DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.000447/2024-15
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quadragésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a EM P R ES A
GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 48.978.111,64 (quarenta e oito
milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos),
posição em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos que serão destinados parcialmente à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.106003/2023-01
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da septuagésima quarta novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a CAIXA, na
qualidade de Instituição Credora, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$
661.142.544,90 (seiscentos e sessenta e um milhões, cento e quarenta e dois mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), na posição de 1º de outubro de
2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.62
.11030.720049/2007-26
.63 e 64
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
1 - Processo nº: 10920.007443/2008-69 - Recorrente: CONFECCOES MORLON
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13888.003954/2009-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO LETICIA DUARTE
3 - Processo nº: 13888.003953/2009-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO LETICIA DUARTE
4 - Processo nº: 16832.000280/2009-40 - Recorrente: EDITORA FORENSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16832.000281/2009-94 - Recorrente: EDITORA FORENSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16832.000285/2009-72 - Recorrente: EDITORA FORENSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.003771/2008-89 - Recorrente: MADESP IND E COM
DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10183.720980/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
9 - Processo nº: 14120.000172/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
10 - Processo nº: 13971.000770/2008-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e KARSTEN S.A.
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
11 - Processo nº: 18186.000144/2007-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
12 - Processo nº: 16327.001654/2010-98 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
13
-
Processo
nº: 11330.001362/2007-87
-
Recorrente:
VEIRANO
E
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
14 - Processo nº: 10510.004193/2008-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMP DE DESENV DE RECURSOS HIDRICOS E I DE SERGIPE
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
15 - Processo nº: 10552.000506/2007-19 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
16 - Processo nº: 15586.001970/2008-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10480.730742/2014-75 - Recorrente: A.P.E. AUTOPECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
18 - Processo nº: 16227.000338/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
19 - Processo nº: 10783.723139/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
20 - Processo nº: 10830.726367/2013-61 - Recorrente: LPS CAMPINAS -
CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
21
- Processo
nº:
15889.000312/2010-22
- Recorrente:
BRACELL
SP
CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- Processo
nº:
15889.000313/2010-77
- Recorrente:
BRACELL
SP
CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
23 - Processo nº: 10920.007955/2007-44 - Recorrente: WEG EXPORTADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10920.007956/2007-99 - Recorrente: WEG EXPORTADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
25
- 
Processo
nº: 
15586.000946/2007-94
- 
Recorrente:
DARWIN
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13888.003323/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
27 - Processo nº: 19515.000586/2008-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
28 - Processo nº: 10830.010693/2007-12 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.003719/2007-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA.
30 - Processo nº: 16327.001391/2009-83 - Recorrente: CREDIT SUISSE
HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
31 - Processo nº: 36514.001313/2006-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
32 - Processo nº: 35534.000917/2005-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA.
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
33 - Processo nº: 10865.002220/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LEONIDIO MESQUITA DA SILVA
34 - Processo nº: 18186.002140/2011-18 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18186.002141/2011-62 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13629.002667/2010-91 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE ONOFRE CHAVES
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
37 - Processo nº: 10980.723806/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CARLOS ROBERTO SCHMIDT
38 - Processo nº: 10950.003406/2009-13 - Recorrente: MAURO SATORU
FUJIWARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10803.000002/2007-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARCELO LAHOZ VAGNER
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
40 - Processo nº: 15586.001584/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEDRO SCOPEL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
41 
-
Processo 
nº:
10120.014104/2008-54 
-
Recorrente: 
FERNANDO
BERNARDINO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
- Processo
nº: 10865.001981/2002-66
-
Recorrente: JOSE
CAMILO
LANZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
43 - Processo nº: 10320.004071/2010-01 - Recorrente: ANA CLARA MURAD
SARNEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19515.000969/2008-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIA DA CONCEICAO BARRETO PISTILI
DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
45 - Processo nº: 11052.000686/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ANA LOPES DE FREITAS SAMPAIO DA COSTA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
46 - Processo nº: 10530.726770/2012-93 - Recorrente: LUCINALVA DO VALLE
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
47 - Processo nº: 10215.720038/2010-11 - Recorrente: EUNICE DE LALOR
IMBIRIBA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13896.002289/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARCELO DELCHIARO
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
49 - Processo nº: 13855.720574/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLGA CRISTINA DE FIGUEIREDO BARROS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
50 - Processo nº: 18471.001840/2006-11 - Recorrente: MINNIE KLINGER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
51 - Processo nº: 10660.000699/2009-34 - Recorrente: AFONSO HENRIQUES
MOREIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
52 - Processo nº: 13808.000141/00-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ TOLOZA NETO
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
53 - Processo nº: 19515.002766/2006-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RICARDO ALBERTO DAY
54 - Processo nº: 11065.725082/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALFREDO ROQUE VOGEL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL