DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.129.619-**, QHJ4C80, FRMEV00986722024, 606-82; 82.125.618/0001-42,
MJV7A06,
FRMEV01060242024,
606-82;
97.467.856/0001-03,
AIZ5300,
FRMEV01000872024, 606-82; 02.723.506/0001-54, QCQ2854, FRMEV00943522024, 606-
82;
14.751.361/0001-84,
RYN0G90,
FRMEV00878192024,
606-82;
RLH0F80,
FRMEV00879282024,
606-82;
FSX3H46,
FRMEV00854872024,
606-82;
RLP9A00,
FRMEV00860902024,
606-82;
RLP9A00,
FRMEV00861122024,
606-82;
RYG9C99,
FRMEV00625492024, 606-82; RXY4C48, FRMEV00638322024, 606-82; ***.163.725-**,
FXP4A53,
FRMEV00825182024,
606-82;
17.974.229/0001-20,
RWA7H00,
FRMEV00739552024, 606-82; 35.813.147/0001-85, RLJ0A40, FRMEV00811962024, 606-82;
RLJ0F70,
FRMEV00811992024,
606-82;
12.974.857/0001-91,
EJZ0A69,
FRMEV00585442024, 606-82; 20.391.906/0001-91, SEM6C16, FRMEV00765702024, 606-
82;
46.773.539/0001-84,
ATT5H62,
FRMEV00552342024,
606-82;
***.977.369-**,
OSW7B19, FRMEV00647012024, 606-82; PQT3F40, FRMEV00647042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16434/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.107.415/0001-08, QNV6J99, FRMEV01089552024, 606-82; ***.375.576-**,
KNY8937, FRMEV01019512024, 606-82; ***.600.425-**, NTS9382, FRMEV00922952024,
606-82; ***.588.734-**, DBC2839, FRMEV00883492024, 606-82; 00.058.757/0001-36,
HIL2A48, FRMEV00855092024, 606-82; PPA0E54, FRMEV00856902024, 606-82; QTY6G09,
FRMEV00521022024, 606-82; 38.030.509/0001-50, NRN0A86, FRMEV00836512024, 606-82;
AUX2J52,
FRMEV00702262024,
606-82;
09.218.158/0001-07,
RLP1A96,
FRMEV00845632024, 606-82; 00.176.310/0001-61, SPI0F91, FRMEV00706582024, 606-82;
SPI0F91, FRMEV00743982024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSE9D34, FRMEV00727412024,
606-82;
RIN8D11,
FRMEV00655602024,
606-82;
***.881.569-**,
MGA6E46,
FRMEV00685692024, 606-82; 86.799.939/0001-83, MHU3J36, FRMEV00715392024, 606-82;
***.117.175-**,
MEF2928, FRMEV00650972024,
606-82; ***.094.049-**,
OKH7G48,
FRMEV00638732024, 606-82; OKH7G48, FRMEV00567712024, 606-82; ***.531.238-**,
NBD9925, FRMEV00610212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16435/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.025.676/0001-04,
RYD4H19,
FRMEV01126702024,
606-82;
RYD4H19,
FRMEV00873242024, 606-82; 43.101.011/0001-70, FXZ9C45, FRMEV01147082024, 606-82;
GFS3E16,
FRMEV00509232024,
606-82;
FVH2A55,
FRMEV00485952024,
606-82;
30.896.533/0001-64, ASE8I04, FRMEV00973722024, 606-82; ***.189.479-**, NFE3C21,
FRMEV01146462024, 606-82; 41.143.723/0001-27, KDT6E26, FRMEV00925832024, 606-82;
***.061.148-**, DPC2B63, FRMEV00874992024, 606-82; 33.880.329/0001-43, PLA5864,
FRMEV00866172024, 606-82; 29.244.831/0001-90, MKD6B37, FRMEV00857692024, 606-
82;
78.828.316/0001-63,
QIV3878,
FRMEV00873382024,
606-82;
RAE7800,
FRMEV00557142024, 606-82; 19.371.553/0002-60, SIT8B66, FRMEV00858032024, 606-82;
05.706.062/0001-37,
QJI3E48,
FRMEV00762702024,
606-82;
04.608.500/0001-61,
RYU9A51,
FRMEV00845292024,
606-82;
82.639.477/0001-86,
RXT4B77,
FRMEV00727322024, 606-82; 09.583.958/0001-27, FWH9C76, FRMEV00567502024, 606-
82; 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV00542752024, 606-82; 09.473.053/0001-02,
AOS9A04, FRMEV00527022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16437/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.330.752/0001-89, , FREVP00390862024, 773-0; 32.305.500/0001-28, ,
FREVP00383952024, 773-0; ***.480.117-**, , FREVP00392532024, 773-0; ***.364.308-**, ,
FREVP00392622024, 773-0; , FREVP00392892024, 773-0; , FREVP00391622024, 773-0;
***.437.948-**, , FREVP00391422024, 773-0; 10.789.064/0001-77, , FREVP00376452024,
773-0; ***.368.565-**, , FREVP00378742024, 773-0; , FREVP00378772024, 773-0;
***.068.377-**, , FREVP00394742024, 773-0; ***.544.287-**, , FREVP00387692024, 773-0;
17.012.781/0003-07,
,
FREVP00388612024,
773-0;
,
FREVP00381792024,
773-0;
17.012.781/0001-37,
, FREVP00381662024,
773-0;
,
FREVP00381782024, 773-0; ,
FREVP00402852024,
773-0;
34.230.979/0001-06,
,
FREVP00395272024,
773-0;
01.293.614/0001-71,
,
FREVP00390692024,
773-0;
19.023.097/0001-86,
,
FREVP00374872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16438/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.848.380/0001-11, MDW1H12, FRMEV00953202024, 606-82; MDW1H12,
FRMEV00940632024, 606-82; MDW1H12, FRMEV00943802024, 606-82; 10.458.775/0002-
40, RAJ1E94, FRMEV00936122024, 606-82; RXP9E56, FRMEV00938252024, 606-82;
QJR4057,
FRMEV00740152024,
606-82;
78.828.316/0001-63,
QIV3878,
FRMEV00873472024, 606-82; 00.986.770/0001-55, FDB7559, FRMEV00860052024, 606-82;
38.566.386/0001-76,
NGP7949,
FRMEV00848892024,
606-82;
03.917.690/0001-36,
RXW7E60,
FRMEV00731742024,
606-82;
03.299.599/0001-02,
SJJ1F05,
FRMEV00841242024, 606-82; 05.953.723/0001-29, GIR4F71, FRMEV00776742024, 606-82;
17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00692752024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00479972024,
606-82;
LXI7665,
FRMEV00498772024,
606-82;
03.553.891/0001-00,
MIC0362,
FRMEV00717332024, 606-82; ***.543.529-**, AFC2626, FRMEV00578782024, 606-82;
14.148.123/0001-89, ENN8341, FRMEV00520582024, 606-82; ***.171.303-**, PXW4H98,
FRMEV00551702024, 606-82; 32.787.237/0001-50, RKZ9H50, FRMEV00450352024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16439/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
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