DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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46
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 532, DE 4 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1022781-
86.2018.4.01.3400, 
e 
nos 
termos 
do 
Parecer 
de 
Força 
Executória 
nº
00250/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, 
além 
da
Nota 
Técnica 
nº
95/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
no
Requerimento 
de
Anistia
nº
2010.01.67113, em nome de JOSÉ LUIZ APOLINARIO, resolve:
Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 486, de 16 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 11, de 21 de agosto de 2023.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 628, DE 5 DE JULHO DE 2024
Convalida a Portaria MEC nº 1.375, de 14 de
julho
de 
2023,
que
dispõe 
sobre
a
redistribuição de cargos e códigos de vagas a
eles referentes, do Ministério da Educação -
MEC para as Instituições Federais de Ensino
Superior - Ifes, como instrumento de gestão
do Quadro de
Referência dos Servidores
Técnico-Administrativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância
ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e em
conformidade com a Lei nº 14.563, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica convalidada a Portaria MEC nº 1.375, de 14 de julho de 2023, que
redistribui os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, especificados nos seus anexos.
Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput deste artigo
abrange os efeitos produzidos pela Portaria ora convalidada desde a data da
sua publicação, no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO I
Das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES para o Ministério
da Educação - MEC
. .ORIGEM
.CARGO .NOME DO CARGO
.CLASSE .QTDE .INICIAL
.FINAL
. .26235
U FG
.701200 .Assistente 
em
Administração
.D
.2
.0231085
.0230112
. .26235
U FG
.701200 .Assistente 
em
Administração
.D
.2
.0867604
.0230084
. .26235
U FG
.701200 .Assistente 
em
Administração
.D
.2
.0231718
.0812714
. .26235
U FG
.701200 .Assistente 
em
Administração
.D
.2
.0232109
.0231787
. .26235
U FG
.701200 .Assistente 
em
Administração
.D
.1
.0962487
.-
. .26235 UFG Nível D
.9
.
.
ANEXO II
Do Ministério da Educação - MEC para as Instituições Federais de
Ensino Superior - IFES
. .D ES T I N O
.CARGO
.NOME DO CARGO
.CLASSE
.QTDE
.INICIAL
.FINAL
. .26235 UFG
.701244
.Técnico de Laboratório/área
.D
.9
.1022097
.1022105
. .26235 UFG Nível D
.9
.
.
. .26279 UFDPAR
.701200
.Assistente em Administração
.D
.32
.1022379
.1022410
. .26279 UFDPAR
.701224
.Técnico em Contabilidade
.D
.2
.1023178
.1023179
. .26279 UFDPAR
.701244
.Técnico de Laboratório/área
.D
.3
.1023186
.1023188
. .26279 UFDPAR
.701226
.Técnico de Tecnologia da Informação .D
.5
.1023228
.1023232
. .26279 UFDPAR Nível D
.42
.
.
. .26279 UFDPAR
.701001
.Administrador
.E
.5
.1022350
.1022354
. .26279 UFDPAR
.701062
.Analista de Tecnologia da Informação .E
.9
.1022367
.1022375
. .26279 UFDPAR
.701005
.Arquivista
.E
.1
.1022378
.-
. .26279 UFDPAR
.701006
.Assistente Social
.E
.1
.1022463
.-
. .26279 UFDPAR
.701009
.Auditor
.E
.1
.1022465
.-
. .26279 UFDPAR
.701010
.Bibliotecário-Documentalista
.E
.1
.1022468
.
. .26279 UFDPAR
.701015
.Contador
.E
.3
.1022476
.1022478
. .26279 UFDPAR
.701031
.Engenheiro/área
.E
.1
.1022479
.-
. .26279 UFDPAR
.701047
.Médico/área
.E
.1
.0221357
.-
. .26279 UFDPAR
.701058
.Pedagogo/área
.E
.3
.1022483
.1022485
. .26279 UFDPAR
.701060
.Psicólogo/área
.E
.2
.1023162
.1023163
. .26279 UFDPAR Nível E
.28
.
.
. .26235 UFCAT
.701200
.Assistente em Administração
.D
.30
.1021973
.1022002
. .26235 UFCAT
.701244
.Técnico de Laboratório/área
.D
.15
.1022024
.1022038
. .26235 UFCAT
.701224
.Técnico em Contabilidade
.D
.3
.1022021
.1022023
. .26235 UFCAT
.701226
.Técnico de Tecnologia da Informação .D
.5
.1022039
.1022043
. .26235 UFCAT Nível D
.53
.
.
. .26235 UFCAT
.701001
.Administrador
.E
.3
.1021963
.1021965
. .26235 UFCAT
.701062
.Analista de Tecnologia da Informação .E
.5
.1021968
.1021972
. .26235 UFCAT
.701009
.Auditor
.E
.1
.1022003
.-
. .26235 UFCAT
.701010
.Bibliotecário-Documentalista
.E
.2
.1022005
.1022006
. .26235 UFCAT
.701015
.Contador
.E
.2
.1022007
.1022008
. .26235 UFCAT
.701031
.Engenheiro/área
.E
.2
.1022010
.1022011
. .26235 UFCAT
.701060
.Psicólogo/área
.E
.2
.1022012
.1022013
. .26235 UFCAT Nível E
.17
.
.
. .26248 UFAPE
.701200
.Assistente em Administração
.D
.15
.1022444
.1022458
. .26248 UFAPE
.701200
.Assistente em Administração
.D
.17
.0999934
.0999950
. .26248 UFAPE
.701244
.Técnico de Laboratório/área
.D
.5
.1023189
.1023193
. .26248 UFAPE
.701224
.Técnico em Contabilidade
.D
.2
.0970087
.0970088
. .26248 UFAPE
.701226
.Técnico de Tecnologia da Informação .D
.6
.0967988
.0967993
. .26248 UFAPE Nível D
.45
.
.
. .26248 UFAPE
.701001
.Administrador
.E
.2
.1001538
.1001539
. .26248 UFAPE
.701001
.Administrador
.E
.1
.1022362
.-
. .26248 UFAPE
.701062
.Analista de Tecnologia da Informação .E
.4
.0976215
.0976218
. .26248 UFAPE
.701006
.Assistente Social
.E
.2
.1022464
.1022227-
. .26248 UFAPE
.701009
.Auditor
.E
.1
.0900696
.-
. .26248 UFAPE
.701010
.Bibliotecário-Documentalista
.E
.2
.0979367
.0979368
. .26248 UFAPE
.701015
.Contador
.E
.2
.0325146
.0979946
. .26248 UFAPE
.701031
.Engenheiro/área
.E
.2
.0981684
.0981685
. .26248 UFAPE
.701032
.Engenheiro 
de 
Segurança 
do
Trabalho
.E
.1
.0981279
.-
. .26248 UFAPE
.701047
.Médico/área
.E
.2
.0713287
.0713288
. .26248 UFAPE
.701058
.Pedagogo/área
.E
.1
.0983414
.-
. .26248 UFAPE
.701060
.Psicólogo/área
.E
.1
.1022265
.-
. .26248 UFAPE
.701079
.Técnico em Assuntos Educacionais
.E
.2
.0865640
.0865641
. .26248 UFAPE
.701081
.T e c n ó l o g o - Fo r m a ç ã o
.E
.1
.0306148
.-
. .26248 UFAPE
.701085
.Zootecnista
.E
.1
.0339525
.-
. .26248 UFAPE Nível E
.25
.
.
. .26453 UFJ
.701200
.Assistente em Administração
.D
.15
.1022058
.1022072
. .26453 UFJ
.701200
.Assistente em Administração
.D
.2
.0231085
.0230112
. .26453 UFJ
.701200
.Assistente em Administração
.D
.2
.0867604
.0230084
. .26453 UFJ
.701200
.Assistente em Administração
.D
.2
.0231718
.0812714
. .26453 UFJ
.701200
.Assistente em Administração
.D
.2
.0232109
.0231787
. .26453 UFJ
.701200
.Assistente em Administração
.D
.1
.0962487
.-
. .26453 UFJ
.701244
.Técnico de Laboratório/área
.D
.2
.1022095
.1022096
. .26453 UFJ
.701226
.Técnico de Tecnologia da Informação .D
.4
.1022106
.1022109
. .26453 UFJ
.701224
.Técnico em Contabilidade
.D
.3
.1022092
.1022094
. .26453 UFJ
.701233
.Técnico em Enfermagem
.D
.1
.0234935
.-
. .26453 UFJ Nível D
.34
.
.
. .26453 UFJ
.701001
.Administrador
.E
.8
.1022044
.1022051
. .26453 UFJ
.701062
.Analista de Tecnologia da Informação .E
.2
.1022052
.1022053
. .26453 UFJ
.701005
.Arquivista
.E
.1
.0977913
.-
. .26453 UFJ
.701009
.Auditor
.E
.1
.1022073
.-
. .26453 UFJ
.701010
.Bibliotecário-Documentalista
.E
.1
.1022075
.-
. .26453 UFJ
.701015
.Contador
.E
.3
.1022078
.1022080
. .26453 UFJ
.701031
.Engenheiro/área
.E
.2
.1022081
.1022082
. .26453 UFJ
.701032
.Engenheiro 
de 
Segurança 
do
Trabalho
.E
.1
.0981280
.-
. .26453 UFJ
.701038
.Fisioterapeuta
.E
.1
.0982024
.-
. .26453 UFJ
.701047
.Médico/área
.E
.2
.0111613
.0191252
. .26453 UFJ
.701047
.Médico/área
.E
.1
.0217096
.-
. .26453 UFJ
.701061
.Produtor Cultural
.E
.1
.0313193
.-
. .26453 UFJ
.701060
.Psicólogo/área
.E
.2
.1022083
.1022084
. .26453 UFJ
.701068
.Químico
.E
.1
.0216072
.-
. .26453 UFJ
.701079
.Técnico em Assuntos Educacionais
.E
.6
.0865634
.0865639
. .26453 UFJ Nível E
.33
.
.
. .26276 UFR
.701200
.Assistente em Administração
.D
.25
.1022132
.1022156
. .26276 UFR
.701226
.Técnico de Tecnologia da Informação .D
.5
.1022335
.1022339
. .26276 UFR
.701224
.Técnico em Contabilidade
.D
.2
.1022286
.1022287
. .26276 UFR
.701244
.Técnico de Laboratório/área
.D
.5
.1022296
.1022300
. .26276 UFR Nível D
.37
.
.
. .26276 UFR
.701001
.Administrador
.E
.8
.1022111
.1022118
. .26276 UFR
.701062
.Analista de Tecnologia da Informação .E
.5
.1022122
.1022126
. .26276 UFR
.701009
.Auditor
.E
.1
.1022229
.-
. .26276 UFR
.701005
.Arquiteto e Urbanista
.E
.1
.1022131
.-
. .26276 UFR
.701006
.Assistente Social
.E
.1
.1022225
.-
. .26276 UFR
.701015
.Contador
.E
.1
.1022237
.-
. .26276 UFR
.701029
.Enfermeiro/área
.E
.1
.0221317
.-
. .26276 UFR
.701031
.Engenheiro/área
.E
.2
.1022242
.1022243
. .26276 UFR
.701032
.Engenheiro 
de 
Segurança 
do
Trabalho
.E
.1
.1022245
.-
. .26276 UFR
.701047
.Médico/área
.E
.1
.0219893
.-
. .26276 UFR
.701055
.Nutricionista/habilitação
.E
.1
.1022248
.-
. .26276 UFR
.701060
.Psicólogo/área
.E
.1
.1022264
.-
. .26276 UFR
.701058
.Pedagogo/área
.E
.2
.1022249
.1022250
. .26276 UFR
.701061
.Produtor Cultural
.E
.1
.0313316
.-
. .26276 UFR
.701079
.Técnico em Assuntos Educacionais
.E
.1
.1022276
.-
. .26276 UFR Nível E
.28
.
.
. .26276 UFR
.705001
.Professor do Magistério Superior
.A-4
.5
.1022254
.1022258
. .26276 UFR Docentes
.5
.
.
. .26251 UFNT
.701200
.Assistente em Administração
.D
.20
.1022411
.1022443
. .26251 UFNT
.701200
.Assistente em Administração
.D
.13
.1000828
.1000840
. .26251 UFNT
.701224
.Técnico em Contabilidade
.D
.2
.0970089
.0970090
. .26251 UFNT
.701226
.Técnico de Tecnologia da Informação .D
.6
.0967994
.0967999
. .26251 UFNT Nível D
.41
.
.
. .26251 UFNT
.701001
.Administrador
.E
.7
.1022355
.1022361-
. .26251 UFNT
.701009
.Auditor
.E
.2
.0978778
.0978779-
. .26251 UFNT
.701062
.Analista de Tecnologia da Informação .E
.4
.0976219
.0976222
. .26251 UFNT
.701004
.Arquiteto e Urbanista
.E
.1
.0900656
.-
. .26251 UFNT
.701006
.Assistente Social
.E
.1
.1022226
.
. .26251 UFNT
.701010
.Bibliotecário-Documentalista
.E
.1
.0900869
.-
. .26251 UFNT
.701015
.Contador
.E
.2
.0236925
.1022238
. .26251 UFNT
.701031
.Engenheiro/área
.E
.2
.0981686
.0981687
. .26251 UFNT
.701032
.Engenheiro 
de 
Segurança 
do
Trabalho
.E
.1
.0981281
.-
. .26251 UFNT
.701033
.Estatístico
.E
.1
.0863906
.-
. .26251 UFNT
.701047
.Médico/área
.E
.1
.0221248
.-
. .26251 UFNT
.701058
.Pedagogo/área
.E
.3
.0983454
.0983456
. .26251 UFNT
.701060
.Psicólogo/área
.E
.1
.1023164
.
. .26251 UFNT
.701079
.Técnico em Assuntos Educacionais
.E
.2
.0865626
.0865627
. .26251 UFNT Nível E
.29
.
.

                            

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