DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.690.217-**,
,
FREVP00382652024,
773-0;
***.472.096-**,
,
FREVP00383172024,
773-0;
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00390802024,
773-0;
***.189.758-**, , FREVP00390942024, 773-0; 00.389.481/0021-12, , FREVP00391272024,
773-0; , FREVP00400442024, 773-0; 30.980.329/0001-27, , FREVP00391342024, 773-0; ,
FREVP00387002024,
773-0;
30.640.502/0003-00,
,
FREVP00375882024,
773-0;
***.635.958-**, , FREVP00391462024, 773-0; ***.720.391-**, , FREVP00391642024,
773-0;
08.072.053/0001-20,
,
FREVP00391782024,
773-0;
39.600.859/0001-77,
,
FREVP00394432024, 773-0; ***.469.268-**, , FREVP00394552024, 773-0; ***.554.708-
**, , FREVP00394882024, 773-0; 28.838.974/0001-68, , FREVP00387612024, 773-0;
***.299.247-**, , FREVP00380912024, 773-0; , FREVP00381032024, 773-0; ***.950.508-
**, , FREVP00388312024, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00390662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16400/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.670.085/0001-55, , FREVP00390782024, 773-0; , FREVP00390812024, 773-0;
, FREVP00383472024, 773-0; , FREVP00392602024, 773-0; , FREVP00394442024, 773-0; ,
FREVP00394502024, 773-0; , FREVP00395032024, 773-0; , FREVP00395162024, 773-0; ,
FREVP00395022024, 773-0; ***.043.287-**, , FREVP00383492024, 773-0; ***.156.157-**, ,
FREVP00387012024, 773-0; ***.653.248-**, , FREVP00394702024, 773-0; ***.641.968-**, ,
FREVP00394942024, 773-0; ***.714.027-**, , FREVP00387842024, 773-0; ***.221.257-**, ,
FREVP00381632024,
773-0;
35.381.505/0001-28,
,
FREVP00374962024,
773-0;
,
FREVP00374972024,
773-0;
,
FREVP00375002024,
773-0;
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00394282024, 773-0; , FREVP00394542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16402/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.689.377-**,
,
FREVP00382642024,
773-0;
17.226.963/0001-00,
,
FREVP00383042024,
773-0;
***.102.808-**,
,
FREVP00392632024,
773-0;
,
FREVP00395172024, 773-0; ***.332.918-**, , FREVP00392992024, 773-0; 32.272.875/0001-
39,
,
FREVP00394372024,
773-0;
***.971.687-**,
,
FREVP00387022024,
773-0;
***.447.248-**, , FREVP00387542024, 773-0; ***.139.068-**, , FREVP00394902024, 773-0;
***.405.408-**, , FREVP00394992024, 773-0; ***.089.447-**, , FREVP00381092024, 773-0;
***.241.171-**, , FREVP00388512024, 773-0; ***.197.207-**, , FREVP00380832024, 773-0;
37.840.378/0001-03, , FREVP00375302024, 773-0; ***.493.938-**, , FREVP00400202024,
773-0; ***.591.238-**, , FREVP00400302024, 773-0; ***.880.738-**, , FREVP00400322024,
773-0; ***.263.328-**, , FREVP00400352024, 773-0; ***.729.251-**, , FREVP00402932024,
773-0; ***.061.045-**, , FREVP00385642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16403/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.279.619-**,
MJZ7E35,
FRMEV00920152024,
606-82;
***.576.799-**,
OLC7C98,
FRMEV00834402024,
606-82;
48.573.252/0001-36,
NWO1D65,
FRMEV00768982024, 606-82; 17.606.414/0001-61, JJZ2568, FRMEV00835552024, 606-82;
28.561.771/0001-77, RYL5J50, FRMEV00826002024, 606-82; 19.269.403/0001-69, IUK4143,
FRMEV00831772024,
606-82;
IUK4143,
FRMEV00755962024,
606-82;
IUK4143,
FRMEV00402482024, 606-82; APN0J43, FRMEV00448272024, 606-82; 11.229.349/0001-16,
AZV4A90, FRMEV00668982024, 606-82; ***.049.836-**, HJJ5248, FRMEV00817342024,
606-82;
18.572.482/0001-10,
RXR2I00,
FRMEV00730522024,
606-82;
MLJ1D60,
FRMEV00714092024, 606-82; RKW4H00, FRMEV00718142024, 606-82; 10.871.906/0001-
35,
NTo1225,
FRMEV00702092024,
606-82;
***.280.318-**,
DUV9219,
FRMEV00632152024, 606-82; 13.751.160/0001-14, OHJ8968, FRMEV00615912024, 606-82;
***.723.516-**, HKN7H51, FRMEV00569292024, 606-82; 47.686.426/0001-04, MIP6D45,
FRMEV00646812024, 606-82; ***.790.069-**, AMO0J61, FRMEV00575882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16404/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.453.246-**, GVQ4036, FRMEV01126442024, 606-82; 64.432.628/0001-49,
RTP1F92,
FRMEV00937692024,
606-82;
18.751.408/0001-60,
FFW5444,
FRMEV00940872024, 606-82; 19.413.618/0001-01, OKE0J53, FRMEV00935422024, 606-82;
33.840.949/0001-59,
RLA1H05,
FRMEV00930692024,
606-82;
06.294.718/0001-14,
GJA9B05, FRMEV00924972024, 606-82; ***.800.115-**, PJK9958, FRMEV00874222024,
606-82;
***.505.566-**,
GVQ0E24,
FRMEV00833952024,
606-82;
***.105.496-**,
GSV2D68,
FRMEV00831472024,
606-82;
CUC6974,
FRMEV00828062024,
606-82;
44.806.859/0001-68,
GHY4D85,
FRMEV00710312024,
606-82;
21.118.962/0001-10,
OVO1J83, FRMEV00618822024, 606-82; ***.565.816-**, GRO8856, FRMEV00598462024,
606-82;
GRO8856,
FRMEV00763202024,
606-82;
42.688.827/0001-80,
HBY4H08,
FRMEV00699692024, 606-82; 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV00699672024, 606-82;
44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV00561322024, 606-82; ***.245.139-**, MKE0E46,
FRMEV00638812024, 606-82; ***.047.368-**, GQP3609, FRMEV00565272024, 606-82;
07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV00472482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16405/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
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