DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
461 - Processo nº: 11080.730272/2017-68 - Recorrente: AVG SIDERURGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
462 - Processo nº: 11080.730660/2017-49 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
463 - Processo nº:
11080.731254/2017-01 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
464 - Processo nº: 11080.731277/2018-99 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
465 - Processo nº: 11080.731312/2018-70 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
466 - Processo nº:
11080.731340/2017-14 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
467 - Processo nº: 11080.731354/2017-20 - Recorrente: AUMUND LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
468 - Processo nº: 11080.731477/2017-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
469 - Processo nº:
11080.731499/2017-21 - Recorrente: ADUFERTIL
FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
470 - Processo nº: 11080.733057/2018-08 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
471 - Processo nº: 11080.733196/2018-23 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
472 - Processo nº: 11080.733207/2018-75 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
473
- 
Processo
nº:
11080.734372/2018-44
- 
Recorrente:
LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
474 - Processo nº: 11080.734597/2018-09 - Recorrente: ADM DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
475 - Processo nº: 11080.735255/2018-06 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
476 - Processo nº: 11080.735428/2018-88 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
477 - Processo nº: 11080.735487/2018-56 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
478 - Processo nº: 11080.736513/2019-44 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
479 - Processo nº: 11080.736514/2019-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
480
- 
Processo
nº:
11080.736516/2018-05
- 
Recorrente:
CALDEMA
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
481 - Processo nº: 11080.736554/2018-50 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
482 - Processo nº: 11080.736912/2018-24 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
483 - Processo nº: 11080.737684/2018-18 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
484 -
Processo nº: 11080.737839/2018-16 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 11080.739088/2018-64 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
486 - Processo nº: 13629.720937/2016-35 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
487 - Processo nº: 13850.720179/2019-74 - Recorrente: AVIBRAS INDUSTRIA
AEROESPACIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
488 - Processo nº: 13971.720880/2016-74 - Recorrente: KIRATEC SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
489 - Processo nº: 15173.720047/2017-35 - Recorrente: BANCO INTER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
490 - Processo nº: 15504.723459/2017-38 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
491 - Processo nº: 16048.720274/2014-16 - Recorrente: AMSTED-MAXION
FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
492 - Processo nº: 18220.722284/2020-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
493 - Processo nº: 18220.724719/2020-62 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
494 - Processo nº: 18220.728521/2020-58 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
495 - Processo nº: 18220.729263/2020-27 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
496 - Processo nº: 18220.729264/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
497 - Processo nº: 18220.729265/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
498 - Processo nº: 18220.729266/2020-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
499 - Processo nº: 18220.729267/2020-13 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
500 - Processo nº: 18220.729268/2020-50 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
501 - Processo nº: 18220.729269/2020-02 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
502 - Processo nº: 18220.729270/2020-29 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
503 - Processo nº: 18220.729271/2020-73 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
504 - Processo nº: 18220.729272/2020-18 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
505 - Processo nº: 18220.729273/2020-62 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
506 - Processo nº: 18220.729274/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
507 - Processo nº: 18220.729275/2020-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
508 - Processo nº: 18220.729276/2020-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
509 - Processo nº: 18220.729277/2020-41 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
510 - Processo nº: 18220.729278/2020-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 18220.729279/2020-30 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 18220.729280/2020-64 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
513 - Processo nº: 18220.729281/2020-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
514 - Processo nº: 18220.729282/2020-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
515 - Processo nº: 18220.729283/2020-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
516 - Processo nº: 18220.729284/2020-42 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
517 - Processo nº: 18220.729285/2020-97 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
518 - Processo nº: 18220.729286/2020-31 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
519 - Processo nº: 18220.729287/2020-86 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
520 - Processo nº: 18220.729288/2020-21 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
521 - Processo nº: 18220.729289/2020-75 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
522 - Processo nº: 18220.729291/2020-44 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
523 - Processo nº: 18220.729406/2020-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
524 - Processo nº: 18220.729407/2020-45 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
525 - Processo nº: 10950.726051/2014-93 - Recorrente: CEREALISTA FEIJAO
DE OURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
526 - Processo nº: 11080.730923/2017-10 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
527 - Processo nº: 13896.901528/2014-16 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
528 - Processo nº: 11080.731623/2020-53 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
529 - Processo nº: 11080.731624/2020-06 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
530 - Processo nº: 11080.734372/2019-25 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
531 - Processo nº: 11080.734373/2019-70 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
532 - Processo nº: 11080.734374/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
533 - Processo nº: 11080.734376/2019-11 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
534 - Processo nº: 11080.734377/2019-58 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
535 - Processo nº: 11080.903384/2019-14 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
536 - Processo nº: 11080.903385/2019-51 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
537 - Processo nº: 11080.903386/2019-03 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
538 - Processo nº: 11080.903387/2019-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
539 - Processo nº: 11080.903388/2019-94 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
540 - Processo nº: 11080.903389/2019-39 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
541 - Processo nº: 11080.909597/2020-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
542 - Processo nº: 11080.909598/2020-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
543 - Processo nº: 11080.909599/2020-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
544 - Processo nº: 11080.909600/2020-61 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
545 - Processo nº: 11080.911545/2018-54 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
546 - Processo nº: 11080.725112/2018-88 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
547 - Processo nº: 11080.725113/2018-22 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
548 - Processo nº: 11080.908537/2017-40 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
549 - Processo nº: 11080.908541/2017-16 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
550 - Processo nº: 11080.908543/2017-05 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
551 - Processo nº: 11080.908544/2017-41 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
552 - Processo nº: 11080.908545/2017-96 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
553 - Processo nº: 11080.908546/2017-31 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
554 - Processo nº: 11080.908547/2017-85 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
555 - Processo nº: 11080.908548/2017-20 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
556 - Processo nº: 11080.908549/2017-74 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
557 - Processo nº: 11080.908550/2017-07 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL