREVP00221282024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16385/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.802.582/0001-62, SYN7F18, FRMEV01126242024, 606-82; 11.367.804/0001-
40, QSH0790,
FRMEV00948032024, 606-82;
RLV0F77, FRMEV00936872024,
606-82;
QFB0F72, 
FRMEV00928422024,
606-82; 
24.916.571/0001-39,
SJS8J31,
FRMEV00943102024, 606-82; SJS8D02, FRMEV00957872024, 606-82; 79.846.465/0001-18,
QJX5H30, FRMEV01032962024, 606-82; ***.044.695-**, JQH6F72, FRMEV01143552024,
606-82; 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV00922452024, 606-82; 29.497.002/0001-10,
GFS9H92, 
FRMEV00909902024,
606-82; 
42.555.657/0001-65,
MMH6E44,
FRMEV00869672024, 606-82; 30.980.659/0001-12, MGA1I34, FRMEV00835042024, 606-
82; 40.674.561/0001-90, HLQ6A59, FRMEV00842432024, 606-82; 19.435.685/0001-27,
QJU2G90,
FRMEV00671202024, 
606-82;
05.621.613/0001-60,
BAY5B97,
FRMEV00834922024,
606-82; ***.639.493-**,
IKF8F80, FRMEV00817852024,
606-82;
43.674.145/0001-80, 
MAQ2G72,
FRMEV00661092024, 
606-82;
02.900.946/0001-30,
OKH4C22, FRMEV00673222024, 606-82; ***.248.465-**, FPO6F97, FRMEV00698402024,
606-82; 07.857.897/0001-13, KAP2401, FRMEV00537412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.383.738-**, 
,
FREVP00390982024, 
773-0;
18.920.329/0001-36, 
,
FREVP00391122024, 773-0; ***.627.608-**, , FREVP00391392024, 773-0; ***.146.668-**, ,
FREVP00391902024, 773-0; ***.566.487-**, , FREVP00391932024, 773-0; ***.386.325-**, ,
FREVP00376292024, 773-0; ***.571.456-**, , FREVP00376442024, 773-0; ***.898.274-**, ,
FREVP00391662024, 
773-0;
53.470.537/0001-81, 
,
FREVP00376572024, 
773-0;
21.872.048/0001-60, , FREVP00376842024, 773-0; ***.060.718-**, , FREVP00394332024,
773-0; 
43.317.141/0001-45, 
, 
FREVP00394782024, 
773-0; 
***.593.507-**, 
,
FREVP00387782024, 773-0; ***.173.417-**, , FREVP00380962024, 773-0; 16.933.502/0001-
05, ,
FREVP00395252024, 773-0;
19.702.229/0001-04, ,
FREVP00390762024, 773-0;
***.611.887-**, , FREVP00374632024, 773-0; ***.221.785-**, , FREVP00374682024, 773-0;
23.985.998/0001-26, , FREVP00385602024, 773-0; ***.347.169-**, , FREVP00402962024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16387/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.167.793/0001-10,
RAC9B83, 
FRMEV01149472024,
606-82;
RXW6F02,
FRMEV01144142024, 606-82; RXX4E60, FRMEV00757052024, 606-82; 40.337.993/0001-06,
DVA2I13, 
FRMEV00953842024, 
606-82;
50.880.542/0001-74, 
MID4C24,
FRMEV00919452024, 606-82; 43.662.375/0001-20, RHR0F46, FRMEV00903442024, 606-82;
18.371.109/0001-09,
MDJ5988, 
FRMEV00881322024,
606-82;
02.722.306/0001-87,
MMM8I43, 
FRMEV00911512024,
606-82; 
10.687.862/0001-98,
EFW6178,
FRMEV00832162024, 606-82; 06.066.618/0001-30, HNB5463, FRMEV00763522024, 606-82;
PRL8H88, 
FRMEV00452222024, 
606-82; 
02.535.957/0001-68, 
OGZ9F37,
FRMEV00774712024, 606-82; 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV00825052024, 606-82;
42.108.394/0001-46, 
MJD9G17,
FRMEV00772502024, 
606-82;
17.689.837/0003-54,
QOR3955,
FRMEV00811492024, 
606-82;
28.257.655/0001-69,
BDW9D85,
FRMEV00764802024, 606-82; ***.370.506-**, SYL1A28, FRMEV00728372024, 606-82;
07.756.543/0001-82, 
MLI9524, 
FRMEV00639232024,
606-82; 
MLI9524,
FRMEV00444362024, 606-82; 21.847.622/0001-20, AVH1622, FRMEV00699922024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16388/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.

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