DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
558 - Processo nº: 11080.908551/2017-43 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
559 - Processo nº: 11080.908552/2017-98 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
560 - Processo nº: 11080.908553/2017-32 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
561 - Processo nº: 11080.908554/2017-87 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
562 - Processo nº: 11080.911543/2018-65 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL
- COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
563 
-
Processo 
nº: 
19515.721631/2013-17 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
564 
-
Processo 
nº: 
19515.721630/2013-72 
-
Recorrente: 
ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
565 - Processo nº: 10980.722179/2018-54 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
566 - Processo nº: 10980.722180/2018-89 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
567 - Processo nº: 10980.722181/2018-23 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
568 - Processo nº: 10980.722182/2018-78 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
569 - Processo nº: 10980.722183/2018-12 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
570 - Processo nº: 10980.722184/2018-67 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
571 - Processo nº: 10980.722185/2018-10 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
572 - Processo nº: 10980.722189/2018-90 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
573 - Processo nº: 10980.722191/2018-69 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
574 - Processo nº: 10980.722192/2018-11 - Recorrente: ARAUCO FOREST
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
575 - Processo nº: 11080.733285/2018-70 - Recorrente: ADM DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
576 - Processo nº: 10120.724221/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
577 - Processo nº: 10120.736193/2019-46 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
578 - Processo nº: 10435.730064/2019-09 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
579 - Processo nº: 10435.730147/2019-90 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
580 - Processo nº: 10435.730160/2019-49 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
581 - Processo nº: 10435.730172/2019-73 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
582 - Processo nº: 10600.720057/2016-99 - Recorrente: APERAM INOX
SERVICOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
583 - Processo nº: 10830.722772/2014-91 - Recorrente: NIDEC DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
584 - Processo nº: 10830.723479/2014-41 - Recorrente: SUPERMERCADO
PISTONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
585 - Processo nº: 10840.720049/2016-10 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
586
- 
Processo
nº:
10840.724091/2017-91
- 
Recorrente:
CALDEMA
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
587 - Processo nº: 10850.720374/2016-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
588 - Processo nº: 10850.720564/2016-81 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
589 - Processo nº: 10850.721251/2017-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
590 - Processo nº: 10850.721258/2017-42 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
591 - Processo nº: 10850.721366/2017-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
592 - Processo nº: 10850.721434/2017-46 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
593 - Processo nº: 10850.721486/2017-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
594 - Processo nº: 10850.722161/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
595 - Processo nº: 10850.722164/2017-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
596 - Processo nº: 10850.722215/2017-84 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
597 - Processo nº: 10850.722230/2017-22 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
598 - Processo nº: 10850.722232/2017-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
599 - Processo nº: 10850.722242/2017-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
600 - Processo nº: 10850.722249/2015-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
601 - Processo nº: 10850.722262/2017-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
602 - Processo nº: 10850.722490/2015-36 - Recorrente: AMERICANFLEX
INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
603 - Processo nº: 10850.722497/2017-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
604 - Processo nº: 10850.722503/2017-39 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
605 - Processo nº: 10850.722509/2017-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
606 - Processo nº: 10850.722513/2017-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
607 - Processo nº: 10850.722522/2017-65 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
608 - Processo nº: 10850.722525/2017-07 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
609 - Processo nº: 10850.722529/2017-87 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
610 - Processo nº: 10850.722535/2017-34 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
611 - Processo nº: 10850.723857/2016-10 - Recorrente: GUARANI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
612 - Processo nº: 11040.721484/2013-05 - Recorrente: GUANABARA HOTEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
613 -
Processo nº:
11040.721485/2013-41 -
Recorrente: GUANABARA
INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
614 - Processo nº: 11040.721791/2012-05 - Recorrente: HT NUTRI INDUSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
615 - Processo nº: 11065.721264/2020-14 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
616 - Processo nº: 11065.721268/2020-01 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
617 - Processo nº: 11065.721270/2020-71 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
618 - Processo nº: 11065.721271/2020-16 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
619 - Processo nº: 11065.724431/2014-31 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
620 - Processo nº: 11065.724432/2014-85 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
621 - Processo nº: 11065.724433/2014-20 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
622 - Processo nº: 11080.720446/2018-65 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
623 - Processo nº: 11080.728254/2017-16 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
624 - Processo nº: 11080.728267/2017-95 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
625 - Processo nº: 11080.728270/2017-17 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
626 - Processo nº: 11080.728276/2017-86 - Recorrente: CADAM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
627 - Processo nº: 11080.728289/2017-55 - Recorrente: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
628 - Processo nº: 11080.728293/2017-13 - Recorrente: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
629 - Processo nº: 11080.728329/2017-69 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
630 - Processo nº: 11080.728404/2017-91 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
631 - Processo nº: 11080.728441/2017-08 - Recorrente: CADAM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
632 - Processo nº: 11080.728447/2017-77 - Recorrente: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
633 - Processo nº: 11080.728453/2017-24 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
634 - Processo nº: 11080.728470/2017-61 - Recorrente: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
635 - Processo nº: 11080.728843/2018-85 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
636 - Processo nº: 11080.728915/2018-94 - Recorrente: MECASUL AUTO
MECANICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
637 - Processo nº: 11080.729053/2017-36 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
638 - Processo nº: 11080.729088/2018-56 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
639 - Processo nº: 11080.729110/2017-87 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
640 - Processo nº: 11080.729160/2017-64 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
641 - Processo nº: 11080.729173/2017-33 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
642 - Processo nº: 11080.729206/2018-26 - Recorrente: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
643 - Processo nº: 11080.729207/2017-90 - Recorrente: PLASTICOS ARACAJU
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
644
- 
Processo
nº: 
11080.729218/2017-70
- 
Recorrente:
BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
645 - Processo nº: 11080.729271/2017-71 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
646 - Processo nº: 11080.729298/2018-44 - Recorrente: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
647 - Processo nº: 11080.729339/2018-01 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
648 - Processo nº: 11080.729426/2018-50 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
649 - Processo nº: 11080.729555/2017-67 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
650 - Processo nº: 11080.729620/2017-54 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
651 - Processo nº: 11080.729622/2017-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
652 - Processo nº: 11080.729720/2017-81 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
653 - Processo nº: 11080.729763/2017-66 - Recorrente: LOCOMOTIVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
654 - Processo nº: 11080.729807/2016-77 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
655 - Processo nº: 11080.729832/2018-12 - Recorrente: DISAC COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
656 - Processo nº: 11080.729839/2018-34 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
657 - Processo nº: 11080.729842/2016-96 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
658 - Processo nº: 11080.729861/2016-12 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
659 - Processo nº: 11080.729871/2017-39 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
660 -
Processo nº: 11080.729879/2017-03
- Recorrente:
SAO MARCO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
661 - Processo nº: 11080.729881/2016-93 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
662 - Processo nº: 11080.729882/2018-08 - Recorrente: DISAC COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
663 - Processo nº: 11080.729885/2016-71 - Recorrente: ALUBAR METAIS E
CABOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
664 - Processo nº: 11080.729899/2018-57 - Recorrente: DISAC COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
665 - Processo nº: 11080.729900/2018-43 - Recorrente: DISAC COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
666 - Processo nº: 11080.729902/2017-51 - Recorrente: TUGBRASIL APOIO
PORTUARIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
667 - Processo nº: 11080.729922/2018-11 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
668 - Processo nº: 11080.729937/2017-91 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
669 - Processo nº: 11080.729943/2017-48 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL