DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1016 - Processo nº: 18220.725808/2020-26 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1017 - Processo nº: 18220.725810/2020-03 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1018 - Processo nº: 18220.725812/2020-94 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1019 - Processo nº: 18220.725813/2020-39 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1020 - Processo nº: 18220.725814/2020-83 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1021 - Processo nº: 18220.725816/2020-72 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1022 - Processo nº: 18220.725817/2020-17 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1023 - Processo nº: 18220.725819/2020-14 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1024 - Processo nº: 18220.725820/2020-31 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1025 - Processo nº: 18220.725822/2020-20 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1026 - Processo nº: 18220.725823/2020-74 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1027 - Processo nº: 18220.725827/2020-52 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1028 - Processo nº: 18220.725828/2020-05 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1029 - Processo nº: 18220.725829/2020-41 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1030 - Processo nº: 18220.725946/2021-96 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1031 - Processo nº: 18220.725947/2021-31 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1032 - Processo nº: 18220.726512/2020-22 - Recorrente: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1033 - Processo nº: 18220.726826/2020-25 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1034 - Processo nº: 18220.726827/2020-70 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1035 - Processo nº: 18220.726828/2020-14 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1036 - Processo nº: 18220.726829/2020-69 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1037 - Processo nº: 18220.726830/2020-93 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1038 - Processo nº: 18220.726831/2020-38 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1039 - Processo nº: 18220.726834/2021-52 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1040 - Processo nº: 18220.726835/2021-05 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1041 - Processo nº: 18220.726836/2021-41 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1042 - Processo nº: 18220.726837/2021-96 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1043 - Processo nº: 18220.726838/2021-31 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1044 - Processo nº: 18220.726840/2021-18 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1045 - Processo nº: 18220.726841/2021-54 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1046 - Processo nº: 18220.726842/2021-07 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1047 - Processo nº: 18220.727262/2020-48 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1048 - Processo nº: 18220.727289/2020-31 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1049 - Processo nº: 18220.727290/2020-65 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1050 - Processo nº: 18220.727291/2020-18 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1051 - Processo nº: 18220.727326/2020-19 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1052 - Processo nº: 18220.727337/2020-91 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1053 - Processo nº: 18220.727346/2020-81 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1054 - Processo nº: 18220.727348/2020-71 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1055 - Processo nº: 18220.727352/2020-39 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1056 - Processo nº: 18220.727353/2020-83 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS
S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1057 - Processo nº: 18220.727483/2020-16 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1058 - Processo nº: 18220.727530/2020-21 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1059 - Processo nº:
18220.727595/2020-77 - Recorrente: LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1060 - Processo nº: 18220.727879/2020-63 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1061 - Processo nº: 18220.728365/2021-14 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1062 - Processo nº: 18220.728903/2021-62 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1063 -
Processo nº:
18220.729342/2021-19 -
Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1064 -
Processo nº:
18220.729343/2021-63 -
Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1065 -
Processo nº:
18220.729344/2021-16 -
Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1066 -
Processo nº:
18220.729345/2021-52 -
Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1067 - Processo nº: 18220.729808/2020-03 - Recorrente: KIRTON BANK S.A.
- BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1068 - Processo nº: 18220.731096/2021-65 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1069 - Processo nº: 18220.731097/2021-18 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1070 - Processo nº: 18220.731098/2021-54 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1071 - Processo nº: 18220.731106/2021-62 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1072 - Processo nº: 18220.731116/2021-06 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1073 - Processo nº: 18220.731117/2021-42 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1074 - Processo nº: 18220.731118/2021-97 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1075 - Processo nº: 18220.731119/2021-31 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1076 - Processo nº: 18220.731120/2021-66 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1077 - Processo nº: 19679.722408/2018-29 - Recorrente: TERRA SANTA
AGRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
1078 - Processo nº: 13971.723039/2013-96 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1079 -
Processo nº:
10120.720644/2017-61 -
Recorrente: TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1080 -
Processo nº:
10120.720645/2017-14 -
Recorrente: TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1081 -
Processo nº:
10120.720646/2017-51 -
Recorrente: TROPICAL
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1082 - Processo nº: 10120.724813/2016-51 - Recorrente: AGREX DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1083 - Processo nº: 10120.728198/2016-52 - Recorrente: AGREX DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1084 - Processo nº: 10120.728655/2016-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1085 - Processo nº: 10183.720296/2017-98 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1086 - Processo nº: 10183.722209/2016-56 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1087 - Processo nº: 10218.720523/2015-79 - Recorrente: VALE MINA DO
AZUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1088 - Processo nº: 10240.721410/2014-22 - Recorrente: MELT METAIS E
LIGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1089 - Processo nº: 10245.721381/2017-00 - Recorrente: PROCTER &
GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1090 - Processo nº: 10280.721471/2013-32 - Recorrente: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1091 - Processo nº: 10280.721472/2013-87 - Recorrente: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1092 - Processo nº: 10280.721473/2013-21 - Recorrente: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1093 -
Processo nº:
10380.720916/2015-09 -
Recorrente: MILFRIOS
DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS 
LTDA 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
1094 - Processo nº:
10380.724539/2019-01 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1095 
- 
Processo 
nº:
10380.727610/2016-56 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1096 
- 
Processo 
nº:
10380.727612/2016-45 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1097 
- 
Processo 
nº:
10380.727614/2016-34 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1098 
- 
Processo 
nº:
10380.727615/2016-89 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1099 
- 
Processo 
nº:
10380.727616/2016-23 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1100 
- 
Processo 
nº:
10380.727617/2016-78 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1101 
- 
Processo 
nº:
10380.727618/2016-12 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1102 
- 
Processo 
nº:
10380.727619/2016-67 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1103 
- 
Processo 
nº:
10380.727620/2016-91 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1104 
- 
Processo 
nº:
10380.727621/2016-36 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1105 
- 
Processo 
nº:
10380.727622/2016-81 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1106 
- 
Processo 
nº:
10380.727623/2016-25 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1107 
- 
Processo 
nº:
10380.727624/2016-70 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1108 
- 
Processo 
nº:
10380.727625/2016-14 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1109 - Processo nº: 10410.724428/2015-68 - Recorrente: CCB - CIMPOR
CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1110 - Processo nº: 10435.721351/2015-96 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1111 - Processo nº: 10435.721358/2015-16 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1112 - Processo nº: 10435.721359/2015-52 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1113 - Processo nº: 10435.721362/2015-76 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1114 - Processo nº: 10435.721363/2015-11 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1115 - Processo nº: 10435.721364/2015-65 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1116 - Processo nº: 10435.721366/2015-54 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1117 - Processo nº: 10435.721367/2015-07 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1118 - Processo nº: 10435.721423/2015-03 - Recorrente: SUCOVALLE -
SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1119 - Processo nº: 10435.721432/2015-96 - Recorrente: SUCOVALLE -
SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1120 - Processo nº: 10435.721434/2015-85 - Recorrente: SUCOVALLE -
SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1121 
- 
Processo 
nº:
10469.726994/2019-62 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1122 
- 
Processo 
nº:
10469.727093/2019-98 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1123 
- 
Processo 
nº:
10469.727095/2019-87 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1124 
- 
Processo 
nº:
10469.727099/2019-65 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1125 
- 
Processo 
nº:
10469.727109/2019-62 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1126 
- 
Processo 
nº:
10469.727110/2019-97 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1127 - Processo nº: 10480.727414/2013-19 - Recorrente: USINA SAO JOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1128 - Processo nº: 10530.724511/2014-90 - Recorrente: PERERE PECAS
MOTOCICLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1129 
- 
Processo 
nº:
10540.722615/2018-74 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1130 
- 
Processo 
nº:
10540.722626/2018-54 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1131 - Processo nº: 10600.720039/2015-26 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL