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DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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198
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.671.183/0001-56, 
MLH9366,
FRMEV00038462023, 
606-82;
RAE5A70,
FRMEV00038472023, 606-82; 24.505.140/0001-80, MDH2631, FRMEV00378262023, 606-
82; 
***.737.349-**,
MHZ6431, 
FRMEV00428412023,
606-82; 
MHZ6431,
FRMEV00218142023, 606-82; ***.665.796-**, OPW3j30, FRMEV00067082023, 606-82;
***.345.001-**, ONH4B47, FRMEV00404802023,
606-82; ***.839.439-**, NTV8175,
FRMEV00204532023, 606-82; NTV8175, FRMEV00176962023, 606-82; ***.613.059-**,
GCN0F41, FRMEV00118762023, 606-82; ***.159.909-**, ASD3D33, FRMEV00132732023,
606-82; 
***.911.387-**, 
MQR8H16,
FRMEV00097972023, 
606-82; 
***.678.769-**,
MBU1103, FRMEV00412472023, 606-82; ***.058.829-**, MIJ9F20, FRMEV00118092023,
606-82; 
***.944.159-**,
MLN6308, 
FRMEV00233172023,
606-82; 
***.461.619-**,
MAC7G75, FRMEV00140782023, 606-82; ***.709.819-**, QJN7500, FRMEV00221162023,
606-82; 32.355.365/0001-25, QHE7772, FRMEV00213102023, 606-82; ***.494.787-**,
GVI5I25, FRMEV00375652023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.173.266/0001-40, 
OAQ4F13,
FRMEV00032522023, 
606-82;
QBD3A65,
FRMEV00043432023, 606-82; 12.542.667/0001-03, BES3C74, FRMEV00079432023, 606-82;
21.814.021/0001-10, 
LLK7G15, 
FRMEV00069702023,
606-82; 
11.604.484/0001-02,
RAA1B66, 
FRMEV00132112023, 
606-82; 
50.687.696/0001-44, 
MKB4H05,
FRMEV00287282023, 606-82; 02.694.905/0001-34, DTC7E60, FRMEV00291732023, 606-82;
DTC0C41,
FRMEV00291702023, 
606-82;
22.307.497/0001-28,
RKY8D05,
FRMEV00381972023, 606-82; 46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEV00433072023, 606-82;
MJA6D24,
FRMEV00152242023, 
606-82;
05.475.788/0001-06,
MCE6693,
FRMEV00427792023, 606-82; 14.848.418/0001-68, MJG2760, FRMEV00436252023, 606-82;
12.226.699/0001-91, 
QCD0F47,
FRMEV00428232023, 
606-82;
00.384.709/0001-38,
RAE6395, 
FRMEV00179962023, 
606-82; 
30.665.406/0001-54, 
RQT1F16,
FRMEV00333352023, 606-82; ***.153.829-**, MAH8H77, FRMEV00360072023, 606-82;
19.515.143/0004-07, MLS6G70, FRMEV00315752023, 606-82; ***.621.559-**, ASW4246,
FRMEV00279602023, 606-82; 22.913.936/0002-27, GBP8H67, FRMEV00229122023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16755/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.672.319/0001-66, OBD8F93, FRMEV00045932023, 606-82; MMF8340,
FRMEV00060332023,
606-82; 
QBZ5548,
FRMEV00058252023, 
606-82;
RAO6I24,
FRMEV00058242023, 606-82; 23.773.063/0001-86, IIQ8B49, FRMEV00133002023, 606-
82; 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEV00437032023, 606-82; 32.256.039/0001-60,
RBD8D12,
FRMEV00173772023,
606-82; 
RQT2G01,
FRMEV00171332023,
606-82;
NYN0J18,
FRMEV00185622023,
606-82; 
NYN0J18,
FRMEV00231402023,
606-82;
***.405.189-**, DJB0441, FRMEV00215552023, 606-82; ***.153.399-**, LZP0269,
FRMEV00323622023, 606-82; 18.445.499/0002-97, BCN3660, FRMEV00323922023, 606-
82;
***.787.879-**, 
AVR1428,
FRMEV00332912023, 
606-82;
AVR1428,
FRMEV00209402023, 606-82; ***.349.048-**, HSI0A86, FRMEV00381422023, 606-82;
47.226.833/0001-39, GYS6I34, FRMEV00358172023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.432.357/0001-59, RAW6D60, FRMEV00035912023, 606-82; 10.924.593/0001-
36,
QJS0F40, 
FRMEV00033482023,
606-82; 
41.507.226/0001-60,
RLA1A73,
FRMEV00355372023, 606-82; 09.240.733/0001-78, CUE2F19, FRMEV00420132023, 606-82;
36.028.831/0001-19, 
BXD9G65,
FRMEV00451332023, 
606-82;
49.457.140/0001-82,
MLP4B93, FRMEV00199642023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 43/2023.
Nº Processo: 50500.365505/2023-59.
Inexigibilidade. Nº
45/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES
TERRESTRES. Contratado: 24.550.517/0001-12 - CMI BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 043/2023 por mais 5 (cinco) meses, a partir de 05 de julho de 2024 até 05 de
dezembro de 2024, para execução do objeto na forma do inciso XVII do art. 6º da Lei n°
14.133, de 2021. Vigência: 05/07/2024 a 05/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 350.910,00. Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 035/2021. Nº Processo: 50500.109409/2021-61.
Pregão. Nº 21/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: O REEQUILÍBRIO econômico-
financeiro do Contrato nº 035/2021:A partir de 23 de junho de 2022, no percentual de -
13,6078%, decorrente da Lei Complementar nº 194/2022 para as localidade do Rio de
Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Bahia, Ceará e Maranhão; A partir de 03 de novembro
de 2022, relativo ao 1° Termo de Apostilamento; A partir de 24 de março de 2023, no
percentual de 0,1959%, decorrente da Lei nº 14.527/2022 - BA para a localidade da Bahia;
A partir de 1° de abril de 2023, no percentual de 0,3740%, decorrente da Lei nº
11.867/2022 - MA para a localidade do Maranhão; O REAJUSTE do valor do Contrato nº
035/2021, aplicável a partir de 03 de novembro de 2023, O REEQUILÍBRIO econômico-
financeiro do Contrato nº 035/2021: A partir de 1° de janeiro de 2024, no percentual de
0,4778%, decorrente da Lei nº 15.730/2016 - PE para a localidade de Pernambuco; A partir
de 07 de fevereiro de 2024, no percentual de 0,2975%, decorrente da Lei nº 14.629/2023
- BA para a localidade da Bahia; A partir de 1° de março de 2024, no percentual de
0,3872%, decorrente da Lei nº 12.120/2023 - MA para a localidade do Maranhão; A partir
de 20 de março de 2024, no percentual de 0,4845%, decorrente da Lei nº 10.253/2023 -
RJ para a localidade do Rio de Janeiro.. Vigência: 01/07/2024 a 30/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 23.597,15. Data de Assinatura: 01/07/2024.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA
DE SOUZA, CPF/MF nº 799.***.***-49,
brasileiro, solteiro, Funcionário Público,
conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023. PERMISSIONÁRIA: NEOENERGIA
MORRO DO CHAPEU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., representada pelo seu Diretor Sr.
Fabiano Uchoas Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira
de Identidade nº M****221 SSP/MG e do CPF/MF sob nº 000.***.***-30 e a Diretora
Sra. Luciana Maximino Maia, brasileira, casada, contadora, portador da Carteira de
Identidade nº ******011 (SSP/SP) e do CPF/MF sob nº 144.***.***-50. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU para utilização da faixa de domínio da
rodovia federal BR-101/BA, no trecho DIV SE/BA (INÍCIO DA PONTE S/RIO REAL) a DIV
BA/ES, subtrecho ENTR BA-284 (P/ JUCURUÇÚ) - ENTR BA-290 (TEIXEIRA DE FREITAS)
(P/ ALCOBAÇA), SNV (101BBA1971), o segmento do km 813 ao km 874,8, são apenas
os marcos quilométricos que delimitam o subtrecho sobre o qual a travessia no km
819+700 metros, está inserida, com extensão de 80,00 metros, por 40,00 metros de

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