DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
899 - Processo nº: 11080.738741/2019-59 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
900 - Processo nº: 11080.738802/2018-05 - Recorrente: VALE MANGANES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
901 - Processo nº: 11080.738840/2018-50 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
902
- 
Processo
nº: 
11080.738873/2018-08
- 
Recorrente:
VIBRA
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
903 - Processo nº: 11080.738905/2018-67 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
904 - Processo nº: 11080.738920/2018-13 - Recorrente: CADAM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
905 - Processo nº: 11080.738967/2018-79 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
906 - Processo nº: 11080.739018/2018-14 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
907 - Processo nº: 11080.739071/2018-15 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
908 - Processo nº: 11080.739118/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
909 - Processo nº: 11080.739552/2019-01 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL
SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
910 - Processo nº: 11080.739749/2019-32 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS
ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
911 - Processo nº: 11080.740345/2019-91
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
912 - Processo nº: 11080.740346/2019-36
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
913 - Processo nº: 11080.740521/2019-95 - Recorrente: FUGA COUROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
914 - Processo nº: 11080.740759/2019-11 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
915 - Processo nº: 11080.740760/2019-45 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
916 - Processo nº: 11080.741243/2019-93 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
917 - Processo nº: 11080.741275/2019-99 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
918 - Processo nº: 11080.741970/2019-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
919 - Processo nº: 11080.741971/2019-03 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
920 - Processo nº: 11080.742280/2019-19 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
921 - Processo nº: 11080.742379/2019-11 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
922 -
Processo nº: 11843.720132/2018-93 -
Recorrente: FERTILIZANTES
TOCANTINS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
923 - Processo nº: 12217.720087/2018-16 - Recorrente: B B C INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
924 - Processo nº: 13603.720342/2017-59 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
925 - Processo nº: 13603.720363/2017-74 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
926 - Processo nº: 13603.720443/2017-20 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
927 - Processo nº: 13603.720458/2017-98 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
928
- 
Processo
nº: 
13850.720233/2014-77
- 
Recorrente:
TOWER
AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
929 - Processo nº: 13888.722392/2018-11 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
DOCES J.B. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
930 
- 
Processo 
nº:
13896.720803/2015-83 
- 
Recorrente: 
CORTEVA
AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
931 - Processo nº: 13896.723130/2019-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
932 - Processo nº: 15173.720082/2017-54 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
933 - Processo nº: 15578.720310/2018-14 - Recorrente: COLUMBIA TRADING
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
934 - Processo nº: 15892.720014/2016-99 - Recorrente: TILIBRA PRODUTOS
DE PAPELARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
935 - Processo nº: 15943.720011/2018-74 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
936 - Processo nº: 15943.720012/2018-19 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
937 - Processo nº: 15943.720013/2018-63 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
938 - Processo nº: 15943.720015/2018-52 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
939 - Processo nº: 15943.720019/2018-31 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
940 - Processo nº: 15943.720021/2018-18 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
941 - Processo nº: 15943.720022/2018-54 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
942 - Processo nº: 15943.720023/2018-07 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
943 - Processo nº: 15943.720024/2018-43 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
944 - Processo nº: 15959.720031/2015-23 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
945 - Processo nº: 15959.720032/2015-78 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
946 - Processo nº: 15983.720087/2016-61 - Recorrente: TERMINAL 12 A S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
947
- Processo
nº:
15987.720001/2019-11
- Recorrente:
BRASBUNKER
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
948 - Processo nº: 16007.720006/2018-12 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
949 - Processo nº: 16007.720008/2018-01 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
950 - Processo nº: 16007.720020/2018-16 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
951 - Processo nº: 16007.720038/2019-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
952 - Processo nº: 16007.720040/2019-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
953 - Processo nº: 16007.720048/2019-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
954 - Processo nº: 16007.720050/2019-03 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
955 - Processo nº: 16048.720358/2017-01 - Recorrente: IOCHPE-MAXION
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
956 - Processo nº: 16327.720140/2015-40 - Recorrente: BRADESCO LEASING
S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
957 - Processo nº: 16327.720342/2018-34 - Recorrente: ZURICH BRASIL
COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
958 - Processo nº: 16327.720632/2016-16 - Recorrente: BANCO AFINZ S.A.
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
959 
- 
Processo 
nº: 
16327.720884/2019-98 
- 
Recorrente: 
BANCO
VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
960 - Processo nº: 16327.721280/2014-54 - Recorrente: BANCO SOROCRED
SA BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
961 - Processo nº: 16366.720031/2018-17 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E
COMERCIO
DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
962 - Processo nº: 16366.720220/2019-62 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E
COMERCIO
DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
963 - Processo nº: 16366.720568/2017-98 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E
COMERCIO
DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
964 - Processo nº: 16366.720635/2013-41 - Recorrente: MARAJO BELLA VIA
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
965 - Processo nº: 16641.720015/2016-58 - Recorrente: ARROZEIRA ADIB
PEIXOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
966 - Processo nº: 16682.721460/2021-16 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
967 - Processo nº: 16682.721468/2021-82 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
968 - Processo nº: 16682.721470/2021-51 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
969 - Processo nº: 16682.721474/2021-30 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
970 - Processo nº: 16682.721478/2021-18 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
971 - Processo nº: 16682.721480/2021-97 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
972 - Processo nº: 16682.721482/2021-86 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
973
- Processo
nº: 16692.720191/2019-37
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
974 - Processo nº: 16692.720790/2018-70 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
975 - Processo nº: 16692.720830/2018-83 - Recorrente: FUJIFILM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
976 - Processo nº: 16692.720833/2018-17 - Recorrente: DISTILLERIE STOCK
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
977 - Processo nº: 16692.720854/2018-32 - Recorrente: ITAUTEC S.A. -
GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
978 - Processo nº: 16692.720930/2018-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
979 - Processo nº: 16692.721749/2017-30 - Recorrente: DIEHL DO BRASIL
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
980 - Processo nº: 16692.721762/2017-99 - Recorrente: COMERCIAL E
IMPORTADORA DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
981 - Processo nº: 16692.721899/2017-43 - Recorrente: SERCOM COMERCIO
E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
982 - Processo nº: 16692.721901/2017-84 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
983 - Processo nº: 16692.721911/2017-10 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
984 - Processo nº: 16692.721912/2017-64 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
985 - Processo nº: 17437.720329/2018-09 - Recorrente: ARROZEIRA ADIB
PEIXOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
986 - Processo nº: 18220.720239/2020-22 - Recorrente: ENERGISA MATO
GROSSO
DO
SUL
-
DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA
S.A.
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
987 
-
Processo 
nº:
18220.720325/2020-35 
-
Recorrente: 
BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
988 
-
Processo 
nº:
18220.720326/2020-80 
-
Recorrente: 
BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
989 
-
Processo 
nº:
18220.720327/2020-24 
-
Recorrente: 
BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
990 - Processo nº: 18220.720342/2021-53 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
991
- 
Processo
nº: 
18220.720580/2020-88
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
992
- 
Processo
nº: 
18220.720581/2020-22
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
993
- 
Processo
nº: 
18220.720582/2020-77
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
994
- 
Processo
nº: 
18220.720583/2020-11
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
995 - Processo nº: 18220.721028/2020-15 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
996 
-
Processo 
nº:
18220.722103/2021-38 
-
Recorrente: 
BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
997 - Processo nº: 18220.722385/2020-92 - Recorrente: COMPANHIA DE
CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
998 -
Processo nº: 18220.723827/2022-80 -
Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
999 - Processo nº: 18220.724619/2020-36 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1000 - Processo nº: 18220.725186/2022-06 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1001 - Processo nº: 18220.725249/2020-54 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1002 - Processo nº: 18220.725250/2020-89 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1003 - Processo nº: 18220.725252/2020-78 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1004 - Processo nº: 18220.725253/2020-12 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1005 - Processo nº: 18220.725254/2020-67 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1006 - Processo nº: 18220.725255/2020-10 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1007 - Processo nº: 18220.725257/2020-09 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1008 - Processo nº: 18220.725799/2020-73 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1009 - Processo nº: 18220.725800/2020-60 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1010 - Processo nº: 18220.725801/2020-12 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1011 - Processo nº: 18220.725802/2020-59 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1012 - Processo nº: 18220.725803/2020-01 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1013 - Processo nº: 18220.725804/2020-48 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1014 - Processo nº: 18220.725805/2020-92 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1015 - Processo nº: 18220.725806/2020-37 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL