DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900194
194
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16572/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.829.264/0002-65,
OLD7399, 
FRMEP00180212024,
683-13;
OZV4G46,
FRMEP00181882024, 683-13; OLD7355, FRMEP00188082024, 683-13; 09.423.645/0001-01,
QTL2A25, 
FRMEP00174882024, 
683-13;
22.397.670/0001-26, 
FNH8A24,
FRMEP00179822024, 683-12; 08.489.409/0003-97, RXG0B39, FRMEP00178092024, 683-13;
60.829.264/0025-51, oLC7864, FRMEP00178652024, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHF2C33,
FRMEP00182732024, 
683-12;
SHI8J48, 
FRMEP00178702024,
683-13; 
SHF2C33,
FRMEP00185682024, 
683-13;
QXW7I28, 
FRMEP00178892024,
683-11; 
SHI8J48,
FRMEP00176832024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00187182024, 683-13; ***.593.300-**,
QCZ6030, 
FRMEP00182822024, 
683-12;
54.360.623/0057-59, 
CUM8A22,
FRMEP00182052024, 683-13; 02.863.466/0001-46, RLJ6C78, FRMEP00182252024, 683-12;
17.801.124/0005-00, OCZ7J54, FRMEP00185962024, 683-12; 33.542.531/0026-13, SJG7J37,
FRMEP00184152024, 683-12; 34.624.906/0001-07, RBG9B99, FRMEP00184032024, 683-12;
61.084.018/0001-03, BQO6B59, FRMEP00189202024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16576/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.980.986/0001-27, QPY0297, EPSMA00268932024, 683-12; 59.557.124/0035-
64, 
FQS8A92,
EPSMA00269292024, 
683-12;
63.035.117/0002-01, 
RXZ4D73,
EPSMA00260192024, 683-12; 00.074.569/0001-00, RQP3C61, EPSMA00270032024, 683-12;
RQP3C61, 
EPSMA00274492024,
683-12; 
22.712.053/0001-78,
IZU2A81,
EPSMA00279372024, 683-13; ***.716.924-**, OYL0D70, EPSMA00261512024, 683-13;
81.716.144/0005-74, 
AWF5F59,
EPSMA00261562024, 
683-12;
SCL5D11,
EPSMA00263622024, 683-12; 60.560.349/0002-90, SHY2I23, EPSMA00270782024, 683-12;
BCW4I17, 
EPSMA00274212024, 
683-13;
49.319.411/0015-39, 
FAQ4689,
EPSMA00262282024, 683-13; 33.073.008/0001-37, JCE3J21, EPSMA00272092024, 683-12;
***.324.419-**, AQT3570, EPSMA00273282024, 683-13; 61.064.838/0143-55, HQR9113,
EPSMA00273842024, 683-11; 14.932.522/0001-36, RYC2C09, EPSMA00264822024, 683-12;
07.100.026/0001-50, 
DJF1F52, 
EPSMA00265042024,
683-12; 
00.074.569/0024-98,
RJW2F12, EPSMA00265882024, 683-12; ***.317.659-**, MEO7D09, EPSMA00275072024,
683-11; 03.785.640/0001-42, QGS6E16, EPSMA00261262024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16618/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.630.573/0002-41, 
AVP9B02,
EPSMA00283582024, 
683-12;
QIZ4J47,
EPSMA00278302024,
683-12; 
QAH1E98,
EPSMA00275302024, 
683-12;
RHC0E32,
EPSMA00295642024, 
683-12;
JBB6E32, 
EPSMA00296352024,
683-12; 
ALC6D08,
EPSMA00299272024, 683-12; ATG9610, EPSMA00302632024, 683-12; 19.900.000/0017-
33, GDR7667, EPSMA00285062024, 683-12; GCY3176, EPSMA00288942024, 683-12;
***.907.627-**, OYK3I88, EPSMA00295712024, 683-11; 29.447.243/0001-54, RJG4D87,
EPSMA00294002024, 683-13; 19.900.000/0008-42, BDE6H81, EPSMA00300352024, 683-
12; GCV2F64, EPSMA00300392024, 683-13; RDY1H34, EPSMA00300472024, 683-12;
NCY8J80, EPSMA00301132024, 683-12; DTP5A72, EPSMA00301642024, 683-13; AC Z 2 I 6 6 ,
EPSMA00303912024, 683-12; 19.900.000/0039-49, RQS9A81, EPSMA00301512024, 683-
12; SGA4F70, EPSMA00298612024, 683-12; RLA3G22, EPSMA00301932024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16619/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.952.992/0001-45, HOF2E23, EPSMA00289932024, 683-13; 26.108.898/0007-
03,
LUK7I26, 
EPSMA00290182024,
683-12; 
06.315.338/0028-39,
SCU1H46,
EPSMA00284992024, 
683-12; 
FPT0G79, 
EPSMA00281482024, 
683-12; 
RYM6H60,
EPSMA00284802024, 683-12; 48.343.981/0008-72, HGJ0A71, EPSMA00297062024, 683-12;
03.354.151/0001-36,
QPK2C63, 
EPSMA00298292024,
683-11;
33.039.223/0006-26,
RAI4576, 
EPSMA00275342024,
683-13; 
01.974.974/0001-39,
RDZ6D64,
EPSMA00277582024, 683-11; 30.535.186/0001-44, SYJ5G70, EPSMA00294482024, 683-12;
01.376.079/0008-99, 
FPK8A55,
EPSMA00300902024, 
683-11;
GHH0J88,
EPSMA00303112024, 683-11; 75.904.383/0070-53, QHJ4B07, EPSMA00301102024, 683-12;
00.969.790/0005-41,
HRO7D74, 
EPSMA00298912024,
683-12;
11.308.600/0008-04,
RLF0A77, 
EPSMA00300722024,
683-11; 
61.183.448/0005-06,
RXR4C11,
EPSMA00301422024, 683-12; 76.630.573/0002-41, QAH1E98, EPSMA00303522024, 683-12;
00.466.591/0001-97, 
BET6H30,
EPSMA00290832024, 
683-12;
28.612.438/0001-40,
SEP3B50, 
EPSMA00305702024, 
683-12; 
06.315.338/0223-50, 
FIW7E99,
EPSMA00305332024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16620/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.957.149/0002-93, 
RFJ8J93,
EPSMA00283682024, 
683-12;
QIQ5977,
EPSMA00278722024, 
683-12; 
FPE8A05,
EPSMA00283422024, 
683-12; 
QQD6627,
EPSMA00298312024, 683-12; RYR6I88, EPSMA00312842024, 683-12; 61.079.232/0002-52,
RPO2B07, 
EPSMA00292152024,
683-11; 
STU7G10,
EPSMA00280502024, 
683-11;
29.617.631/0001-36, 
FPN5B40, 
EPSMA00296912024,
683-11; 
SGH6F29,
EPSMA00298642024, 
683-12; 
GRM1D90, 
EPSMA00288192024, 
683-12; 
FCH4328,
EPSMA00293652024, 
683-12; 
LMY8A26, 
EPSMA00300542024, 
683-12; 
QIS4706,
EPSMA00301162024, 683-11; RYE7C11, EPSMA00304482024, 683-12; 10.858.291/0002-98,
SWA4G49, 
EPSMA00296072024, 
683-12;
01.135.153/0001-09, 
MIB4B36,
EPSMA00287722024, 683-13; 12.423.659/0001-30, NAU8H44, EPSMA00290942024, 683-11;
78.588.415/0001-15,
BDC8D93, 
EPSMA00299332024,
683-12;
21.109.697/0010-02,
RGC6C74, 
EPSMA00299832024,
683-13; 
21.109.697/0002-94,
OLC9A92,
EPSMA00284172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16621/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à