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DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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178
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16423/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.606.872/0001-11, RHD8I64, FRMEV01128182024, 606-82; 10.307.314/0001-
95,
QOC9384,
FRMEV01123732024, 
606-82;
24.762.558/0001-72,
BDI8A95,
FRMEV00970802024, 606-82; 29.463.614/0001-91, GBL3D83, FRMEV00947432024, 606-82;
55.736.151/0001-02,
CGG0148, 
FRMEV00991552024,
606-82;
14.488.853/0001-29,
ATU0A34,
FRMEV00973572024, 
606-82;
72.207.251/0001-52,
MDT0D68,
FRMEV00958462024, 606-82; 42.179.393/0001-92, RQS3I09, FRMEV00967792024, 606-82;
RQS3I09, 
FRMEV00967722024, 
606-82; 
RTR5F86, 
FRMEV00685812024, 
606-82;
***.761.510-**, OZO7I65, FRMEV00930852024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BDB2C68,
FRMEV00902292024, 606-82; 17.272.293/0001-69, MSB3255, FRMEV00911562024, 606-82;
07.674.512/0002-63,
RYI9F00, 
FRMEV00916412024,
606-82;
11.483.192/0001-50,
SLM0G33,
FRMEV00909382024, 
606-82;
33.937.075/0001-52,
RYB9J27,
FRMEV00911002024, 606-82; 12.522.119/0001-03, BRN8H95, FRMEV00882662024, 606-82;
30.800.793/0001-94, 
MHR2D56,
FRMEV00853182024, 
606-82;
01.442.522/0001-06,
ORB0B19, 
FRMEV00649742024, 
606-82;
85.400.398/0001-06, 
QIA9089,
FRMEV00564352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16424/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.398.848/0001-13, 
FGK7D45, 
FRMEV01129212024, 
606-82; 
FGK7D45,
FRMEV01134892024, 606-82; QIG7058, FRMEV00942752024, 606-82; 08.804.738/0001-13,
AUI1363, FRMEV00936312024, 606-82; ***.201.239-**, FNR2G78, FRMEV00924782024,
606-82; ***.778.768-**, MBD1676, FRMEV00918452024, 606-82; 06.120.808/0001-99,
HRO8F62, 
FRMEV00829212024, 
606-82;
97.392.245/0001-43, 
AVH0419,
FRMEV00739282024, 
606-82; 
NTV6G15, 
FRMEV00724012024, 
606-82; 
AVH0425,
FRMEV00840872024, 606-82; 20.339.738/0001-95, HEH4167, FRMEV00846542024, 606-82;
85.228.880/0001-00,
QHB8598, 
FRMEV00702762024,
606-82;
QHB8598,
FRMEV00689062024, 606-82; MIE5I57, FRMEV00714622024, 606-82; 08.178.792/0001-09,
RZQ4G60, 
FRMEV00831832024,
606-82; 
15.043.578/0001-00,
RVH3C84,
FRMEV00825562024, 606-82; 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV00643692024, 606-82;
17.513.336/0001-50,
RIH3D00, 
FRMEV00695242024,
606-82;
49.211.999/0001-07,
LZH8B71, 
FRMEV00510452024, 
606-82; 
43.915.873/0001-37, 
FFF3809,
FRMEV00844702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16425/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.456.704/0002-69, 
RCF8J11,
FRMEV00986572024, 
606-82;
OVO1828,
FRMEV00779082024, 
606-82; 
SBY6H02,
FRMEV00779282024, 
606-82; 
RCM4F58,
FRMEV00784152024, 606-82; ***.624.246-**, PUY2688, FRMEV01096772024, 606-82;
***.016.849-**, ARQ5F23, FRMEV01010352024, 606-82; 09.270.165/0001-58, GCB8473,
FRMEV01004102024, 606-82; 02.380.142/0001-57, RXV1C91, FRMEV01011512024, 606-82;
36.355.884/0001-44, CUH2F79, FRMEV00873792024, 606-82; ***.826.769-**, LXV5J67,
FRMEV00862422024, 606-82; 20.487.776/0001-95, RCD7D72, FRMEV00849932024, 606-
82; 
68.979.111/0001-25, 
SUX4I88, 
FRMEV00886302024, 
606-82; 
BPQ9E73,
FRMEV00422462024, 
606-82;
EVW7E33, 
FRMEV00470052024,
606-82; 
SWO7D77,
FRMEV00476442024, 606-82; EHE9E26, FRMEV00450602024, 606-82; 06.991.266/0001-20,
AXP3D13, FRMEV00638932024, 606-82; ***.447.300-**, IPR7F45, FRMEV00580702024,
606-82; 27.124.863/0001-27, GSH4H62, FRMEV00649342024, 606-82; 15.058.185/0001-62,
RHH1A75, FRMEV00841222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16426/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.348.979/0001-81, RYS7J02, FRMEV01084442024, 606-82; 20.712.323/0001-
15, FDL2E81,
FRMEV00973192024, 606-82;
FDL2E81, FRMEV01090652024,
606-82;
FDL2E81, 
FRMEV01075732024,
606-82; 
00.875.050/0001-12,
QIX8H38,
FRMEV01059102024, 606-82; 05.076.962/0001-48, QQY4G78, FRMEV01113082024, 606-82;
03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV01023362024, 606-82; ILT1010, FRMEV00936612024,
606-82; 02.886.685/0001-40, BBE9594, FRMEV00949052024, 606-82; 08.889.462/0001-13,
SEE6I43, 
FRMEV00921292024, 
606-82; 
30.871.504/0001-48, 
RAD7729,
FRMEV00867872024, 606-82; 47.889.232/0001-06, QKM9H86, FRMEV00871362024, 606-
82; 10.514.661/0001-99, QCX4309, FRMEV00855862024, 606-82; 07.605.656/0001-87,
RXW6I80, 
FRMEV00853162024, 
606-82;
09.301.309/0001-96, 
NPI1C76,
FRMEV00753022024, 606-82; ***.887.198-**, CPJ0D66, FRMEV00679642024, 606-82;
20.589.286/0001-08, FYC7F96, FRMEV00468082024, 606-82; 29.067.113/0016-72, JZZ8424,
FRMEV00464552024,
606-82; 
OAZ0A18,
FRMEV00454122024, 
606-82;
NPK9G17,
FRMEV00451892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16427/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.452.141/0001-49, 
FJH6I16, 
FRMEV01121372024,
606-82; 
CUD4445,
FRMEV01123862024, 606-82; 29.998.014/0001-28, BDC2E27, FRMEV01108232024, 606-
82; 
21.871.006/0001-04,
FAX7D02, 
FRMEV00941212024,
606-82; 
***.934.628-**,
DBL7C12, 
FRMEV00943672024, 
606-82;
12.388.403/0001-39, 
RHM9H44,
FRMEV00898552024, 606-82; 11.369.241/0001-29, OPQ7558, FRMEV00892332024, 606-
82;
15.688.012/0001-28, 
BSZ8F38,
FRMEV00898362024, 
606-82;
FOI2H87,
FRMEV00645402024, 606-82; ***.460.496-**, GYS4320, FRMEV00876212024, 606-82;
30.463.547/0001-94, 
RAJ6A91, 
FRMEV00825252024,
606-82; 
25.103.915/0001-53,
RYA1G46, 
FRMEV00620882024, 
606-82; 
27.638.009/0001-89, 
PKD4H41,
FRMEV00811342024, 606-82; BEZ8A83, FRMEV00494412024, 606-82; 07.746.637/0001-
70, 
BBS0I05, 
FRMEV00617112024,
606-82; 
75.061.895/0001-73, 
AYR9928,
FRMEV00670032024, 606-82; 34.671.056/0001-90, KVQ9860, FRMEV00683972024, 606-
82; 12.491.483/0001-53, BDB7B65, FRMEV00484552024, 606-82; 31.157.128/0001-97,
ABM3B89,
FRMEV00523562024, 
606-82;
10.224.579/0001-20,
RYV8J19,
FRMEV00455002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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