DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
115 - Processo nº: 11080.731419/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.731426/2018-10 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
117 - Processo nº: 11080.731429/2017-72 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO
DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.731449/2017-43 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.731455/2017-09 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.731488/2017-41 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- 
Processo
nº: 
11080.731565/2017-62
- 
Recorrente:
TWILTEX
INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.731573/2017-17 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11080.731607/2017-65 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
124 - Processo nº: 11080.731622/2017-11 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.731640/2017-95 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11080.731669/2017-77 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº:
11080.731721/2017-95 - Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº:
11080.731754/2017-35 - Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.731805/2017-29 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.731830/2017-11 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.731939/2017-40 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.732006/2017-70 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.732067/2017-37 - Recorrente: SANTA CANDIDA
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.732096/2017-07 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 
-
Processo 
nº:
11080.732368/2017-61 
-
Recorrente: 
DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.732397/2018-11
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.732415/2017-76 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.732416/2018-00 - Recorrente: COMPANHIA DE
GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS
CGT ELETROSUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11080.732417/2018-46 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.732418/2017-18 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.732430/2018-03 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 -
Processo nº:
11080.732496/2018-95 -
Recorrente: MULTIGRAIN
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 -
Processo nº:
11080.732525/2018-19 -
Recorrente: MULTIGRAIN
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 -
Processo nº:
11080.732530/2018-21 -
Recorrente: MULTIGRAIN
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.732553/2017-55 - Recorrente: RECCO CONFECCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.732600/2017-61 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.732625/2017-64 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11080.732656/2018-04 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11080.732675/2018-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 -
Processo nº:
11080.732685/2018-68 -
Recorrente: MULTIGRAIN
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11080.732717/2018-25 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11080.732720/2018-49 - Recorrente: VERACEL CELULOSE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
- Processo
nº: 11080.732761/2018-35
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11080.732797/2018-19 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11080.732809/2018-13 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11080.732830/2017-20 - Recorrente: BORGWARNER PDS
BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157
- Processo
nº: 11080.732841/2018-91
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158
- Processo
nº: 11080.732852/2018-71
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11080.732854/2017-89 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11080.732864/2018-03 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11080.732886/2018-65 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11080.732896/2018-09 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11080.732928/2018-68 - Recorrente: WURTH DO BRASIL
PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11080.732963/2018-87 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11080.733059/2018-99 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 -
Processo nº:
11080.733151/2018-59 -
Recorrente: MULTIGRAIN
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11080.733192/2018-45 - Recorrente: CARTA GOIAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- Processo
nº: 11080.733689/2018-63
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- Processo
nº: 11080.733808/2018-88
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11080.733861/2018-89 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11080.733873/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 -
Processo nº: 11080.733919/2018-94 -
Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11080.734020/2018-99 - Recorrente: RIO GRANDE
ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.734082/2018-09 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175
- Processo
nº: 11080.734221/2018-96
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11080.734238/2018-43 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177
- Processo
nº: 11080.734290/2018-08
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11080.734378/2018-11 - Recorrente: VERACEL CELULOSE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11080.734413/2018-01 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180
- Processo
nº: 11080.734417/2018-81
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11080.734434/2018-18 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 -
Processo nº:
11080.734446/2018-42 -
Recorrente: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11080.734515/2019-07 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11080.734519/2018-04 - Recorrente: VERACEL CELULOSE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185
- Processo
nº: 11080.734523/2018-64
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186
- Processo
nº: 11080.734607/2018-06
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11080.734616/2018-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188
- Processo
nº: 11080.734777/2018-82
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11080.734801/2018-83 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11080.734870/2018-97 - Recorrente: CARTA GOIAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11080.734874/2018-75 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM
CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11080.734876/2017-83 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11080.734880/2017-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194
- Processo
nº: 11080.734907/2018-87
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11080.734925/2018-69 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
196 - Processo nº: 11080.734995/2017-36 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11080.735034/2017-49 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11080.735043/2017-30 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.735080/2017-48 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.735083/2017-81 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11080.735108/2017-47 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11080.735116/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11080.735227/2018-81 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11080.735238/2018-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11080.735244/2018-18 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11080.735268/2018-77 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11080.735344/2018-44 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11080.735415/2018-17 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA
DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209
- Processo
nº: 11080.735622/2018-63
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11080.735638/2018-76 - Recorrente: SERRA DA BORDA
MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11080.735639/2018-11 - Recorrente: TDK ELECTRONICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212
-
Processo
nº: 11080.735687/2018-17
-
Recorrente:
CACHOEIRA
PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11080.735795/2018-81 - Recorrente: TEAG - TERMINAL
DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11080.735880/2018-40 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA
DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11080.735890/2018-85 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
216
- Processo
nº: 11080.735908/2018-49
- Recorrente:
HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11080.735943/2018-68 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
218 - Processo nº: 11080.735978/2018-05 - Recorrente: APERAM INOX
AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11080.736019/2018-07 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11080.736062/2018-64 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11080.736123/2018-93 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222
- 
Processo
nº:
11080.736142/2018-10
- 
Recorrente:
UNILIDER
DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11080.736143/2018-64 - Recorrente: MARELLI COFAP DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 -
Processo nº:
11080.736179/2018-48 -
Recorrente: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.736257/2018-12 - Recorrente: FIH DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 -
Processo nº: 11080.736295/2018-67 -
Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11080.736313/2018-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO
DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11080.736315/2019-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL