DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
344 - Processo nº: 17240.720011/2017-36 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 17240.720014/2017-70 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 17240.720016/2017-69 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 17240.720017/2017-11 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 17787.720180/2019-61 - Recorrente: TIM PARTICIPACOES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 18220.720059/2020-41 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 18220.720060/2020-75 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 18220.720570/2021-23 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 -
Processo nº:
18220.721274/2020-69 -
Recorrente: FERRONORTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 18220.721571/2020-12 - Recorrente: WIND POWER
ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 18220.722175/2020-02 - Recorrente: APERAM INOX
AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 18220.722472/2021-21 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 18220.722473/2021-75 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 18220.722520/2021-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 18220.722521/2021-25 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 18220.722522/2021-70 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 18220.722523/2021-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 18220.722524/2021-69 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 18220.722525/2021-11 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 18220.723368/2021-53 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 18220.723369/2021-06 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 18220.723371/2021-77 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 18220.724218/2020-86 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 18220.724219/2020-21 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 18220.724221/2020-08 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 18220.724223/2020-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 18220.724224/2020-33 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 18220.724226/2020-22 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 18220.724227/2020-77 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 18220.724539/2021-61 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 18220.725185/2022-53 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 - Processo nº: 18220.725189/2022-31 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 18220.725190/2022-66 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 18220.725191/2022-19 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 18220.725192/2022-55 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 - Processo nº: 18220.725193/2022-08 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 - Processo nº: 18220.725300/2021-17 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 - Processo nº: 18220.726005/2020-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382 
- 
Processo 
nº: 
18220.726500/2021-89 
- 
Recorrente: 
IPIRANGA
PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
383 - Processo nº: 18220.726728/2020-98 - Recorrente: AKER SOLUTIONS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº: 18220.727211/2020-16 - Recorrente: TEK TRADE
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 18220.727292/2020-54 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 18220.727299/2022-38 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 18220.727300/2022-24 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 18220.727307/2022-46 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 18220.727308/2022-91 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 18220.727309/2022-35 - Recorrente: VALEO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 18220.727492/2021-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 - Processo nº: 18220.727493/2021-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 18220.727494/2021-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 
- 
Processo 
nº: 
18220.727596/2020-11 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 18220.727686/2022-74 - Recorrente: GONCALVES SALLES
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 18220.727688/2022-63 - Recorrente: GONCALVES SALLES
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 18220.727782/2021-31 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 18220.728760/2020-16 - Recorrente: JOYSON SAFETY
SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 18220.728761/2020-52 - Recorrente: JOYSON SAFETY
SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 18220.729342/2020-38 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 18220.729343/2020-82 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 18220.729344/2020-27 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 - Processo nº: 18220.729345/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
404 - Processo nº: 18220.729346/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 - Processo nº: 18220.729392/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 - Processo nº: 18220.729512/2020-84 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 18220.729551/2020-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 18220.729552/2020-26 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
409 - Processo nº: 18220.729553/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 - Processo nº: 18220.729554/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
411 - Processo nº: 18220.729555/2020-60 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 18220.729556/2020-12 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
413 - Processo nº: 18220.729557/2020-59 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 18220.729558/2020-01 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 18220.729559/2020-48 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
416 - Processo nº: 18220.729560/2020-72 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 - Processo nº: 18220.729561/2020-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
418 - Processo nº: 18220.729562/2020-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 - Processo nº: 18220.729563/2020-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 - Processo nº: 18220.729564/2020-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 - Processo nº: 18220.729565/2020-03 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
422 - Processo nº: 18220.729566/2020-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
423 - Processo nº: 18220.729567/2020-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
424 - Processo nº: 18220.729568/2020-39 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 - Processo nº: 18220.729569/2020-83 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
426 - Processo nº: 18220.729570/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
427 - Processo nº: 18220.729571/2020-52 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428 - Processo nº: 18220.729572/2020-05 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 18220.729573/2020-41 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
430 - Processo nº: 18220.729574/2020-96 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
431 - Processo nº: 18220.729575/2020-31 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 18220.729576/2020-85 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
433 - Processo nº: 18220.729577/2020-20 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 18220.729578/2020-74 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 18220.729579/2020-19 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
436 - Processo nº: 18220.729580/2020-43 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
437 - Processo nº: 18220.730434/2021-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 18220.731146/2021-12 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
439 - Processo nº: 19613.737864/2021-33 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
440 - Processo nº: 19679.720542/2017-12 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
441 - Processo nº: 18220.720695/2020-72 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
442 - Processo nº: 10435.729762/2019-53 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
443 - Processo nº: 10660.723338/2014-27 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
444 - Processo nº: 10660.724026/2017-83 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
445 
- 
Processo 
nº:
10830.727375/2016-77 
- 
Recorrente: 
ADELBRAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
446 - Processo nº: 10980.729445/2021-75 - Recorrente: BANCO SISTEMA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
447 - Processo nº: 11080.720447/2018-18 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
448 - Processo nº: 11080.728735/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
449 - Processo nº: 11080.728751/2018-03 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
450 - Processo nº: 11080.728752/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
451 - Processo nº: 11080.728968/2018-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
452 - Processo nº: 11080.729040/2017-67 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
453 - Processo nº: 11080.729055/2018-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
454 - Processo nº: 11080.729059/2018-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
455 - Processo nº: 11080.729089/2018-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
456 - Processo nº: 11080.729784/2017-81 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
457 - Processo nº: 11080.729792/2017-28 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
458 - Processo nº: 11080.729854/2017-00 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
459 - Processo nº: 11080.729858/2017-80 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY
COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
460 - Processo nº: 11080.730271/2017-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL