DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
229 - Processo nº: 11080.736316/2019-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11080.736341/2018-28 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231
- Processo
nº: 11080.736362/2018-43
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232
- Processo
nº: 11080.736399/2018-71
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11080.736415/2018-26 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11080.736452/2018-34 - Recorrente: FONCEPI NATURAL
WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11080.736495/2018-10 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11080.736629/2018-01 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237
- Processo
nº: 11080.736630/2018-27
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11080.736737/2018-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11080.736765/2018-92 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 -
Processo nº:
11080.736806/2018-41 -
Recorrente: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11080.736891/2018-47 - Recorrente: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11080.736992/2018-18 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 
- 
Processo 
nº:
11080.737064/2018-71 
- 
Recorrente: 
MASAFER
INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11080.737241/2018-19 - Recorrente: GSA GAMA SUCOS
E ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11080.737243/2019-99 - Recorrente: ROTAM DO BRASIL
AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 11080.737264/2018-23
- Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 11080.737367/2018-93 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 11080.737433/2018-25 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 11080.737449/2018-38
- Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 11080.737496/2018-81 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 11080.737541/2018-06 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 
-
Processo 
nº: 
11080.737655/2018-48 
-
Recorrente: 
LANCE
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 11080.737748/2018-72 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 11080.737754/2018-20 - Recorrente: NESTLE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 11080.737835/2018-20 - Recorrente: CROMEX S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 -
Processo nº: 11080.737871/2018-93 -
Recorrente: MINERACAO
CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11080.737930/2018-23 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11080.737986/2018-88 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 
-
Processo 
nº:
11080.738081/2018-25 
-
Recorrente: 
ACHE
LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11080.738176/2018-49 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11080.738226/2018-98 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11080.738275/2019-10 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11080.738308/2018-32 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA
DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11080.738316/2018-89 - Recorrente: CARTA GOIAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11080.738334/2018-61 - Recorrente: CROMEX S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11080.738398/2019-42 - Recorrente: TERRA FORTE
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 11080.738403/2018-36 - Recorrente: DIAGEO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 -
Processo nº: 11080.738458/2018-46 -
Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11080.738496/2018-07 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11080.738566/2018-19 - Recorrente: OLEOPLAN S.A.
OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11080.738609/2018-66 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 11080.738885/2018-24 - Recorrente: LATICINIOS ITA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 11080.738969/2018-68 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11080.739025/2018-16 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11080.739594/2019-34 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
276 - Processo nº: 11080.740579/2019-39 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11080.741219/2019-54 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11080.741220/2019-89 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 11080.741996/2019-07 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 11080.742075/2019-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 11080.742076/2019-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 11080.742077/2019-42 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11080.742373/2019-43
- Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 12217.720084/2017-00 - Recorrente: AD'ORO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 13116.721328/2017-64 - Recorrente: CDA ALIMENTOS
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 13502.720770/2015-58 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 13502.720796/2015-04 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 13884.720122/2014-73 - Recorrente: TARKETT BRASIL
REVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 13888.723304/2016-28 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 13888.723361/2016-15 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 13896.721704/2015-19 - Recorrente: MESSER GASES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 13896.722459/2019-91 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 13896.722659/2019-43 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 13896.722660/2019-78 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 13896.723131/2016-49 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 14090.720249/2019-04 - Recorrente: UNIAO TRANSPORTE
E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 14090.720333/2017-58 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 14090.720336/2017-91 - Recorrente: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 15555.720069/2015-49 - Recorrente: TB TRANSPORTES
BLANCO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 15555.720071/2015-18 - Recorrente: ALFA LAVAL
AALBORG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 15555.720189/2015-46 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 15555.720193/2015-12 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 16007.720009/2018-48 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 16007.720010/2018-72 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 16007.720022/2018-05 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 16027.720002/2018-98 - Recorrente: RONTAN ELETRO
METALURGICA
LTDA 
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
307 - Processo nº: 16027.720576/2017-85 - Recorrente: RONTAN ELETRO
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 16095.720144/2012-56 - Recorrente: INDUSTRIAS TEXTEIS
SUECO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 16327.720582/2014-13 - Recorrente: BANCO PAULISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 16327.720635/2014-98 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON
CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 16327.720637/2014-87 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON
CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 16327.720836/2016-57 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 
-
Processo 
nº:
16366.720329/2013-12 
-
Recorrente: 
SOLAR
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 16682.721504/2017-21
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 16682.721541/2017-30 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 16682.721542/2017-84 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 16682.721543/2017-29 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
318
-
Processo
nº: 16692.720086/2017-36
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 16692.720353/2019-37 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 16692.720378/2019-31 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 16692.720408/2019-17 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 16692.720409/2019-53 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 16692.720413/2019-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 16692.720419/2019-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 16692.720420/2019-13 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 16692.720421/2019-68 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 16692.720827/2018-60 - Recorrente: SANTISTA WORK
SOLUTION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 -
Processo nº:
16692.720922/2018-63 -
Recorrente: MULTIGRAIN
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329
- Processo
nº: 16692.720923/2018-16
- Recorrente:
INTERCEPT
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330
- 
Processo
nº: 
16692.721355/2017-81
- 
Recorrente:
POLENGHI
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 16692.721617/2017-16 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 16692.721642/2017-91 - Recorrente: CITROVITA AGRO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 16692.721643/2017-36 - Recorrente: CITROVITA AGRO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 16692.721644/2017-81 - Recorrente: CITROVITA AGRO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 16692.721645/2017-25 - Recorrente: CITROVITA AGRO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 16692.721646/2017-70 - Recorrente: CITROVITA AGRO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 16692.721647/2017-14 - Recorrente: CITROVITA AGRO
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 16692.721700/2017-87 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 16692.726233/2015-10 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 16692.726234/2015-64 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 17095.721942/2021-59 - Recorrente: COLCHOES SUL-
MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 17095.721943/2021-01 - Recorrente: COLCHOES SUL-
MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 17240.720008/2017-12 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL