DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1 - Processo nº: 11543.003416/2003-10 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.723043/2011-82 - Recorrente: EQUATORIAL PARA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.736193/2018-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.720234/2018-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.720249/2018-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
6 - Processo nº: 11080.730920/2018-67 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
7 
- 
Processo 
nº: 
10120.729309/2015-67 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.721845/2015-80 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.723092/2016-28 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº: 10320.720759/2016-19
-
Recorrente:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.723666/2018-16 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 10325.720616/2015-86
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10380.724460/2015-48 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10435.720573/2011-68 - Recorrente: PARATY ATACADO E
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10435.720574/2011-11 - Recorrente: PARATY ATACADO E
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº:
10435.721206/2015-13 
- 
Recorrente: 
FIABESA
GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10510.730218/2019-12 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10510.730219/2019-59 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10510.730220/2019-83 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10600.720043/2016-75 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10600.720069/2015-32 - Recorrente: CORAGRO SERVICOS
DE CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10600.720085/2015-25 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10600.720086/2015-70 - Recorrente: FERGUBEL FERRO
GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10600.720127/2015-28 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº: 10660.724053/2017-56
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
- 
Processo
nº:
10680.720968/2014-10
- 
Recorrente:
GALO
EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10730.721214/2012-74 - Recorrente: SEDIVER ISOLADORES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.728286/2019-91 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.728297/2019-71 - Recorrente: FMC QUIMICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10850.720318/2015-48 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO
DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
31 - Processo nº: 10850.720319/2015-92 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO
DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
32 - Processo nº: 10850.721128/2012-03 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10860.720838/2015-31 - Recorrente: ITSW DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.724285/2015-20 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.728193/2017-97 - Recorrente: QUEIROZ CENTER
MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.728253/2017-71 - Recorrente: QUEIROZ CENTER
MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.728269/2017-84 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.728842/2018-31 - Recorrente: AVG SIDERURGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.728851/2018-21 - Recorrente: WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.728914/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.728940/2018-78 - Recorrente: WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729050/2017-01 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729083/2018-23 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- 
Processo
nº:
11080.729094/2018-11
- 
Recorrente:
APSA
-
ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
45
-
Processo
nº: 11080.729100/2017-41
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.729166/2017-31 - Recorrente: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 11080.729211/2017-58
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
-
Processo 
nº:
11080.729244/2018-89 
-
Recorrente: 
PADRON
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.729269/2017-00 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.729277/2018-29 - Recorrente: AVG SIDERURGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº: 11080.729345/2018-50
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 11080.729560/2017-70
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 
11080.729666/2017-73
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.729718/2017-10 - Recorrente: QUALY MARCAS
COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº: 11080.729722/2017-70
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
11080.729751/2017-31 -
Recorrente: EMPRESA
DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.729778/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
-
Processo 
nº: 
11080.729787/2017-15 
-
Recorrente: 
MEGALABS
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.729794/2017-17 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.729817/2016-11 - Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.729875/2016-36 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.729883/2017-63 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.729884/2016-27 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.729898/2016-41
- Recorrente: EUCATEX S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.729943/2016-67 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.729949/2018-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.729967/2016-16 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.729977/2016-51 - Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.730019/2018-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.730021/2017-83 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.730060/2016-08 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.730085/2016-01 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.730099/2016-17 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 
- 
Processo 
nº:
11080.730123/2016-18 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.730170/2016-61 - Recorrente: REAL MOTO PECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.730170/2017-42 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.730296/2016-36 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.730593/2017-62 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.730668/2017-13 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.730707/2017-74 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.730708/2017-19 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.730710/2017-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.730719/2017-07 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.730730/2017-69 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.730736/2017-36 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730753/2017-73 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.730777/2017-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.730781/2017-91 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.730796/2017-59 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.730835/2017-18 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.730840/2017-21 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.730861/2017-46 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.730864/2017-80 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.730911/2017-95 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.730924/2017-64 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.730931/2018-47 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.730933/2018-36 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.730953/2017-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.730956/2017-60 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.730978/2017-20 - Recorrente: SANTA CANDIDA
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº:
11080.730983/2017-32 - Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº:
11080.731006/2017-52 - Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.731042/2017-16 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.731093/2017-48 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.731107/2017-23 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.731110/2018-28 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.731129/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 -
Processo nº:
11080.731206/2017-13 -
Recorrente: ULTRAPAN
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.731215/2017-04 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.731284/2018-91 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.731312/2017-99 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.731345/2018-10 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.731389/2017-69 - Recorrente: PURATOS BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 -
Processo nº:
11080.731407/2017-11 -
Recorrente: ULTRAPAN
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL